TRF1 - 0007442-12.2006.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOVEIS VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 01.042.829/0001-10

JOSE ROBERTO BARRETO DOS SANTOS

CPF *23.***.*57-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Av.

    Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

    End. eletrônico: [email protected] PROCESSO: 0007442-12.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARTOLOMEU ARIOSVALDO DE SOUSA - GO7527 POLO PASSIVO: MOVEIS VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765 DECISÃO JOSE ROBERTO BARRETO DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade em 18.02.2013, representado pelo patrono Dr.

    Roberto Naves de Assunção, OAB/GO n. 6.765 (evento n. 763501979 - Pág. 50/60).

    Proferida Decisão de evento n. 763501979 - Pág. 76/79, rejeitando a exceção.

    Determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (evento n. 1029572252), o executado constituiu novo advogado, por meio de substabelecimento, que reapresentou exceção de pré-executividade (evento n. 1349118792).

    Assim, busca a parte executa nova decisão daquilo que outrora já foi decidido, utilizando-se da mesma via.

    Por fim, não ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto trata-se de execução de FGTS proposta em 10.02.2003 (evento n. 763501979 - Pág. 3).

    Aplica-se a modulação dos efeitos realizada pelo STF no ARE 709212, em conjunto com o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1841538.

    Assim, a prescrição é trintenária no presente feito. § Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSE ROBERTO BARRETO DOS SANTOS (evento n. 1349118792).

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Habilite-se o patrono do executado, conforme substabelecimento (evento n. 1349118794).

    Suspenda-se o feito executivo até julgamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do despacho de evento n. 1436955250.

    Intimem-se.

    Anápolis, assinado e datado eletronicamente.

    MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

  • 06/10/2022 20:07

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 15/09/2022 01:46

    Publicado Ato ordinatório em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 14/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO PROCESSO: 0007442-12.2006.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 9306335 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada no E-DJF1 em 26/11/2019 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte executada da penhora realizada nos autos.

    Anápolis, data da assinatura do documento, ID 1314530249.

    MARIA ELIZABETE NOGUEIRA TAVARES - Matr. (Assinado Digitalmente)

  • 13/09/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 11:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2022 11:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 01:02

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2022 23:59.

  • 21/04/2022 18:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/04/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/04/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 12:55

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2022 11:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2021 01:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2021 23:59.

  • 27/11/2021 12:50

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARRETO DOS SANTOS em 26/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 12:50

    Decorrido prazo de MOVEIS VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.

  • 08/10/2021 09:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0007442-12.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: MOVEIS VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBERTO BARRETO DOS SANTOS ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - (OAB: GO6765) MOVEIS VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - (OAB: GO6765) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 6 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/10/2021 11:34

    Juntada de informação

  • 06/10/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 11:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/04/2021 13:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/07/2018 15:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 15/03/2018 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR GLEISSON

  • 22/01/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/01/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/11/2017 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2016 12:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/05/2016 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2016 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2016 14:56

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2016 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 15:49

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR BREBDA BEATRIZ

  • 18/12/2015 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2015 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/12/2015 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2015 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2015 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEVOLUÇÃO DE AUTOS - CEF

  • 18/09/2015 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2015 15:32

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR RAFAEL BARRETO

  • 23/07/2015 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2015 14:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR GUSTAVO MAFRA.

  • 03/07/2015 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB VÁLIDA EM 06/07/2015 E-DJF1 124

  • 02/07/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/06/2015 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/05/2015 14:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/04/2015 14:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/04/2015 14:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/01/2015 15:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/11/2014 09:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/10/2014 10:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/10/2014 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2013 11:20

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2013 14:59

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/05/2013 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011

  • 15/05/2013 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2013 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2013 14:14

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 05/04/2013 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VALIDA EM 05/04/2013 E-DJF1 65

  • 03/04/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/04/2013 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2013 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2013 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2013 14:14

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/09/2012 14:16

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/09/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2011 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2011 12:14

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR MAXWELL

  • 10/05/2011 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 10/05/211 E-DJF1 86

  • 06/05/2011 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/05/2011 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2011 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2010 19:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/10/2009 09:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2009 09:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO DA MASSA FALIDA NA PESSOA DO SINDICO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 17/04/2009 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2009 17:06

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2008 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2008 11:12

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR EISE BATISTA

  • 11/12/2008 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2008 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO EDJF1 Nº 169 EM 17/11/2008

  • 12/11/2008 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/08/2008 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2008 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2008 15:31

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2008 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2008 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2008 10:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2008 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2008 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO

  • 12/12/2007 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2007 16:35

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2006 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2006 10:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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