TRF1 - 0000251-48.2009.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL EDUARDO MATIAS DA SILVA

CPF *31.***.*49-68

ELI DA SILVA FAGUNDES DE REZENDE

CPF *92.***.*79-91

TRANSPORTE RIO BRANCO LTDA - ME

CNPJ: 22.903.231/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000251-48.2009.4.01.4200 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TRANSPORTE RIO BRANCO LTDA - ME, MANOEL EDUARDO MATIAS DA SILVA, ELI DA SILVA FAGUNDES DE REZENDE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de TRANSPORTE RIO BRANCO LTDA - ME, MANOEL EDUARDO MATIAS DA SILVA e ELI DA SILVA FAGUNDES DE REZENDE.

    A execução foi suspensa por força da decisão de id. 755405985, pdf.1, proferida em 29/08/2014 e remetida ao arquivo provisório em 02/10/2015 (id. 755405985, pdf. 9).

    Em id. 1150079801 a parte exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    No caso dos autos, verifica-se que desde a decisão que determinou a suspensão da execução de id. 755405985, pdf. 1, proferido em 29/08/2014, não existiram causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular

  • 08/09/2022 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2022 16:11

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2022 03:42

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 16:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/05/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 08:15

    Decorrido prazo de ELI DA SILVA FAGUNDES DE REZENDE em 23/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 02:03

    Decorrido prazo de TRANSPORTE RIO BRANCO LTDA - ME em 23/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 02:03

    Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO MATIAS DA SILVA em 23/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 16:30

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2021 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000251-48.2009.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: TRANSPORTE RIO BRANCO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTE RIO BRANCO LTDA - ME MANOEL EDUARDO MATIAS DA SILVA ELI DA SILVA FAGUNDES DE REZENDE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 30 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/09/2021 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 14:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/09/2021 14:12

    Juntada de volume

  • 30/09/2021 10:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2021 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 28/01/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

  • 03/10/2015 08:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2014 17:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

  • 20/11/2014 15:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

  • 14/11/2014 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/11/2014 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/10/2014 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/10/2014 19:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/08/2014 17:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/08/2014 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2014 12:32

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2014 12:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/06/2014 13:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/06/2014 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2014 13:50

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2014 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 11:32

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 08/04/2014 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2014 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/04/2014 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2014 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2014 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2014 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 4348

  • 24/03/2014 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 10:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/03/2014 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/01/2014 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 15/01/2014 12:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 15/01/2014 12:51

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 03/12/2013 10:39

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/12/2013 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2013 10:38

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2013 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 09:26

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 05/09/2013 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 18/06/2013 11:00

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FLS. 117-120

  • 18/06/2013 11:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/05/2013 11:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2013 15:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/02/2013 08:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/01/2013 17:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/12/2012 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2012 17:27

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.Nº34756

  • 23/11/2012 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº34756

  • 20/11/2012 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 28/09/2012 17:37

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 27/09/2012 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/09/2012 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/09/2012 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 13/09/2012 10:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 13/09/2012 10:45

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 11/09/2012 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/09/2012 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2012 15:53

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2012 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2012 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2012 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2012 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2012 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2012 09:58

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/08/2012 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/07/2012 17:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/06/2012 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 11:39

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/06/2012 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/04/2012 17:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/03/2012 16:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/03/2012 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2012 14:32

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 11:12

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/12/2011 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/12/2011 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2011 09:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2011 10:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/08/2011 10:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2011 13:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/07/2011 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2011 12:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESPACHO DE FLS. 67 - CUMPRIDO.

  • 20/07/2011 09:43

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/07/2011 09:43

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 14/07/2011 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2011 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 7649 -EXQTE

  • 23/05/2011 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2011 08:31

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 11/04/2011 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/04/2011 09:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/11/2010 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 28/10/2010 12:09

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2010 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 14907 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

  • 11/10/2010 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2010 11:47

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/09/2010 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/08/2010 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2010 09:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - supervisora

  • 21/07/2010 09:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2010 11:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2010 11:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2010 13:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2010 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 17/03/2010 12:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2009 14:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2009 14:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/08/2009 13:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/08/2009 08:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2009 09:33

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2009 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.8746

  • 26/06/2009 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2009 16:55

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 15/06/2009 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-DJF1 de 12/06/2009

  • 09/06/2009 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/05/2009 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2009 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 21/05/2009 08:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2009 12:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CÓPIAS DO DESPACHO

  • 18/02/2009 12:02

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/02/2009 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2009 16:27

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2009 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2009 17:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2009

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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