TRF1 - 0025794-41.2013.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ: 04.758.840/0001-79

INTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS/IBAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELAINE CHICO ESTEFANUTO COSTA

CPF *40.***.*25-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0025794-41.2013.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS POLO PASSIVO:ADELAINE CHICO ESTEFANUTO COSTA SENTENÇA Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 03/06/2016 (fls. 82 do ID 765372451), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 09/11, item 15, e certidão de fls. 81 do ID 765372451.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 03/06/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 03/06/2022.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição, mantendo-se silente.

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 01/12/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 04:00

    Decorrido prazo de ADELAINE CHICO ESTEFANUTO COSTA em 29/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 06:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2021 00:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0025794-41.2013.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS/IBAMA e outros POLO PASSIVO: ADELAINE CHICO ESTEFANUTO COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADELAINE CHICO ESTEFANUTO COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 7 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/10/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 11:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/10/2021 11:25

    Juntada de volume

  • 25/08/2021 09:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/08/2017 11:56

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 30/08/2017 11:55

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 29/08/2017 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2017 09:37

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2016 12:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 13/06/2016 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 12:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/05/2016 14:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2016 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 10:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/02/2016 14:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2016 18:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2016 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE CONSULTA - INFOJUD

  • 29/01/2016 17:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA INFOJUD

  • 06/11/2015 13:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/10/2015 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2015 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 09:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/08/2015 10:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ATD 03 L

  • 27/08/2015 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2015 10:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

  • 28/07/2015 16:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/05/2015 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2015 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 10:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/04/2015 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF

  • 13/02/2015 15:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/12/2014 11:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 27/11/2014 13:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO INFORMAÇÃO CP

  • 26/11/2014 18:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO

  • 11/09/2014 10:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 08/09/2014 15:25

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - LIDO EM 05/09/2014.

  • 26/08/2014 15:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3824

  • 24/06/2014 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/05/2014 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2014 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 10:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/04/2014 14:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/04/2014 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2014 15:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/02/2014 17:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE PORTEL/PA

  • 17/12/2013 16:52

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/12/2013 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PESQUISA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NO SITE DO TJ PA

  • 25/10/2013 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2013 16:29

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2013 10:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4949

  • 20/09/2013 10:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/09/2013 10:25

    CitaçãoORDENADA

  • 18/09/2013 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2013 15:14

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2013 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2013 14:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/09/2013 14:22

    INICIAL AUTUADA

  • 09/09/2013 14:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2013

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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