TRF1 - 0008165-46.2006.4.01.3400
1ª instância - 4ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/02/2022 18:18
Arquivado Definitivamente
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03/12/2021 21:05
Recebidos os autos
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03/12/2021 21:05
Juntada de petição inicial
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09/11/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 0008165-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008165-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:ADALBERTO BEZERRA DE ALCANTARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEDIO MAGALHAES RANGEL - DF09525 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (APELANTE)].
Polo passivo: [, , , ].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ADALBERTO BEZERRA DE ALCANTARA - CPF: *47.***.*32-49 (APELADO), HELCIO VILLELA DE AZEVEDO - CPF: *07.***.*39-34 (APELADO), LUIZ GONZAGA FERNANDES - CPF: *03.***.*78-15 (APELADO), ALUIZIO DE SOUZA LIMA - CPF: *01.***.*03-91 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 8 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma -
08/10/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de outubro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .
APELADO: ADALBERTO BEZERRA DE ALCANTARA, HELCIO VILLELA DE AZEVEDO, LUIZ GONZAGA FERNANDES, ALUIZIO DE SOUZA LIMA , Advogado do(a) APELADO: ALEDIO MAGALHAES RANGEL - DF09525 .
O processo nº 0008165-46.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/10/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região. -
31/10/2019 03:08
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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21/01/2008 11:56
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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18/01/2008 14:33
REMESSA ORDENADA: TRF
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18/01/2008 14:31
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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17/01/2008 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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10/12/2007 17:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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06/12/2007 11:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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04/12/2007 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 6.12.2007
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31/10/2007 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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31/10/2007 16:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/10/2007 15:26
Conclusos para despacho
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25/09/2007 17:20
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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24/09/2007 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA
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03/09/2007 08:24
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
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31/08/2007 16:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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31/08/2007 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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24/07/2007 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇAO = AGUARDANDO JUNTADA
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23/07/2007 09:44
CARGA: RETIRADOS MPF
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20/07/2007 17:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/06/2007 12:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NESTA DATA NOP DJ-SEÇÃO 2, Nº 117, PP. 512/514
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15/06/2007 17:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 20.06.2007
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14/06/2007 17:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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21/05/2007 16:19
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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31/10/2006 16:11
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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20/09/2006 11:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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18/09/2006 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA
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29/08/2006 09:13
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SERVIDOR AUTORIZADO
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23/08/2006 15:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/08/2006 15:00
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - 2 INFORMAÇÕES
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08/08/2006 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA NO BALCÃO DE ATENDIMENTO= AGUARDANDO JUNTADA
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18/07/2006 16:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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03/07/2006 15:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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30/06/2006 09:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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30/06/2006 09:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/06/2006 08:49
Conclusos para despacho
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25/04/2006 15:53
CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
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18/04/2006 17:52
INICIAL AUTUADA
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18/04/2006 17:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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18/04/2006 09:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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18/04/2006 09:12
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
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18/04/2006 09:12
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
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10/04/2006 18:59
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
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17/03/2006 14:32
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
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17/03/2006 10:50
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
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17/03/2006 10:49
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
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17/03/2006 10:49
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
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16/03/2006 13:57
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
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16/03/2006 13:57
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
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15/03/2006 09:37
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA
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15/03/2006 09:36
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
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15/03/2006 09:35
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
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14/03/2006 15:13
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
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14/03/2006 15:13
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
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14/03/2006 08:51
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA FEDERAL SUBSTITUTO
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14/03/2006 08:48
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA FEDERAL SUBSTITUTO
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14/03/2006 08:48
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
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13/03/2006 14:48
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
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09/03/2006 15:10
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
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09/03/2006 08:32
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2006
Ultima Atualização
09/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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