TRF1 - 0013117-83.1997.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILSON MORAES VASCONCELOS

CPF *20.***.*34-87

CONSTRUTORA PORTO SEGURO LTDA

CNPJ: 00.660.787/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2021 02:12

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 01:26

    Decorrido prazo de VILSON MORAES VASCONCELOS em 29/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 01:26

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA PORTO SEGURO LTDA em 29/11/2021 23:59.

  • 11/10/2021 00:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0013117-83.1997.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILSON MORAES VASCONCELOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VILSON MORAES VASCONCELOS CONSTRUTORA PORTO SEGURO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 7 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/10/2021 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 10:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/02/2021 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2020 11:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/04/2020 15:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 26/06/2018 15:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2018 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2018 15:27

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2017 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2017 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2016 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2015 14:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/02/2013 17:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 20/02/2013 17:44

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/10/2012 09:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/07/2012 14:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - ENDEREÿO EM UBERLANDIA

  • 07/12/2011 12:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2011 12:45

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 24/11/2011 14:59

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 24/11/2011 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2011 18:02

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2010 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2010 17:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 16/09/2010 17:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 16/09/2010 17:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/09/2010 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2010 13:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/08/2010 20:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2010 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2010 17:47

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2010 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 14:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2010 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2010 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2010 14:02

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2009 18:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 30/01/2009 18:44

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 22/01/2009 17:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 28/10/2008 15:15

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 44

  • 28/10/2008 15:15

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 28/10/2008 15:15

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/04/2008 09:57

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

  • 30/04/2008 09:57

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 13/12/2007 08:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2007 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2007 08:58

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2007 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2007 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/09/2007 11:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2007 14:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2007 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2007 15:40

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2007 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 02/07/2007 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/06/2007 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 21/06/2007 08:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2007 13:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2007 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2007 09:12

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2007 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2007 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/03/2007 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 06/02/2007 16:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2007 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2007 16:13

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2006 15:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2006 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

  • 17/07/2006 11:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 10/07/2006 13:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2006 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2006 14:25

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2006 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 29/06/2006 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/01/2006 13:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2005 14:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO FEVEREIRO DE 2006

  • 24/08/2005 13:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/07/2005 09:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/07/2005 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2005 17:21

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2005 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/05/2005 12:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2005 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2005 16:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/03/2005 14:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AG. PRAZO (ABRIL-2005)

  • 20/01/2005 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/01/2005 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2004 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2004 16:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2004 13:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/08/2004 14:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2004 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2004 17:49

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2004 08:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/12/2003 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2003 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2003 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2002 18:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2002 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2002 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2002 18:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIFICACAO DE GUIA DE REMESSA

  • 01/08/2002 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2002 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2002 13:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/12/2001 09:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2001 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2001 16:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - (2A.)

  • 02/03/2001 14:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2001 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2001 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2001 19:01

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2000 14:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/09/2000 09:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/09/2000 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2000 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2000 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 24/03/2000 11:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2000 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2000 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2000 15:42

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2000 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2000 15:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/12/1999 14:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/12/1999 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/1999 15:12

    Conclusos para despacho

  • 18/05/1999 15:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/05/1999 15:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/05/1999 13:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/05/1999 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/1999 13:52

    Conclusos para despacho

  • 13/04/1999 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/1999 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

  • 23/03/1999 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/1999 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/1998 14:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/08/1998 14:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/06/1998 15:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/08/1997 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/08/1997 14:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/08/1997 18:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/08/1997 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/1997 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/1997 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/1997 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/1997 13:20

    Conclusos para despacho

  • 23/07/1997 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/1997 18:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/1997 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/1997 17:14

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 09/06/1997 15:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

  • 28/05/1997 17:50

    Despacho - AG.

  • 27/05/1997 16:49

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 15/05/1997 18:07

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/1997 09:51

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/1997 16:23

    Conclusos para despacho - INICIAL

  • 09/05/1997 15:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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