09/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0001756-50.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: D S DE CARVALHO EIRELI - ME, DANYEL SANTIAGO DE CARVALHO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de D S DE CARVALHO EIRELI - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 14/03/2018, foi ajuizada a execução.

Em 04/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal, reconhecendo, desde já, o trânsito em julgado desta sentença.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
01/12/2021 01:29

Decorrido prazo de D S DE CARVALHO EIRELI - ME em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:29

Decorrido prazo de DANYEL SANTIAGO DE CARVALHO em 29/11/2021 23:59.
15/10/2021 22:48

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/10/2021.
09/10/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001756-50.2018.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: D S DE CARVALHO EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): D S DE CARVALHO EIRELI - ME DANYEL SANTIAGO DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 7 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
07/10/2021 11:38

Arquivado Provisoramente
07/10/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:31

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2021 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/08/2019 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
22/08/2019 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2019 11:36

Conclusos para decisão
17/07/2019 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2019 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2019 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO: 10 DIAS
21/06/2019 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/2019 12:24

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/06/2019 09:06

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/04/2019 15:33

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/04/2019 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2019 18:12

Conclusos para decisão
20/02/2019 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2018 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/11/2018 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2018 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2018 18:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/09/2018 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/09/2018 14:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/09/2018 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2018 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/07/2018 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2018 15:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/06/2018 10:17

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/05/2018 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2018 15:38

Conclusos para decisão
25/05/2018 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2018 09:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/04/2018 09:25

INICIAL AUTUADA
14/03/2018 17:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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