01/09/2022 10:30

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/06/2022 03:19

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ECONOMICO DE PATOS LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59.
04/05/2022 18:20

Juntada de manifestação
03/05/2022 13:23

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 13:23

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:15

Conclusos para despacho
21/02/2022 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG.
21/02/2022 12:08

Juntada de Cálculos judiciais
18/02/2022 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2022 14:41

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/02/2022 14:41

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:37

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ECONOMICO DE PATOS LTDA - EPP em 27/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA em 25/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA em 22/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:33

Juntada de manifestação
01/10/2021 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 16:01

Juntada de diligência
30/09/2021 01:40

Publicado Sentença Tipo A em 30/09/2021.
30/09/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 12:09

Expedição de Mandado.
29/09/2021 10:04

Juntada de Certidão
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001703-74.2021.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUPERMERCADO ECONOMICO DE PATOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SC19698 POLO PASSIVO: Delegado da receita federal em Patos de Minas e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por SUPERMERCADO ECONOMICO DE PATOS LTDA - EPP contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, tendente a garantir à parte impetrante: a) liminarmente e independente de garantia do juízo, a exclusão do ICMS da base tributável do PIS e da COFINS, obstando a autoridade impetrada de exigir-lhe tal parcela da exação ou impor-lhe medidas sancionadoras em razão dessa glosa; b) no mérito, a confirmação da liminar, bem como o reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos a tal título no quinquênio não prescrito, como autorizado pela Súmula 213/STJ.

A liminar foi indeferida ante a ausência do perigo na demora (ID 532241868).

Intimada, a UNIÃO manifestou-se nos autos (ID Num. 700107971), pugnando por seu ingresso no presente feito, nos termos do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009.

Notificada, a autoridade coatora prestou suas informações, já padronizadas para a matéria (ID 706422965).

O Ministério Público Federal não opinou quanto ao mérito da lide (ID 698775981). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A questão ora em análise restou decidida pela Suprema Corte nos autos do RE nº 574.706 (Tema nº 69), cuja ementa foi publicada conforme se segue: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.

DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.

APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.

O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2.

A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.

I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3.

O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal.

O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3.

Se o art. 3º, § 2º, inc.

I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4.

Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, nos quais se pretendia a modulação dos efeitos da decisão e a fixação da tese de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da exação fosse somente aquele efetivamente pago e não o destacado na nota, o STF proferiu decisão assim lançada em ata: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio.

Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Tudo nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Ministro Luiz Fux.

Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Firmada a tese jurídica, a sua aplicação pelas instâncias inaugurais do Judiciário é imperativo lógico do sistema de precedentes, não havendo razão para digressões sobre o mérito da contenda.

Nada obstante, faz-se necessário o estabelecimento das seguintes balizas, sem as quais não restaria delimitado o objeto da tese firmada: 1.

Não se aplica a tese firmada às empresas optantes pelo Simples Nacional, já que sujeitas a um regime de tributação de alíquota única, incidente sobre a receita bruta; 2.

Não se aplica a tese firmada às operações submetidas ao regime monofásico de tributação.

Com efeito, tal regime, previsto no art. 149, §4º, da CF, concentra a tributação no importador/produtor, ficando os demais atores da cadeia econômica sujeitos à alíquota zero (PAULSEN, Leandro.

Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa.

Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137).

Sendo zero a alíquota, o ICMS não impacta o montante a recolher.

A rigor, os distribuidores e revendedores sequer possuem legitimidade econômica para pleitearam a aplicação da tese. “A uma, porque estão fora da relação jurídica formal, são contribuintes de fato como a generalidade das pessoas.

A duas, porque a alíquota zero (...) economicamente equivale a uma ausência absoluta de tributação.” (Sacha Calmon Navarro Coelho, no artigo “A Constitucionalidade da Tributação Monofásica das Contribuições Sociais (PIS e Cofins)”, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 61, p. 142/162).

Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

COMPENSAÇÃO.

REGIME MONOFÁSICO.

CREDITAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. (...) 4.

As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes do comércio de veículos automotores e peças estão submetidas ao regime monofásico.

Daí que não é permitido o creditamento.

Precedentes do STJ e STF”. (TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.13.005011-4/MG – DJ 07.09.2018). 3.

Não se aplica a tese firmada às operações submetidas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST).

Para o substituto, o ICMS-ST já não integra sua base de cálculo do PIS/COFINS (Solução de Consulta nº 104 – Cosit, de 27.01.2017).

Para o substituído, o STJ, no AgInt no REsp 1.885.048, de 16.12.2020, entendeu que “o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica.

Os informes de "ICMS Cobrado Anteriormente por ST" preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a "exclusão" pretendida.” Registro, no ponto, que já reconhecida a infraconstitucionalidade da questão no RE 1.258.842/RS, cabe apenas ao STJ a sua definição em âmbito nacional.

No mesmo sentido, colaciono recente precedente do TRF1 (AI nº 1027101-29.2020.4.01.0000, de 02.09.2020).

DISPOSITIVO Com suporte nesses fundamentos e tendo em visa que a parte impetrante, atuante no ramo econômico de supermercados, para além de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico, comercializa produtos eventualmente não submetidos à sistemática da substituição tributária, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para: i) garantir à parte impetrante a exclusão do ICMS próprio, no montante destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS sujeitas ao regime plurifásico, a partir da concessão da liminar ou publicação da sentença, ficando o fisco impedido de exigir do contribuinte a parcela tributável ora glosada ou de impor-lhe sanções de ordem fiscal ou extrafiscal em função da ausência do seu recolhimento; ii) reconhecer o direito do impetrante à compensação dos valores pagos a esse título no nos cincos anos anteriores ao ajuizamento, se tal marco for anterior a 15.03.2017 (inclusive) ou a partir dessa data, se posterior.

Atualização pela SELIC desde cada recolhimento.

A compensação fica condicionada ao trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A, CTN), bem como à observância das normas administrativas próprias a esse procedimento.

Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da lide a UNIÃO, nos termos da manifestação (ID. 700107971), na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Honorários incabíveis neste rito.

Custas pela parte impetrante, dada a sucumbência mínima da parte impetrada.

Intimem-se a parte impetrante e a PFN, dispensada a cientificação do MPF em razão do teor da sua anterior manifestação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, CPC).

Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
28/09/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 17:43

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 17:43

Concedida em parte a Segurança a SUPERMERCADO ECONOMICO DE PATOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-90 (IMPETRANTE).
10/09/2021 02:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 09:45

Conclusos para julgamento
27/08/2021 00:16

Juntada de Informações prestadas
25/08/2021 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 16:21

Juntada de diligência
24/08/2021 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 10:32

Juntada de manifestação
24/08/2021 10:20

Juntada de manifestação
24/08/2021 09:44

Expedição de Mandado.
23/08/2021 16:17

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:52

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:35

Juntada de Certidão
20/08/2021 08:36

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 08:36

Juntada de Certidão
20/08/2021 08:36

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 08:36

Outras Decisões
17/05/2021 10:45

Conclusos para decisão
11/05/2021 09:17

Juntada de emenda à inicial
07/05/2021 15:25

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 15:25

Juntada de Certidão
07/05/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 13:59

Conclusos para decisão
05/05/2021 18:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
05/05/2021 18:12

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2021 18:03

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

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