28/09/2022 01:08

Decorrido prazo de ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:27

Juntada de Certidão
22/09/2022 01:27

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 17:01

Expedição de Carta precatória.
16/09/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 12:34

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 12:34

Extinta a punibilidade por prescrição
02/09/2022 09:38

Conclusos para julgamento
02/09/2022 09:38

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:11

Decorrido prazo de ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:01

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003865-29.2016.4.01.3905 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA Advogado do(a) REU: MARCEL RODRIGUES DOS SANTOS - PA28248-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA pela prática da conduta capitulada no art. 19 da Lei 7.492/86.

Passo à dosimetria da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências não destoaram do usual para este tipo penal.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Ausente circunstâncias agravantes e atenuantes.

Ausente causa de diminuição.

Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei. nº 7.492/86 (crime cometido contra instituição financeira oficial), majoro a pena em 1/3 (um terço), razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 13 dias multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, ante a informação acerca da condição econômica do Réu em audiência.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Após o trânsito em julgado para a acusação, façam os autos conclusos para análise da prescrição pela pena em concreto.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público Federal, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
21/06/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 16:48

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 14:28

Julgado procedente o pedido
16/05/2022 23:27

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:56

Conclusos para julgamento
07/04/2022 12:49

Juntada de alegações/razões finais
04/03/2022 19:56

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:29

Expedição de Carta precatória.
02/03/2022 19:10

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:53

Conclusos para despacho
17/02/2022 14:53

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:11

Decorrido prazo de ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 12:24

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
23/01/2022 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2022 23:59.
17/01/2022 10:13

Juntada de Certidão
17/01/2022 10:08

Juntada de Certidão
13/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003865-29.2016.4.01.3905 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA Advogado do(a) REU: MARCEL RODRIGUES DOS SANTOS - PA28248-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)DETERMINO vista às partes para os fins do art. 403 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias."
12/01/2022 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 15:49

Juntada de alegações/razões finais
14/12/2021 14:59

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/12/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
14/12/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 16:19

Juntada de Ata de audiência
13/12/2021 14:39

Juntada de arquivo de vídeo
10/12/2021 11:29

Juntada de e-mail
30/11/2021 12:18

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:06

Decorrido prazo de ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA em 12/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 08:13

Decorrido prazo de ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 08:13

Decorrido prazo de MARCEL RODRIGUES DOS SANTOS em 08/11/2021 23:59.
03/11/2021 13:45

Juntada de Certidão
27/10/2021 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 09:17

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 19:45

Juntada de diligência
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003865-29.2016.4.01.3905 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA Advogado do REU: MARCEL RODRIGUES DOS SANTOS - PA28248-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Defiro o pedido MPF de ID776406538.

Homologo a desistência das oitivas das testemunhas de acusação: ANTONIO GOMES MACHACO "BACABAL"' e VANDERLEI CABRAL.

Intimem-se a testemunhas do MPF, PATRICIA R.

PADILHA e WAGNER ANDRÉ CARNEIRO COSTA, para comparecerem na audiência designada para o dia 13/12/2021, às 13h30, a ser realizada por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT, conforme determinado no despacho de ID 768017480.

Registre-se que o link para acesso à audiência, via TEAMS, é o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdhNDJkMWQtZWUxMC00OTVlLTkzMGUtODI1YWRiMDAzYmMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221563b19c-55fb-4087-be02-5d5108e7290c%22%7d Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Tucumã/PA e mandado para intimação das referidas testemunhas (endereços ID776406538), devendo os intimados fornecerem, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos e encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected], e, caso não possuam acesso à internet, deverá comparecer de forma presencial à audiência, na sede da Justiça Federal em Belém/PA, ou na sede do Juízo Deprecado, ao qual solicita-se cooperação jurisdicional para que sejam providenciados local e equipamento para transmissão da audiência.

Publique-se.

Intimem-se."
23/10/2021 08:18

Decorrido prazo de ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA em 22/10/2021 23:59.
22/10/2021 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 13:22

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:59

Juntada de outras peças
22/10/2021 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 13:10

Expedição de Carta precatória.
21/10/2021 11:56

Expedição de Carta precatória.
21/10/2021 11:26

Expedição de Mandado.
19/10/2021 10:23

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 09:24

Conclusos para despacho
19/10/2021 01:17

Juntada de manifestação
18/10/2021 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 18:24

Juntada de manifestação
15/10/2021 14:46

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:24

Conclusos para despacho
15/10/2021 01:42

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003865-29.2016.4.01.3905 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA Advogado do(a) REU: MARCEL RODRIGUES DOS SANTOS - PA28248-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Tendo em vista necessidade de adequação da pauta de audiência, REMARCO para o dia 13/12/2021, às 13h30, a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão inquiridas as testemunhas de acusação (ID 326342360 – Fl. 5), a testemunha de defesa (ID 736466960 – Fl. 3) e interrogado o réu.

Em razão do alto grau de contaminação da pandemia (COVID-19) e, a fim de evitar aglomeração na sala de audiências desta Seção Judiciária, DETERMINO que a audiência seja realizada por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT.

Registre-se que o link para acesso à audiência, via TEAMS, é o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdhNDJkMWQtZWUxMC00OTVlLTkzMGUtODI1YWRiMDAzYmMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221563b19c-55fb-4087-be02-5d5108e7290c%22%7d Expeça-se Carta Precatória à Comarca de São Félix do Xingu/PA, para intimação do réu e testemunha de defesa, devendo os intimados fornecerem, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos e encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected], e, caso não possuam acesso à internet, deverá comparecer de forma presencial à audiência, na sede da Justiça Federal em Belém/PA, ou na sede do Juízo Deprecado, ao qual solicita-se cooperação jurisdicional para que sejam providenciados local e equipamento para transmissão da audiência.

Intime-se, mais uma vez, o MPF para que forneça, no prazo de 05 dias, a qualificação completa das testemunhas arroladas na denúncia (ID 326342360 – Fl. 5).

Publique-se.

Intimem-se."
13/10/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 12:49

Juntada de Certidão
12/10/2021 02:34

Decorrido prazo de ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 10:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/12/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
11/10/2021 09:30

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 17:22

Conclusos para despacho
04/10/2021 12:55

Juntada de Certidão
04/10/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003865-29.2016.4.01.3905 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA Advogado do(a) REU: MARCEL RODRIGUES DOS SANTOS - PA28248-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Além disso, diante dos demais argumentos apresentados na resposta à acusação, não há fundamento jurídico inédito ou elementos de prova capazes de convencer este Juízo a decidir pela rejeição da denúncia, pelo reconhecimento da absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP) ou a suspensão condicional do processo, diante da suposta prática do crime tipificado no art. 19, da Lei nº 7.492/86, razão pela qual designo o dia 15/12/2021, às 13h30, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão inquiridas as testemunhas de acusação (ID 326342360 – Fl. 5), a testemunha de defesa (ID 736466960 – Fl. 3) e interrogado o réu.

Em razão do alto grau de contaminação da pandemia (COVID-19) e, a fim de evitar aglomeração na sala de audiências desta Seção Judiciária, DETERMINO que a audiência seja realizada por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT.

Registre-se que o link para acesso à audiência, via TEAMS, é o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdhNDJkMWQtZWUxMC00OTVlLTkzMGUtODI1YWRiMDAzYmMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221563b19c-55fb-4087-be02-5d5108e7290c%22%7d Expeça-se Carta Precatória à Comarca de São Félix do Xingu/PA, para intimação do réu e testemunha de defesa, devendo os intimados fornecerem, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos e encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected], e, caso não possuam acesso à internet, deverá comparecer de forma presencial à audiência, na sede da Justiça Federal em Belém/PA, ou na sede do Juízo Deprecado, ao qual solicita-se cooperação jurisdicional para que sejam providenciados local e equipamento para transmissão da audiência.

Vista ao MPF para que forneça, no prazo de 05 dias, a qualificação completa das testemunhas arroladas na denúncia (ID 326342360 – Fl. 5).

Publique-se.

Intimem-se."
01/10/2021 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2021 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 16:14

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 16:14

Proferida decisão interlocutória
22/09/2021 14:47

Conclusos para decisão
17/09/2021 14:14

Juntada de resposta à acusação
06/05/2021 14:19

Decorrido prazo de ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA em 13/10/2020 23:59.
21/01/2021 13:32

Juntada de e-mail
18/01/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 10:37

Conclusos para despacho
29/10/2020 15:29

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:30

Juntada de Petição intercorrente
10/09/2020 13:44

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
10/09/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 11:04

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2020 11:03

Juntada de volume
10/09/2020 11:01

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/09/2020 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/09/2020 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/09/2020 10:55

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
10/09/2020 10:55

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
16/03/2020 14:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
16/03/2020 14:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
23/01/2020 14:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2020 14:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2020 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
23/01/2020 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/10/2019 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
16/10/2019 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
07/10/2019 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2019 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2019 13:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2928/2019 - REMETIDA POR MALOTE DIGITAL À VARA ÚNICA DE SAO FELIX DO XINGU ( TJPA ) - CÓDIGO DE RASTREABILIDADE: 40.***.***/2538-91.
02/10/2019 13:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2928/2019 - REMETIDA POR MALOTE DIGITAL À VARA ÚNICA DE SAO FELIX DO XINGU ( TJPA ) - CÓDIGO DE RASTREABILIDADE: 40.***.***/2538-91.
27/09/2019 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2928
27/09/2019 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2928
27/09/2019 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO FORMULADO PELO MPF DE FLS. 86. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. INTIME-SE.
27/09/2019 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO FORMULADO PELO MPF DE FLS. 86. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO ANDRESON RODRIGUES EVANGELISTA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. INTIME-SE.
13/09/2019 16:49

Conclusos para despacho
13/09/2019 16:49

Conclusos para despacho
18/06/2019 13:26

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.26118
18/06/2019 13:26

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.26118
12/06/2019 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
12/06/2019 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
05/06/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2019 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF.
27/05/2019 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF.
07/03/2019 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PETIÇÃO-PROT. 000692 DE 08/01/2019-CP N. 1958/2018-COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA-DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
07/03/2019 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PETIÇÃO-PROT. 000692 DE 08/01/2019-CP N. 1958/2018-COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA-DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
07/01/2019 17:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EXPEDIDO E-MAIL REITERANDO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
07/01/2019 17:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EXPEDIDO E-MAIL REITERANDO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
27/08/2018 10:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM. S. F. XINGU
27/08/2018 10:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM. S. F. XINGU
26/04/2018 16:55

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE REMETI, NESTA DATA, A CARTA PRECATÓRIA RETRO ATRAVÉS DO SECAM, DEVIDO FALHA NO RECEBIMENTO ATRAVÉS SISTEMA DE MALOTE DIGITAL. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
26/04/2018 16:55

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE REMETI, NESTA DATA, A CARTA PRECATÓRIA RETRO ATRAVÉS DO SECAM, DEVIDO FALHA NO RECEBIMENTO ATRAVÉS SISTEMA DE MALOTE DIGITAL. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
23/04/2018 15:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1958
23/04/2018 15:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1958
23/04/2018 10:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/04/2018 10:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/04/2018 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, OBSERVANDO O ENDEREÇO INDICADO PELO MPF À FL. 78. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA COM O PRAZO DE 30 DIAS.
23/04/2018 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, OBSERVANDO O ENDEREÇO INDICADO PELO MPF À FL. 78. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA COM O PRAZO DE 30 DIAS.
19/04/2018 12:41

Conclusos para despacho
19/04/2018 12:41

Conclusos para despacho
18/04/2018 15:28

PARECER MPF: APRESENTADO - 020911
18/04/2018 15:28

PARECER MPF: APRESENTADO - 020911
13/04/2018 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
13/04/2018 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
04/04/2018 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2018 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2018 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2018 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2018 10:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/04/2018 10:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/03/2018 11:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 76.
22/03/2018 11:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 76.
14/03/2018 18:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/03/2018 18:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
06/03/2018 12:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 68/69, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, 4ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RATIFICO TODOS OS A
06/03/2018 12:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 68/69, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, 4ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RATIFICO TODOS OS A
28/02/2018 16:28

Conclusos para decisão
28/02/2018 16:28

Conclusos para decisão
14/02/2018 14:55

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 5220
14/02/2018 14:55

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 5220
01/02/2018 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
01/02/2018 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
22/01/2018 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2018 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2018 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2017 15:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/12/2017 15:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/12/2017 18:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO
06/12/2017 18:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO
31/10/2017 09:26

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À 4ª VARA POR DECLINIO DE COMPETENCIA
31/10/2017 09:26

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À 4ª VARA POR DECLINIO DE COMPETENCIA
31/10/2017 09:25

INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE
31/10/2017 09:25

INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE
06/10/2017 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2017 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2017 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2017 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/09/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/09/2017 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
20/09/2017 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
15/09/2017 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/09/2017 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/09/2017 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/09/2017 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/09/2017 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA À 4º VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
14/09/2017 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA À 4º VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
14/09/2017 17:18

Conclusos para decisão
14/09/2017 17:18

Conclusos para decisão
17/07/2017 00:00

OFICIO EXPEDIDO
17/07/2017 00:00

OFICIO EXPEDIDO
29/05/2017 13:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2017 13:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/05/2017 17:04

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
24/05/2017 17:04

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
07/03/2017 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENVIADA PELO MALOTE DIGITAL.
07/03/2017 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENVIADA PELO MALOTE DIGITAL.
24/02/2017 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1001
24/02/2017 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1001
15/02/2017 12:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/02/2017 12:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/02/2017 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2017 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2017 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2017 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/01/2017 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/11/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 09:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2016 09:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/11/2016 13:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
11/11/2016 13:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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