27/07/2022 18:37

Juntada de contrarrazões ao recurso
21/07/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 15:34

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:04

Expedição de Carta precatória.
30/06/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 15:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/06/2022 19:11

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:34

Decorrido prazo de SANDRO ROGERIO DE ANDRADE em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:46

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE HERCULANO em 21/06/2022 23:59.
20/05/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 05:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2022.
17/05/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 0004464-79.2017.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ANDRE HERCULANO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO ALMEIDA LIMA NETO - PE24553 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ANDRE HERCULANO JOAO ALMEIDA LIMA NETO - (OAB: PE24553) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 13 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
13/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:53

Juntada de Certidão de processo migrado
13/05/2022 12:47

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:45

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:43

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:41

Juntada de Certidão
11/01/2022 19:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/11/2021 11:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/11/2021 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2021 13:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/11/2021 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/10/2021 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/10/2021 00:00

Intimação

Ante o exposto, tudo visto e examinado, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar os CARLOS ANDRÉ HERCULANO e SANDRO ROGÉRIO DE ANDRADE nas penas do art. 334, § 1o, d, do Código Penal Brasileiro, na redação anterior à dada pela Lei no 13.308/14. (...) Contudo, reconhecendo presentes os requisitos do art. 44 do CPB, defiro em favor do Réu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

No prazo de duração do cumprimento da pena, o Sentenciado: 1 deverá prestar serviços à comunidade em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou programas comunita´rios ou estatais a ser determinado pelo Juízo de Execução Penal (art. 46, § 2o do CPB); 2 pagar, na forma do art. 45, § 1o, do CPB, o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social a ser especificada pelo Juízo da Execução (prestação pecuniária).

Indico o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2o, c, do CPB), para o caso de não atendimento ao quanto determinado acima. (...) Condeno os Sentenciados ao pagamento das custas processuais, sobrestando, entretanto, a obrigação em relação a SANDRO ROGÉRIO DE ANDRADE, em favor de quem defiro os benefícios da Justiça Gratuita requerida à fl. 179, enquanto perdurar o seu estado de pobreza ou pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando então a obrigação será alcançada pela prescrição.

Determino sejam os nomes dos Réus lançados no Livro Rol dos Culpados, tão logo transite este decisum em julgado. É efeito da condenação a suspensão dos direitos politicos dos Sentenciados (art. 15, III, da Constituição da República).

Tal efeito é condicionado, entretanto, ao trânsito em julgado.

Reputo desarrazoada, no presente caso, a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal, haja vista que a inabilitação para dirigir veiculos, alem de não se revelar suficiente para desestimular a reiteração delitiva podendo esse delito ser realizado por outros meios , não favorece a ressocialização do Sentenciado.

Pelo contrário, acaba criando um entrave na procura por um meio lícito de garantir seu sustento.

Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e diante das modificações legislativas trazidas pela Lei no 12.403/11, nada obsta que os Sentenciados recorram em liberdade.

Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação informando a prolação da presente sentetnça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/10/2021 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/10/2021 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/08/2021 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2021 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2021 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2020 12:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2020 14:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
04/03/2020 10:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/02/2020 12:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
05/02/2020 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/01/2020 15:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/01/2020 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/01/2020 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2020 16:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
17/12/2019 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/12/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/12/2019 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/12/2019 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/12/2019 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/12/2019 11:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
29/11/2019 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 11:35

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2019 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2019 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE MÍDIA JUNTO À COMARCA DE SÃO CAETANO/PE
26/08/2019 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2019 11:09

Conclusos para despacho
21/08/2019 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2019 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2019 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2019 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2019 12:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatoria nº079/2019
14/06/2019 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
07/06/2019 08:04

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2019 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 08:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/05/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/05/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/05/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2019 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/04/2019 15:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/04/2019 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2019 19:27

Conclusos para despacho
09/04/2019 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 07:01

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2019 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2019 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2019 17:07

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/03/2019 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/03/2019 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2018 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
13/11/2018 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/11/2018 10:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício nº240/2018
05/11/2018 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2018 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 08:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/10/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/10/2018 15:46

OFICIO EXPEDIDO
15/10/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/10/2018 15:46

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
15/10/2018 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2018 11:21

Conclusos para despacho
05/10/2018 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 07:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/09/2018 10:39

TELEX / FAX RECEBIDO
28/09/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
28/09/2018 10:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/09/2018 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/09/2018 17:09

OFICIO EXPEDIDO
25/09/2018 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/09/2018 11:56

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
03/04/2018 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 22/03/2018
02/03/2018 15:25

Conclusos para decisão
02/03/2018 09:29

DEFESA PREVIA APRESENTADA
01/03/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 07:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/02/2018 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/02/2018 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2018 19:16

Conclusos para despacho
23/01/2018 19:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/01/2018 17:19

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ESCRITA APRESENTADA POR CARLOS ANDRÉ HERCULANO EM 13/09/2017
17/01/2018 17:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/01/2018 17:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/01/2018 18:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/01/2018 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2017 15:48

Conclusos para despacho
03/10/2017 08:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2017 09:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/07/2017 15:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/07/2017 15:31

DENUNCIA RECEBIDA
14/07/2017 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2017 16:56

Conclusos para despacho
13/06/2017 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 15:38

INICIAL AUTUADA
09/06/2017 15:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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