29/03/2022 12:46

Juntada de Ofício
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de LEONTINO NUNES DE SOUZA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DE SOUZA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de WALDEMAR AFONSO em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MORBIDELI em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de HENRIQUE MORBIDELI NETO em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de CRISTOVAM OLIVEIRA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de CIPRIANO CAMPELO DE ARRUDA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de HENIO BATISTA DE FARIA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de JOSE MARIA CHAVES em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:14

Decorrido prazo de EDSON MORBIDELLI em 02/02/2022 23:59.
07/01/2022 15:15

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:15

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 10:02

Juntada de manifestação
10/12/2021 02:14

Publicado Sentença Tipo B em 09/12/2021.
10/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 13:59

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0001522-59.1989.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDSON MORBIDELLI, LUIZ CARLOS MORBIDELI, HENRIQUE MORBIDELI NETO, HENIO BATISTA DE FARIA, WALDEMAR AFONSO, CIPRIANO CAMPELO DE ARRUDA, LEONTINO NUNES DE SOUZA, CRISTOVAM OLIVEIRA DA SILVA, MANOEL RAIMUNDO DE SOUZA, JOSE MARIA CHAVES Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

Por petição de ID 770274950, a parte exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente e requer a extinção do processo.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuidou da contagem da prescrição após a propositura da ação, modalidade disciplinada no art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Referido dispositivo legal preceitua que, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis deste, o juiz suspenderá o curso da execução por no máximo 1 (um) ano, seguindo-se o arquivamento dos autos, sendo assegurado ao credor, durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos, peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens.

O exequente reconhece a prescrição e postula a extinção da execução.

Cumpre acolher a manifestação do titular do crédito.

A extinção por prescrição intercorrente não tem por efeito a condenação da parte exequente nos consectários da sucumbência, frustrada na realização de seu crédito em razão da conduta do devedor ou de sua situação financeira e patrimonial.

Nesse sentido, a ementa a seguir, da lavra do eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CANCELAMENTO DA CDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1.

Cumpre destacar que aquele que deu ensejo ao ajuizamento da ação, e, ao final da demanda foi sucumbente, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. 2.

Com efeito, a presente execução fiscal foi ajuizada com o intento de cobrar crédito tributário devidamente constituído, que, com posterior reconhecimento da prescrição intercorrente, ensejou a extinção do crédito e o cancelamento da inscrição em dívida ativa. 3.

Nestes termos, incabível a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. 4.

Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é pelo descabimento de atribuição de responsabilidade pelo ajuizamento da execução fiscal ao próprio exequente, se presentes todas as condições para a cobrança do crédito tributário. 5.

Nesse sentido: [...] O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.

Precedentes. [...].. (REsp 1768530/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020) 6.

Apelação provida. (AC 0020276-26.2006.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/10/2020 PAG.) A tese esposada no julgado acima é compatível com a assertiva segundo a qual é possível haver condenação da Fazenda Pública em verba honorária na execução fiscal extinta em decorrência de exceção de pré-executividade.

Essa possibilidade se aplica a diversos outros casos, não ao da extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente, como no caso em espécie.

Entendimento aplicável com ou sem manifestação da parte executada nos autos.

Ante o exposto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos presentes autos, extingo o processo com julgamento de mérito Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Custas ex legis.

Sem condenação nos encargos da sucumbência.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA
07/12/2021 20:18

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 20:18

Juntada de Certidão
07/12/2021 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 20:17

Declarada decadência ou prescrição
06/12/2021 18:29

Conclusos para julgamento
06/12/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 20:53

Juntada de manifestação
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0001522-59.1989.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDSON MORBIDELLI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONTINO NUNES DE SOUZA HENIO BATISTA DE FARIA MANOEL RAIMUNDO DE SOUZA EDSON MORBIDELLI WALDEMAR AFONSO LUIZ CARLOS MORBIDELI CRISTOVAM OLIVEIRA DA SILVA JOSE MARIA CHAVES CIPRIANO CAMPELO DE ARRUDA HENRIQUE MORBIDELI NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

GOIÂNIA, 7 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
07/10/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:02

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2021 13:02

Juntada de volume
17/08/2021 16:04

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 10:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/07/2021 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2009 15:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
14/07/2009 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
09/07/2009 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2009 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2009 15:18

Conclusos para despacho
13/04/2009 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2008 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/09/2008 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2008 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2007 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/06/2007 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2007 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2007 11:59

Conclusos para despacho
15/06/2007 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2006 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2006 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2006 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2006 15:49

Conclusos para despacho
13/03/2006 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2005 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2005 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/11/2005 15:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/10/2005 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2001 15:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
29/08/2001 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
14/08/2001 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2001 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2001 13:34

Conclusos para despacho
31/05/2001 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2001 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2001 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/04/2001 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/1999 18:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/1999 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/12/1997 13:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/1997 14:50

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/11/1997 16:00

REMETIDOS CONTADORIA
18/07/1996 18:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - 3
16/07/1996 17:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
16/07/1996 16:43

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. LUCIANO HADDAD
21/06/1996 13:48

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
18/06/1996 17:50

Conclusos para despacho
03/05/1996 12:41

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/ A SUPERVISAO P/ DESPACHO
14/02/1996 13:11

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FAZENDA NACIONAL
03/04/1995 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/1995 17:34

VISTOS EM INSPECAO
08/03/1995 18:45

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
24/11/1994 18:57

RESPOSTA DO REU (OU EQUIVALENTE) - EMBARGOS
14/11/1994 18:10

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EDITAL
27/07/1994 12:56

AGUARDANDO EXPEDICAO - C.PREC.INT.
07/07/1994 16:45

Conclusos para despacho
14/08/1992 18:32

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
20/07/1992 14:36

AGUARDANDO EXPEDICAO
30/03/1992 17:34

REMETIDOS AO CONTADOR
24/03/1992 18:35

Conclusos para despacho
18/02/1992 00:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
23/09/1991 18:00

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
17/09/1991 17:00

Conclusos para despacho
20/08/1991 17:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
13/08/1991 08:00

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
06/06/1991 18:44

RESPOSTA DO REU (OU EQUIVALENTE)
27/05/1991 18:13

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
23/05/1991 17:16

AGUARDANDO EXPEDICAO
21/05/1991 09:29

REMETIDOS A DISTRIBUICAO
08/05/1991 18:37

Conclusos para despacho
24/04/1991 18:46

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
23/04/1991 09:20

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
28/02/1991 15:38

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
10/02/1989 16:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/1989

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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