14/10/2022 02:03

Publicado Intimação polo passivo em 14/10/2022.
14/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0019821-23.2017.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FÍSICA - CREF 13 - 13 REGIÃO BA/SE EXECUTADO: MEISSON SANTOS LIMA SENTENÇA (Tipo “B” - Resolução CJF 535/2006) CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FÍSICA - CREF 13 - 13 REGIÃO BA/SE ajuizou a presente demanda contra MEISSON SANTOS LIMA, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, ante a regularização da dívida, em momento posterior requereu a extinção do processo, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, aduzindo que a parte Executada saldou de forma integral os débitos em cobrança..

Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. É o relatório.

Decido.

Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, e de custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012.

Todavia, a experiência deste Juízo demonstra que, ao receber o que lhe é devido, geralmente a exequente cuida de se ressarcir, extrajudicialmente, das despesas que teve com o processo, cobrando-as diretamente da parte devedora, inclusive, o quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Caso tal hipótese seja comprovada pelo executado, a sua condenação nos ônus sucumbenciais será destituída de eficácia, devendo a parte exequente efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, se existentes.

Levante-se a penhora, se houver.

Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito.

P.R.I.

Salvador (data conforme rodapé).

NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA
12/10/2022 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2022 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2022 12:46

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:19

Juntada de cumprimento de sentença
13/07/2022 00:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 12/07/2022 23:59.
09/06/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 16:16

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2022 00:14

Conclusos para julgamento
11/05/2022 00:14

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 00:14

Cancelada a movimentação processual
04/12/2021 01:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 03/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:31

Decorrido prazo de MEISSON SANTOS LIMA em 29/11/2021 23:59.
26/11/2021 15:46

Juntada de manifestação
11/10/2021 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/10/2021.
09/10/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0019821-23.2017.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros POLO PASSIVO: MEISSON SANTOS LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEISSON SANTOS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 7 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
07/10/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:04

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2021 13:04

Juntada de volume
03/09/2021 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2018 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
27/09/2018 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/09/2018 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/09/2018 16:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. SUSPENSÃO
04/09/2018 16:28

Conclusos para despacho
08/01/2018 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2018 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REC EM 19122017
21/11/2017 16:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/10/2017 07:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/10/2017 07:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/09/2017 13:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/09/2017 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - cite-se
04/09/2017 11:31

Conclusos para decisão
30/08/2017 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2017 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/08/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/07/2017 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar exeqte a adequar cda a legislação de regência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
27/07/2017 10:56

Conclusos para despacho
26/07/2017 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2017 15:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA
25/07/2017 15:17

INICIAL AUTUADA
07/07/2017 10:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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