TRF1 - 0001062-58.2019.4.01.3100

1ª instância - 4ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0009-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALMO RAIMUNDO MAIA CARDOSO

CPF *06.***.*20-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 10:20

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 11/04/2022 19:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 19:34

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 02:33

    Decorrido prazo de WALMO RAIMUNDO MAIA CARDOSO em 18/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 01:12

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 13/10/2021 22:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001062-58.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU:WALMO RAIMUNDO MAIA CARDOSO SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial nº 0290/2016-SR/DPF/AP, ofereceu denúncia contra MARCOS NAZARENO ASSUNÇÃO TAVARES, nascido em 22/12/1969, CPF nº *06.***.*40-78, pela suposta prática do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal; e contra WALMO RAIMUNDO MAIA CARDOSO, nascido em 29/5/1965, CPF nº *06.***.*20-06, pela suposta prática do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal; tendo como referência a deflagração da Operação Créditos Podres da Polícia Federal.

    Recebimento da denúncia em 20/11/2017 (ID 228834374 - Pág. 90), originalmente na ação penal nº 8390-10.2017.4.01.3100.

    Citação do réu MARCOS em 24/2/2018 (ID 228834374 - Pág. 101).

    O réu MARCOS apresentou resposta escrita à acusação (ID Num. 228834374 - Pág. 109-110), por advogado particular (procuração – ID 228834374 - Pág. 111).

    Diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu WALMO, o juízo proferiu despacho autorizando citação por edital (ID 228834374 - Pág. 119-120).

    WALMO foi citado por edital em 27/8/2018 (conforme certidão ID 228834374 - Pág. 122).

    O réu deixou transcorrer in albis o prazo para constituir defesa técnica (ID 228834374 - Pág. 124).

    O juízo determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em relação ao réu WALMO, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, e determinou o desmembramento dos autos, continuando os autos nº 8390-10.2017.4.01.3100 unicamente em relação ao réu MARCOS (ID 228834374 - Pág. 131).

    Com o desmembramento, o presente processo foi registrado sob o nº 1062-58.2019.4.01.3100 tendo como polo passivo o réu WALMO.

    Em 23/6/2020, o MPF requereu a manutenção do sobrestamento do feito, com vista periódica a cada 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista que o réu ainda se encontrava foragido, em lugar incerto e não sabido.

    Pedido foi deferido pelo juízo.

    Decorrido o prazo, o pleito foi reiterado pelo MPF em 9/6/2021 (ID 573533860 - Pág. 1).

    Em 2/8/2021, porém, em derradeira intervenção, o MPF pleiteou a extinção da punibilidade do réu, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c art. 62 do Código de Processo Penal, tendo em vista notícia do falecimento (ID 670770978 - Pág. 1).

    Cópia da certidão de óbito juntada aos autos (ID 670770979 - Pág. 2). É o que importa relatar.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 62 do Código de Processo Penal determina que, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

    O MPF já se manifestou ciente do falecimento quando noticiou a existência do documento comprobatório (ID 670770978 - Pág. 1).

    A certidão inserida no Pje (ID 670770979 - Pág. 2) é documento idôneo a comprovar publicamente o falecimento do réu, ocorrido no dia 13/05/2021, dentre outras causas, de infecção pelo coronavírus.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de WALMO RAIMUNDO MAIA CARDOSO, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, c/c art. 62 do Código de Processo Penal.

    Deixo de condenar nas custas processuais em razão da extinção da punibilidade.

    Não consta fiança vinculada aos presentes autos, nem bens apreendidos.

    A Secretaria deverá realizar os seguintes expedientes nessa ordem: 1- Juntar no PJe certidão de recebimento desta sentença pela Secretaria do Juízo (art. 389, CPP). 2- Publicar a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 3- Intimar o MPF via sistema PJe. 4- Juntar certidão de disponibilização desta sentença no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN. 5- Certificar o trânsito em julgado, com as devidas comunicações.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal

  • 11/10/2021 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 10:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2021 10:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 16:14

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 24/08/2021 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2021 17:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 02:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 14:49

    Juntada de parecer

  • 20/05/2021 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/07/2020 09:25

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 01/07/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 11:15

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 15:59

    Juntada de Parecer

  • 20/06/2020 09:38

    Decorrido prazo de WALMO RAIMUNDO MAIA CARDOSO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 20/06/2020 09:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 15:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 22:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2020.

  • 08/05/2020 22:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/05/2020 22:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2020.

  • 08/05/2020 22:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/05/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 14:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/05/2020 14:42

    Juntada de volume

  • 27/02/2020 14:44

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 27/02/2020 14:43

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 20/02/2020 13:40

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 20/02/2020 13:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/06/2019 10:13

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2019 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/05/2019 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 20/05/2019 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2019 11:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/05/2019 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2019 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 10:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2019 14:07

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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