TRF1 - 0001785-76.1999.4.01.4200
1ª instância - 2ª Boa Vista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001785-76.1999.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001785-76.1999.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:STENIO NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE APARECIDO CORREIA - RR169-A, HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A, MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA - RR149-S, PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI - RR125-A e JOSE DUARTE SIMOES MOURA - RR215 RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0001785-76.1999.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de remessa oficial de sentença que, ao apreciar ação civil de improbidade administrativa, extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal. É o relatório.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0001785-76.1999.4.01.4200 VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A redação original da Lei 8.429/1992 não disciplinava a questão da remessa necessária, e, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 — Lei da Ação Popular —, admitia-se o reexame necessário na sentença de improcedência das ações de improbidade, nos termos do art. 496 do CPC.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, com a suspensão dos feitos em segunda instância, o Tema 1042 (REsp 1553124/SC; REsp 1605586/DF; REsp 1502635/PI e REsp 1601804/TO), por meio do qual se debate se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau e discutir: se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.
Em 26/4/2023, aquela Corte cancelou a afetação do referido tema, para que os recursos especiais afetados prossigam em normal trâmite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afetação [...].
A Lei 14.230/2021, publicada em 26/10/2021, acresceu à Lei 8.429/1992 os arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, que assim dispõem: Art. 17.
A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADIN 7043) [...] § 19.
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 17-C.
A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Sem grifos no original) Assim, após a modificação legislativa, é incabível o duplo grau obrigatório por expressa vedação legal.
Ante o exposto, não conheço da remessa oficial. É como voto.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0001785-76.1999.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001785-76.1999.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: STENIO NASCIMENTO DA SILVA, AFONSO CANDIDO DE LIMA, NARA NEY COSTA DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO VIANA, JOSE RENATO HADAD, SALOMAO AFONSO DE SOUZA CRUZ, PEDRO RAIMUNDO ESTEVAM RIBEIRO, ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO, VITLAS EMMANUEL PEREIRA CANTANHEDE Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI - RR125-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE APARECIDO CORREIA - RR169-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA - RR149-S Advogado do(a) RECORRIDO: HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE DUARTE SIMOES MOURA - RR215 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
TEMA 1042.
DESAFETAÇÃO PELO STJ.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992.
INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021.
NÃO CABIMENTO.
A redação original da Lei 8.429/1992 não disciplinava a questão da remessa necessária, e, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 — Lei da Ação Popular —, admitia-se o reexame necessário na sentença de improcedência das ações de improbidade, nos termos do art. 496 do CPC.
Em 26/4/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 1042 (REsp 1553124/SC; REsp 1605586/DF; REsp 1502635/PI e REsp 1601804/TO) por meio do qual se debate se há, ou não, aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa. É incabível o duplo grau obrigatório, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluídos pela Lei 14.230/2021).
Remessa oficial não conhecida.
ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto da relatora.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora -
06/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001785-76.1999.4.01.4200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: União Federal e outros (2) RECORRIDO: STENIO NASCIMENTO DA SILVA e outros (8) Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI - RR125-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE APARECIDO CORREIA - RR169-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA - RR149-S Advogado do(a) RECORRIDO: HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE DUARTE SIMOES MOURA - RR215 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1042 (REsp 1553124/SC; REsp 1605586/DF; REsp 1502635/PI e REsp 1601804/TO) por meio do qual se debate se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau e discutir: se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.
Tendo em vista que este processo se refere à questão relativa ao citado tema, determino a suspensão deste feito até ulterior deliberação.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Intime-se.
Publique-se.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora -
30/11/2020 10:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR para Tribunal
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30/11/2020 09:56
Juntada de Informação.
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25/09/2020 08:22
Decorrido prazo de VITLAS EMMANUEL PEREIRA CANTANHEDE em 24/09/2020 23:59:59.
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25/09/2020 08:22
Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO em 24/09/2020 23:59:59.
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25/09/2020 08:22
Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO ESTEVAM RIBEIRO em 24/09/2020 23:59:59.
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25/09/2020 08:22
Decorrido prazo de SALOMAO AFONSO DE SOUZA CRUZ em 24/09/2020 23:59:59.
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24/09/2020 10:32
Juntada de petição intercorrente
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05/08/2020 16:33
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.
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05/08/2020 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/08/2020 16:33
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.
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05/08/2020 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/08/2020 16:33
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.
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05/08/2020 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/08/2020 16:30
Juntada de Petição intercorrente
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03/08/2020 11:33
Juntada de Petição intercorrente
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31/07/2020 12:36
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:36
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 12:33
Juntada de Certidão de processo migrado
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21/07/2020 09:28
MIGRACAO PJe ORDENADA
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10/07/2020 14:23
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO 026/2020 - BRADESCO
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10/06/2020 12:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO 643/2020/GAB/DETRAN/RR
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29/05/2020 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR - GERENTE BANCO ITAU
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22/05/2020 14:26
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO 0242020 - BRADESCO
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22/05/2020 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AR- GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL/OFICIO SEPOD/CV -2020
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22/05/2020 12:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 029//2020/PAB CAMARA DOS DEPUTADOS - CEF
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20/05/2020 12:58
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - BANCO DO BRASIL - OFICIO CENOP SJ N 2020/45146707 - BB
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14/05/2020 12:23
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS: 024; 025; 026 E 28/SEPOD/CIVEL
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14/05/2020 12:21
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS: 024; 025; 026; 027; 028; 029/2020/SEPOD/CV
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29/04/2020 14:00
OFICIO REMETIDO CENTRAL - SECAM
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16/03/2020 15:00
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO(S) N. 024 025 026 027 028 E 029/2020/SEPOD/CV
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04/03/2020 10:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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04/03/2020 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1687
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28/02/2020 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/02/2020 09:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO ESTADO DE RR - RETIRADO POR THIAGO DO NASCIMENTO MELO
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19/12/2019 16:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/12/2019 16:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/07/2019 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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25/07/2019 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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22/07/2019 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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19/07/2019 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 9163 - AGU
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17/07/2019 17:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/06/2019 09:35
CARGA: RETIRADOS AGU
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18/06/2019 11:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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18/06/2019 11:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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29/05/2019 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/05/2019 10:08
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/05/2019 09:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/05/2019 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/05/2019 18:15
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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11/04/2019 15:34
Conclusos para decisão
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11/04/2019 15:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 2/4/2019
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25/03/2019 10:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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22/03/2019 09:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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20/03/2019 09:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)
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20/03/2019 09:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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20/03/2019 09:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/03/2019 09:19
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT. 3278
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12/03/2019 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/03/2019 10:27
CARGA: RETIRADOS MPF
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28/02/2019 11:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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28/02/2019 11:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/02/2019 13:36
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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15/02/2019 15:36
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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15/02/2019 15:32
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE DECISÃO PROFERIDA NA ACP 1999/1786-1
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24/10/2016 12:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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01/09/2016 13:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - REGULARIZANDO MOVIMENTACAO DE 08.07.2016
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07/07/2016 11:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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07/07/2009 11:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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07/07/2009 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2009 11:12
CARGA: RETIRADOS MPF
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02/07/2009 09:38
REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
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01/07/2009 15:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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01/07/2009 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 DIA 30/06/2009
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26/06/2009 10:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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23/06/2009 13:52
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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23/06/2009 13:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido em secretaria em 03/04/09 junto com o processo apenso
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27/03/2009 08:39
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF
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17/03/2009 08:52
REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
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21/01/2009 16:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO,
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19/01/2009 15:06
Conclusos para decisão
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19/01/2009 15:05
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) RETIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO
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19/01/2009 15:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO DO SISTEMA
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22/08/2008 16:18
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/06/2008 18:38
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - aguarde-se a manifestação da UNIÃO nos autos em apenso
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25/05/2007 15:55
Conclusos para decisão
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14/11/2006 14:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTER OS AUTOS CONCLUSOS ATÉ DECISÃO DO APENSO
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14/11/2006 14:19
Conclusos para despacho
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05/12/2005 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/11/2005 17:50
CARGA: RETIRADOS MPF
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30/11/2005 17:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/09/2005 11:29
Conclusos para despacho
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03/06/2005 09:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do mpf
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27/04/2005 09:19
CARGA: RETIRADOS MPF
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25/04/2005 17:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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25/04/2005 17:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 3110
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08/04/2005 17:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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22/03/2005 07:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/02/2005 17:10
Conclusos para despacho
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11/02/2005 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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11/02/2005 16:15
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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04/02/2005 12:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MPE
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02/02/2005 17:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PROMOTORA DE JUSTIÇA - MPE
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02/02/2005 17:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQDOS.
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18/11/2004 15:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 3008 - 18/11/2004
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17/11/2004 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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12/11/2004 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/11/2004 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOÇÃO - MPF
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11/11/2004 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/11/2004 10:41
CARGA: RETIRADOS MPF
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04/11/2004 15:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/10/2004 15:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AS PARTES REQUEIRAM O QUE FOR DE SEU INTERESSE
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26/10/2004 14:21
Conclusos para despacho
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26/10/2004 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ACÓRDÃO
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01/12/2003 11:10
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO
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01/12/2003 10:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2778, 28.11.03
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26/11/2003 15:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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20/11/2003 07:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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18/11/2003 07:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO ME CONVENCI ACERCA DA EXISTENCIA DE QQ ILEGALIDADE OU DE OUTRO FATO QQ Q ENSEJASSE EVENTUAL DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO REQTE E Q JUSTIFICASSEM A INTERVENÇÃO ...
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03/11/2003 10:50
Conclusos para despacho
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03/11/2003 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET SALOMAO
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31/10/2003 17:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO-SE Q PERSISTE DECISÃO Q DETERMINOU SUSPENSÃO DESTE PROCESSO, PROFERIDA NA EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO, AGUARDE-SE ATE Q EXCEÇÃO SEJA DEFINITIVAMENTE JULGADA, CF PRECONIZAM ARTS. 306 E 265, III, CPC
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15/10/2003 11:13
Conclusos para decisão- 5 VOLUMES
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14/10/2003 09:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/08/2003 17:42
Conclusos para decisão
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06/08/2003 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEX TRF NOMEANDO DR. GIOVANNY
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01/08/2003 10:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2695, 01.08.2003
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30/07/2003 10:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/06/2003 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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09/06/2003 16:55
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO PRES. TRF, INDICAR OUTRO MAGISTRADO P/ ATUAR NO FEITO
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05/06/2003 16:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/06/2003 16:55
Conclusos para despacho
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03/06/2003 14:47
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ RÉUS JOSÉ RENATO HADDAD E FRANCISCO CARVALHO ESPECIFICAREM PROVAS
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28/04/2003 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.)
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28/04/2003 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
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28/04/2003 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/04/2003 11:08
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
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22/04/2003 11:05
PROVA ESPECIFICADA
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09/04/2003 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2619, 09.04.2003
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04/04/2003 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ESPECIFICAR PROVAS EM CINCO DIAS
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01/04/2003 11:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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31/03/2003 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/03/2003 09:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
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22/10/2002 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/09/2002 11:18
CARGA: RETIRADOS MPF
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12/09/2002 16:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROSSIGA-SE O FEITO/ESPECIFIQUEM PROVAS
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10/09/2002 10:33
Conclusos para despacho
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28/02/2002 16:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO
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28/02/2002 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
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03/04/2000 12:37
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO
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31/03/2000 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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31/03/2000 14:00
Conclusos para despacho
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31/03/2000 12:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JRH
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29/03/2000 09:28
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO
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28/03/2000 10:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...c/estes esclarecimentos,deixo de apreciar pedido retro pq o processo está susp até julg excessão
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27/03/2000 14:00
Conclusos para decisão
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27/03/2000 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JRH
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23/03/2000 14:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO
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23/03/2000 14:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...PROCESSO ESTÁ SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO DOS INCIDENTES
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23/03/2000 14:46
Conclusos para despacho
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23/03/2000 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET JOSÉ RENATO HADAD.
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20/03/2000 10:00
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AFONSO CANDIDO, NARA NEY, FCO VIANA, VITLAS EMMANUEL E ALEXANDRE
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28/02/2000 10:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO - 2000.92-3
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28/02/2000 07:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO ALEXANDRE/AFONSO/NARA NEY e ADV.NELSON MENDES BARBOSA FL.881-885
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28/02/2000 07:33
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST.FCO.CARVALHO VIANA/SALOMÃO CRUZ/VITLAS E ALEXANDRE.FL.458-880
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28/02/2000 07:32
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - SALOMÃO AFONSO.FL.431-457.
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28/02/2000 07:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) OFÍCIO BB FL.395-424.CÓPIA DECISÕES TRF FL.425-428.PROCURAÇÃO STÊNIO.FL.429-430.
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28/02/2000 07:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) OFÍCIO DETRAN/RR FLS.338-343.OFÍCIO BBV FLS.344-363.OFÍCIO BASA FL.364.OFÍCIO ITAÚ FL.365-394.
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09/02/2000 10:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCS BANCOS BASA/HSBC/SUDAMERIS
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08/02/2000 10:02
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DE STENIO NASCIMENTO
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08/02/2000 10:01
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DE PEDRO RAIMUNDO; STENIO NASCIMENTO JOSÉ RENATO HADA
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08/02/2000 10:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ÚLTIMO MANDAO. TODOS CITADOS
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27/01/2000 11:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 1846, 27.01.00, BEM COMO O EDITAL.
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24/01/2000 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE CÓPIAS ATÉ 18H30 DE HOJE. A CERTIDÃO DEVE SER REQUERIDA DIRETAMENTE AO SR. DIRETOR DE SECRETA
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24/01/2000 14:30
Conclusos para despacho
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24/01/2000 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇÃO DE NARA NEY REQUERENDO CÓPIA INTEGRAL E CERTIDÃO
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17/01/2000 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DR. NELSON BARBOSA RQ CERTIDÃO OU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO
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14/01/2000 11:14
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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13/01/2000 11:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR C/ RETIFICAÇÃO
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13/01/2000 10:00
OFICIO EXPEDIDO - AOS BANCOS, CARTÓRIOS DE IMÓVEIS E DETRAN RR/AM. BANCO CENTRAL
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11/01/2000 11:14
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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07/01/2000 12:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - A DIVERSOS
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07/01/2000 11:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - TORNANDO BENS INDISPONIVEIS. EXPECAM-SE OFICIOS. DETERMINA PUBLICACAO DE EDITAIS. CITACAO E INTIMACA
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07/01/2000 10:00
Conclusos para decisão
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07/01/2000 09:00
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
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07/01/2000 08:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/12/1999 09:53
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/12/1999 10:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACULTANDO LIMITAR EM 5 LITISCONSORTES PASSIVO
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07/12/1999 08:47
Conclusos para decisão
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07/12/1999 08:46
INICIAL AUTUADA
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06/12/1999 14:43
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/1999
Ultima Atualização
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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