22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000103-81.2019.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DOMIVAL MONTEIRO SILVA SENTENÇA - TIPO "E"

I - RELATÓRIO Cuidam os autos de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de DOMIVAL MONTEIRO DA SILVA (CPF nº *01.***.*14-17) pela prática, em tese, do crime descrito no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.605/98 (id. 178504906 , p. 4 - pdf).

Em cota ministerial, o MPF propôs suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos ao DOMIVAL MONTEIRO DA SILVA acompanhada da prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), em benefício de entidade com sede nos municípios de Oiapoque ou Calçoene e o comparecimento em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (id. 178504906 pág. 33).

Denúncia recebida em 08/04/2019 (id. 178504906 - Pág. 39).

O réu foi citado em 07/06/2019 (id. 178504906 - Pág. 48) e por meio de defensor dativo nomeado pelo juízo (id. 178504906 – Pág. 51), aceitou a proposta de suspensão condicional do processo que lhe foi oferecida (id. 668378958).

O réu requereu a extinção da punibilidade, por meio de defensor dativo (id. 1374717794), tendo em vista o cumprimento integral da obrigação de prestação pecuniária, conforme, comprovante de pagamento juntado (id. 1374717795 e id. 1374777746).

O Ministério Público Federal, considerando o cumprimento das condições estabelecidas, bem como, ausência de reiteração delitiva, apresentou manifestação id. 1387998289, requerendo a declaração de extinção da punibilidade DOMIVAL MONTEIRO DA SILVA , nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Da detida análise dos autos, verifico que o réu efetuou o pagamento da prestação pecuniária, conforme (id. 1374717795, id. 1374777746).

No tocante ao comparecimento pessoal, destaco que no período em que o réu deveria cumprir tal obrigação teve início a crise sanitária decorrente da disseminação do vírus SARS-COV-2 (COVID-19), o que justificou, inclusive, a edição de diversos atos pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2020, dentre eles a recomendação de suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou em cumprimento de suspensão condicional do processo, como medida contra a infecção e a propagação do vírus.

Conforme bem delineado pelo MPF , “a suspensão de comparecimento em Juízo determinada em atendimento à Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19 é circunstância alheia à vontade do acusado, de forma que não se mostra razoável o prolongamento da pena ou de suspensão condicional do processo” (id. 1387998289).

Destarte, tendo em vista a inexigibilidade do comparecimento mensal da parte no período pandêmico e a juntada do comprovante de pagamento da prestação pecuniária estabelecida (id. 1374717795, id. 1374777746), bem como a não revogação da suspensão do processo no período de prova (art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95), a declaração de extinção da punibilidade nos termos formulados pelo Parquet (id. 1387998289) mostra-se imperiosa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial, para, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declarar extinta a punibilidade de DOMIVAL MONTEIRO DA SILVA .

Observa-se que o advogado ALCEU ALENCAR DE SOUZA (OAB/AP 1552-A), nomeado defensor dativo para o sentenciado DOMIVAL MONTEIRO DA SILVA em 15/08/2019 (id. 178504906 pág. 51), atuou nos autos apresentando resposta à acusação (id. 178504906 pág. 58-65 ) .

Assim, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo de sua execução, arbitro os honorários em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 25 da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014.

Requisite-se o pagamento.

Trânsito em julgado, por preclusão lógica, na data da publicação.

Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do réu (Enunciado 105/FONAJE).

Trânsito em julgado, por preclusão lógica, na data da publicação.

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se definitivamente os autos .

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
27/09/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 09:24

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:45

Conclusos para decisão
24/06/2022 03:48

Decorrido prazo de ALCEU ALENCAR DE SOUZA em 23/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 01:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2021 01:59

Decorrido prazo de ALCEU ALENCAR DE SOUZA em 03/11/2021 23:59.
19/10/2021 02:33

Decorrido prazo de DOMIVAL MONTEIRO SILVA em 18/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:13

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL W.

P.

SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000103-81.2019.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DOMIVAL MONTEIRO SILVA Advogado do(a) REU: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) Ante o exposto, homologo o acordo de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos em relação ao reeducando DOMIVAL MONTEIRO DA SILVA (CPF nº *01.***.*14-17) para que realize o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em 10 (dez) parcelas, considerando que o reeducando já efetuou 2 (duas) parcelas, restando apenas 8 (oito) parcelas para a quitação e o comparecimento em juízo seja realizado mensalmente, quando houver o retorno das atividades em juízo, uma vez que se encontram suspensas e sem prejuízo ao reeducando, de acordo com a Portaria 7/2021, publicado em 31/08/2021.

Intime-se a defesa via sistema PJE para que providencie as guias para o pagamento.

Dê-se ciência ao MPF.

Após, suspenda-se o processo.

Cumpra-se."
11/10/2021 11:13

Suspensão Condicional do Processo
11/10/2021 11:11

Juntada de Certidão
11/10/2021 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 18:08

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 17:24

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 17:24

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 17:24

Proferida decisão interlocutória
29/09/2021 11:29

Conclusos para decisão
22/09/2021 13:57

Juntada de comprovante de depósito judicial
21/09/2021 10:07

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/09/2021 10:06

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/09/2021 14:49

Desentranhado o documento
17/09/2021 14:48

Desentranhado o documento
15/09/2021 09:24

Juntada de Certidão
15/09/2021 02:27

Decorrido prazo de DOMIVAL MONTEIRO SILVA em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 15:21

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 14:06

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 17:22

Juntada de diligência
26/08/2021 10:04

Conclusos para despacho
26/08/2021 09:58

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 09:58

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 21:05

Juntada de manifestação
04/08/2021 21:05

Juntada de manifestação
29/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:02

Juntada de Certidão
23/07/2021 11:38

Juntada de Certidão
23/07/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 01:30

Decorrido prazo de DOMIVAL MONTEIRO SILVA em 19/07/2021 23:59.
19/07/2021 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 13:23

Expedição de Mandado.
19/07/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 09:31

Juntada de diligência
05/07/2021 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 13:41

Juntada de Certidão
21/06/2021 13:29

Desentranhado o documento
21/06/2021 13:19

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:51

Conclusos para despacho
08/09/2020 11:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
08/09/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 23:48

Conclusos para despacho
16/06/2020 04:58

Decorrido prazo de DOMIVAL MONTEIRO SILVA em 15/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 12:56

Expedição de Mandado.
15/05/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 11:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/03/2020 10:08

Juntada de Petição intercorrente
09/03/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 09:25

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 13:48

Juntada de volume
14/02/2020 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/09/2019 13:52

Conclusos para decisão
24/09/2019 13:49

DEFESA PREVIA APRESENTADA
24/09/2019 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROTOCOLO
28/08/2019 09:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/08/2019 09:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/08/2019 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/08/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/08/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 305/2019
20/08/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/08/2019 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) NOMEIO ALCEU DE SOUZA ALENCAR (OAB/AP 1552-A) COMO DEFENSOR DATIVO DO RÉU. ANTE O EXPOSTO, INTIME-O PESSOALMENTE, NA FORMA DO ART. 370, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, TAMBÉM DO
13/08/2019 14:05

Conclusos para despacho
13/08/2019 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que em 8/8/2019 transcorreu in albis o prazo para o réu DOMIVAL MONTEIRO DA SILVA apresentar resposta escrita à acusação, embora devidamente citado, conforme certidão de fl. 31v.
26/07/2019 15:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/07/2019 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/06/2019 16:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 136
07/05/2019 15:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/05/2019 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição
03/05/2019 15:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/05/2019 15:24

DENUNCIA RECEBIDA
03/05/2019 15:24

DENUNCIA AUTUADA
03/05/2019 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL 1.12.000.001583/2018-57 BAIXADO SOB O Nº 4080220184013102

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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