TRF1 - 0003307-24.2006.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ: 04.814.786/0001-31

ARISTIDES PINHEIRO GOMES NETO

CPF *24.***.*80-63

Advogados

ADECLECY FERREIRA MARQUES JUNIOR

JOSE ALCIMAR MARQUES GOMES

OAB: 2648/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 01:15

    Decorrido prazo de EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SOCIEDADE ANONIMA em 03/12/2021 23:59.

  • 27/11/2021 13:01

    Decorrido prazo de ARISTIDES PINHEIRO GOMES NETO em 26/11/2021 23:59.

  • 11/10/2021 13:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2021 10:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0003307-24.2006.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SOCIEDADE ANONIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARISTIDES PINHEIRO GOMES NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 6 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/10/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 14:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/10/2021 14:15

    Juntada de volume

  • 15/09/2021 08:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/07/2014 15:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 07/05/2014 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2013 15:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - PROCESSO FAIMENTAR 2008.100.2168-0

  • 18/02/2013 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/02/2013 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

  • 07/02/2013 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2013 19:23

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2012 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2012 15:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/08/2012 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 23/08/2012 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2012 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2012 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 08:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/05/2012 08:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pgf/ibama

  • 23/05/2012 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2012 18:40

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2012 18:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 055/2012-SECVA. CERTIFICADO

  • 28/03/2012 18:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2012 16:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2012 16:31

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/12/2011 13:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/12/2011 13:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FLS. 705

  • 01/12/2011 13:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/12/2011 13:36

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/12/2011 13:35

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 01/12/2011 13:34

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/11/2011 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2011 18:07

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2011 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 09:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/06/2011 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA/PGF(EMBARGADO)

  • 09/06/2011 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2011 18:11

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2011 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ARISTIDES PINHEIRO GOMES NETO

  • 28/04/2011 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2011 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/03/2011 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA O ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA

  • 28/02/2011 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 28 COM VALIDADE DE PUBLICACAO DIA 11.02.2011

  • 08/02/2011 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2011 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/02/2011 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

  • 31/01/2011 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2010 17:22

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2010 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2010 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 10:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO

  • 16/08/2010 19:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF

  • 29/07/2010 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/07/2010 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº. 12

  • 15/07/2010 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/07/2010 13:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL - SENTENÇA REGISTRADA NO CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS, SOB O CÓDIGO Nº. 20103900090100032.

  • 01/06/2010 19:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 44/2010

  • 01/06/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010(DEPENDENTE: 200439000085558)

  • 28/05/2010 15:12

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2010 15:12

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 13/05/2010 14:45

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/05/2010 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2010 14:45

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 19:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2008 11:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 02/05/2008 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2008 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº028/2008

  • 05/03/2008 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2008 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2008 15:17

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2007 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2007 11:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/11/2007 17:44

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R.DECISÃO DE FLS.659 E 670

  • 13/11/2007 11:34

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 13/11/2007 11:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem recurso contra a decisão de fls. 659/660.

  • 09/11/2007 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - da remessa dos autos à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

  • 24/10/2007 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2007 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/10/2007 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO IBAMA

  • 17/09/2007 10:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/08/2007 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE 30986 DE 16/08/07

  • 14/08/2007 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/07/2007 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/07/2007 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DOS AUTOS A 5ª VARA (CONEXÃO)

  • 09/07/2007 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2007 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2007 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2007 10:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/06/2007 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADV. RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES OAB-5167/PA TOMOU CIENCIA NO DESPACHO EM 25/06/2007

  • 01/06/2007 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/06/2007 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2007 16:02

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2007 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2007 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2007 16:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. DO IBAMA, RET. PELO EST. DUCIVAL C. PEREIRA JUNIOR RG. 4306147

  • 03/05/2007 17:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/05/2007 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/04/2007 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2007 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/02/2007 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2007 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30.845 DE 17/01/2007

  • 16/01/2007 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2006 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2006 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2006 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2006 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/11/2006 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/11/2006 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2006 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2006 09:11

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2006 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2006 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2006 15:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/09/2006 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - tomou ciencia no balcao em 27/09/2006

  • 20/09/2006 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/08/2006 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2006 18:41

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2006 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2006 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE DE 11/07/2006.

  • 10/07/2006 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2006 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2006 18:55

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2006 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2006 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DOE Nº 30.693, DE 31/05/2006.

  • 30/05/2006 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/05/2006 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2006 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2006 20:04

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2006 20:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2006 18:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/04/2006 18:33

    INICIAL AUTUADA

  • 28/04/2006 16:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2006

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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