12/05/2022 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
12/05/2022 11:48

Juntada de Informação
12/05/2022 11:48

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/05/2022 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2022 23:59.
23/04/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2022 23:59.
09/03/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 16:44

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2022.
09/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003257-34.2015.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003257-34.2015.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - BA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - BA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 7 de março de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
07/03/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 13:55

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:33

Juntada de Certidão de processo migrado
07/03/2022 13:33

Juntada de volume
16/02/2022 14:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/02/2022 14:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/02/2022 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/02/2022 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
08/02/2022 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926347 PETIÇÃO
08/02/2022 14:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
20/01/2022 14:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/12/2021 17:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924362 PETIÇÃO
06/12/2021 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923789 PETIÇÃO
06/12/2021 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
10/11/2021 11:09

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
11/10/2021 15:51

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/10/2021 00:00

Intimação

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃOAPELANTE:UNIAO FEDERALPROCURADOR:MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRAAPELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - BAPROCURADOR DA JUSTICA:PEDRO NOGUEIRA COELHOAPELADO:MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROCURADOR:GABRIEL PIMENTA ALVESAPELADO:ESTADO DA BAHIAPROCURADOR:ADRIANO FERREIRA DA SILVAREMETENTE:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ILHEUS - BA EMENTA CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

INTERNAÇÃO E CIRURGIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NECESSIDADE COMPROVADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Conheço do agravo retido de fls. 105/109, ante a reiteração do pedido no recurso de apelação da União.

Referido recurso versa acerca da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Assim, considerando que a prolação da sentença substitui a decisão judicial que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que o recurso em questão encontra-se prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. 2.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 firmou entendimento de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855178 RG, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). 3.

A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que objetiva o fornecimento de medicamento ou tratamento médico. 4.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a divisão de atribuições e recursos é meramente interna e não pode ser arguida em desfavor do cidadão. 5.

No caso, a parte autora pleiteia a realização de cirurgia e o devido tratamento médico da menor Anna Caroline Ferreira da Silva em hospital da rede pública ou privada para a retirada de tumoração no ouvido e a realização de embolização prévia.

Os documentos juntados aos autos, em especial o relatório médico de fl. 35, comprovam o caráter de urgência para a realização de cirurgia que a representada pleiteia, bem como a gravidade de seu estado de saúde e a hipossuficiência financeira. 6.

A decisão que antecipou os efeitos da tutela e a sentença recorrida foram devidamente cumpridas, o que não enseja, no entanto, a perda superveniente do objeto recursal, conforme entendimento do STJ. 7.

Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça entende como incabível a condenação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público no ajuizamento de Ação Civil Pública, salvo comprovada má-fé. 8.

Agravo retido prejudicado e apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para excluir a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região, 25 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR PODER JUDICIÁRIO fls.2/2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003257-34.2015.4.01.3301/BA
07/10/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2021. Nº de folhas do processo: 230
21/09/2021 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
21/09/2021 14:25

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
30/11/2020 12:25

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
30/11/2020 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/02/2020 08:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
20/01/2020 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
20/01/2020 11:59

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO
09/10/2019 15:45

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/09/2019.
07/10/2019 14:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/10/2019 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/10/2019 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/10/2019 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
04/10/2019 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
25/09/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial e julgou prejudicado o agravo retido
11/09/2019 15:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 10/09/2019)
09/09/2019 13:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2019
02/09/2019 10:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/09/2019 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
30/08/2019 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
29/08/2019 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4790798 PARECER (DO MPF)
26/08/2019 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
20/08/2019 07:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/08/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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