04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002391-36.2009.4.01.3301 / AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ASSISTENTE: MUNICIPIO DE TAPEROA (BA) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JOAO DE ALMEIDA FARIAS, TICIANO LISBOA MATTOS, MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA-ME DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO Objetivando às economia e celeridade processuais, necessárias a efetiva prestação jurisdicional, SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e CARTA PRECATÓRIA conforme se vê abaixo: DEPRECANTE: JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-BAHIA DEPRECADO: JUIZ DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE TAPEROÁ-BAHIA CITANDO(S)/ENDEREÇO(S): - TICIANO LISBOA MATTOS(CPF *78.***.*05-15), no(s) seguinte(s) endereço(s): - Avenida Beira Mar, s/n., Casa, Centro Taperoá-Bahia; - JOÃO DE ALMEIDA FARIAS (CPF *42.***.*55-00), no(s) seguinte(sa) endereço(s): - Travessa José Coelho, n.º 22, Bairro Santo Antonio, Itabuna-Bahia; - Rua Castro Alves, n.º 445, Térreo, Califórnia, Itabuna-Bahia - Contato(s) Telefônico(s): (73) 3215-4933 / 98876-1978 ; - MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-34), na pessoa de sua Curadora/Defensora Dativa ARIADINA MARIA OLIVEIRA, Praça José Marcelino, n.º 14, Sala 204, Centro, Ilhéus-Bahia.

Contato(s) Telefônico(s): (73) 99119-7903 - E-Mail: - [email protected].

FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) Réu(s) supraindicado(s), dos termos da ação e para, no prazo de 30(trinta) dias, querendo apresentar(em) contestação por escrito nos autos eletrônicos, nos termos do art. 17, § 7º da Lei 14230/2021, oportunidade em que deverá(ão) juntar todas as provas que entenderem pertinentes ao julgamento da lide, bem como se manifestar(em) objetivamente acerca do interesse na produção de outras provas PEDIDO IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

Em que pese ao reconhecimento do instituto da duração razoável do processo tendente à resolução efetiva da lide, impende registrar, neste momento, à vista do arrazoado pela parte autora no seu pedido de impulso processual, que a demora no andamento deste feito, bem como de outros milhares em trâmite neste Juízo, resulta da pública e sabida situação do Poder Judiciário Brasileiro, da qual a Subseção Judiciária de Ilhéus não se exclui, especificamente por se tratar de Vara de Jurisdição Concentrada, onde tramitam, no Juizado Especial Federal Adjunto, aproximadamente: - 25.000 processos, com apoio, atualmente, de apenas 04(quatro) servidores; - 3.400 processos cíveis, com apoio de 02 servidores, 650 processos criminais, com o apoio de 01 servidor; 10.000 processos de Execução, com apoio de 02 servidores, cujas atribuições se dividem no andamento /movimentação dos feitos e atendimento ao público.

Entre agosto/2022 e novembro/2023 a Subseção Judiciária de Ilhéus esteve com a apenas o Juiz Titular, situação que também afetou a celeridade na tramitação processual, além da redução do quadro de pessoal – com aposentadoria e saída de servidores dos quadros efetivos e temporário(cedidos).

Enfim, não indiferente ao direito constitucional das partes, cujos processos em trâmite nesta unidade judiciária exigem a resolução célere e efetiva, sem deixar, entretanto, de reconhecer que as condições materiais e pessoais relativas à SSJ de Ilhéus, contrapõem-se claramente ao alcance/atendimento efetivo da letra constitucional. 1.

Ultrapassada a questão supra, prosseguindo na efetiva resolução do feito, à vista da(s) petição(ões)/documento(s) acostado(s) pela parte autora (IDs 7915133992, 2044814672) no intuito de regularização/atendimento do que requerido: 1.1.

Relativamente à juntada da certidão comprobatória do óbito de Manoel Messias Nascimento - representante legal de MS Messias Santos Construtora Ltda, insta aqui registrar que, tratando-se de documento público, cuja obtenção dispensa intervenção judicial, indefiro a expedição de ofício ao cartório registral, cabendo ao autor diligenciar a juntada aos autos da certidão de óbito da pessoa supracitada, requerendo o que entender de direito no tocante à eventual sucessão legal; 1.2.

Quanto ao bem imóvel do corréu Ticiano Lisboa Mattos, vê-se, da juntada de ID 2126758523, a comprovação do registro de indisponibilidade recaída sobre o mencionado bem, restando, por conseguinte, prejudicada a expedição de ofício ao CRI de Lauro de Freitas para o fim requerido pela parte autora; 1.3.

No tocante às ordens de indisponibilidade/bloqueio no SISBAJUD, restaram frustradas, conforme se vê dos extratos acostados no ID 2126758251, com resposta negativa de bloqueio de valores dos requeridos; 1.4.

Quanto à diligência no INFOJUD referente ao corréu João Almeida Farias, já se encontram nos autos informações/certidão da secretaria, dando conta da inexistência de tais informações no período alcançado pela decisão deferitória da medida de indisponibilidade, conforme se vê no ID 765580968 - Pgs 68, 108-111; 1.5. À vista da certidão lavrada pela secretaria no ID 2126737743, resta esclarecida a inconformidade na migração do feito arguida pela parte autora. 2.

Prosseguindo nos demais atos tendentes ao andamento do feito, à vista a decisão de ID 765680968 - Pgs 53-67, que recebeu a inicial, expeçam-se mandado(s) e carta precatória, nos termos suprapostos para efetiva citação dos réus.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO para as peças/documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21030321090013500000459649071 Volume Volume 21100713483621900000758468169 2391-36.2009.parte1 Volume 21100713483644800000758468191 2391-36.2009.parte2 Volume 21100713483739100000758468192 2391-36.2009.parte3 Volume 21100713483773600000758468200 2391-36.2009.parte4 Volume 21100713483849500000758468201 2391-36.2009.parte5 Volume 21100713483951400000758468204 2391-36.2009.parte6 Volume 21100713484038700000758468207 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21100713485607300000758468217 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21100713493182900000758468223 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21100713493360300000758468224 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21100713493477200000758468225 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21100713493617600000758468227 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21100713493734600000758468228 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21100713493891400000758498129 Petição intercorrente Petição intercorrente 21100817351705700000760782166 Parecer Parecer 21102617003144000000784105675 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21102617003152800000784105676 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21102617003163900000784105677 Despacho Despacho 22092921045463500001328340449 Manifestação Manifestação 24022017180618200002023785355 Certidão Certidão 24041510103023000002101247137 Emb Terc 1003040-24 2022_Sentença Outras peças 24041510113689600002101247830 Emb Terc 1003040-24 2022_Cert Tran Julgado Outras peças 24041510113689600002101247582 Certidão Certidão 24051016243847800002106007100 Documentos Diversos Documentos Diversos 24051017255605200002106026486 Resp Ordem Indisponib Sisbajud Consulta 24051017271481100002106026979 Resp Cnib Messias Santos Construtora_Negativa Consulta 24051017271481100002106027127 Resp Cnib João de Almeida_Negativa Consulta 24051017271481100002106027185 Resp Cnib Ticiano_Lisboa_Positiva Consulta 24051017271481100002106027245 3.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilhéus, data infra (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
04/12/2021 01:26

Decorrido prazo de TICIANO LISBOA MATTOS em 03/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:31

Decorrido prazo de MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA-ME em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA (BA) em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:26

Decorrido prazo de JOAO DE ALMEIDA FARIAS em 29/11/2021 23:59.
26/10/2021 17:00

Juntada de parecer
11/10/2021 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/10/2021.
11/10/2021 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/10/2021.
11/10/2021 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/10/2021.
09/10/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
09/10/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
09/10/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 17:35

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002391-36.2009.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TAPEROA (BA) e outros POLO PASSIVO: TICIANO LISBOA MATTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE TAPEROA (BA) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 7 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
07/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:48

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2021 13:48

Juntada de volume
03/03/2021 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2021 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2020 12:19

CARGA: RETIRADOS MPF
10/12/2020 16:12

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE - RECEBIDA INICIAL
01/12/2020 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 20/07/2020. LANÇADA FASE P/REGULARIZ DA MOVIMENT NA SECRETARIA
04/03/2020 13:52

Conclusos para decisão
02/03/2020 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTACAO DO REVEL, PELO CURADOR NOMEADO
03/06/2019 16:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/05/2019 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2019 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/01/2019 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DILIG NEGATIVA DE INTIMACAO CURADOR
28/09/2018 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2018 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA CURADORA DRª ARIADINA
27/09/2018 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2018 15:42

Conclusos para despacho
19/09/2018 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/08/2018 11:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA CURADORA NOMEADA_ARIADINA
24/07/2018 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2018 16:06

Conclusos para despacho
19/06/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/06/2018 10:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/05/2018 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/05/2018 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/05/2018 17:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/05/2018 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2018 11:57

Conclusos para despacho
05/05/2018 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO EDITAL DE CITACAO, SEM CONTESTACAO DO REU
22/05/2017 11:38

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
18/05/2017 18:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
18/05/2017 18:42

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
18/05/2017 18:42

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
26/08/2016 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/05/2016 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPEÇÃO
16/05/2016 13:35

Conclusos para despacho
17/06/2015 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
12/06/2015 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2015 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2015 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2015 19:14

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
30/01/2015 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2015 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2015 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/12/2014 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/09/2014 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/07/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/07/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2013 14:53

Conclusos para decisão
12/07/2013 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
14/06/2013 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2013 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2013 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2013 16:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/02/2013 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2013 17:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/12/2012 18:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
22/11/2012 15:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
23/10/2012 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/10/2012 13:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/05/2012 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2012 19:18

Conclusos para despacho
27/04/2012 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
28/11/2011 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2011 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/11/2011 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2011 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2011 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2011 15:47

Conclusos para decisão
04/08/2011 10:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO
16/06/2011 15:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/05/2011 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 10:12

Conclusos para despacho
11/01/2011 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2010 16:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/11/2010 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2010 14:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
08/11/2010 13:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PSF - 3 ANEXOS
15/10/2010 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/09/2010 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/09/2010 09:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO
26/08/2010 16:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
02/08/2010 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA EM 11/06/2010
09/06/2010 16:11

Conclusos para despacho
09/06/2010 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/2010 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/04/2010 11:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/04/2010 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2010 14:06

Conclusos para despacho
19/04/2010 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/04/2010 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2010 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ
18/03/2010 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2010 12:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/03/2010 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
25/02/2010 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 APENSOS
25/02/2010 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/02/2010 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/02/2010 19:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/02/2010 19:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/02/2010 19:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 02/02/2010
29/01/2010 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 29/01/2010
26/01/2010 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/01/2010 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2010 15:42

Conclusos para despacho
21/12/2009 19:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/12/2009 19:04

INICIAL AUTUADA
21/12/2009 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2009

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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