TRF1 - 0007579-72.2008.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELIA ROCHA DO AMARAL BRASIL DA SILVA

CPF *73.***.*29-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - RO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0007579-72.2008.4.01.4100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: DELIA ROCHA DO AMARAL BRASIL DA SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: HONORIO MORAES ROCHA NETO - RO3736-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

    ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA.

    FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM).

    APLICABILIDADE.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

    Trata-se de remessa necessária de sentença proferida na vigência do CPC/73 que concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que expeça, em favor da impetrante, a Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao período de 21.12.1981 a 11.12.1990, em que trabalhou, como odontóloga, sob o regime celetista, para o Governo do Território Federal de Rondônia, com o acréscimo previsto nos Decretos de n°s. 53.831/64. 83.080/79. 611/92. 2.172/97 e 3.048/99. 2.

    A sentença ora em reexame não não destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres ou perigosas, sob a égide da legislação que permitia tal benesse.

    AgRg no AgRg no AREsp 600.855/CE, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015. 3.

    Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 4.

    Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 5.

    Remessa necessária desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

  • 27/09/2022 11:59

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 01/09/2022 00:50

    Decorrido prazo de HONORIO MORAES ROCHA NETO em 31/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 00:15

    Publicado Intimação de pauta em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0007579-72.2008.4.01.4100 Processo de origem: 0007579-72.2008.4.01.4100 Brasília/DF, 22 de agosto de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: DELIA ROCHA DO AMARAL BRASIL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HONORIO MORAES ROCHA NETO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 0007579-72.2008.4.01.4100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 16/09/2022 a 23/09/2022 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 16/09/22 as 18:59h e termino em 23/09/22 as 19:00h.

    As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ( [email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

    O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente.

  • 22/08/2022 18:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/08/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 18:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/03/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 02:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 02:10

    Decorrido prazo de DELIA ROCHA DO AMARAL BRASIL DA SILVA em 24/11/2021 23:59.

  • 06/10/2021 00:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007579-72.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007579-72.2008.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL POLO ATIVO: DELIA ROCHA DO AMARAL BRASIL DA SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: HONORIO MORAES ROCHA NETO - RO3736 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DELIA ROCHA DO AMARAL BRASIL DA SILVA HONORIO MORAES ROCHA NETO - (OAB: RO3736) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 04/10/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 16:30

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/06/2021 15:24

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

  • 01/06/2021 14:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/06/2021 14:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/06/2021 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 01/06/2021 14:50

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 28/05/2021 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/05/2021 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 20/11/2015 18:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/11/2015 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/11/2015 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

  • 20/11/2015 17:08

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/12/2014 15:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 18:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/06/2014 20:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 18:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 03/02/2011 15:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/02/2011 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/02/2011 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 02/02/2011 16:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2553073 PARECER (DO MPF)

  • 19/01/2011 18:35

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR.

  • 10/01/2011 12:32

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 314/2010 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 25/11/2010 09:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/11/2010 09:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 24/11/2010 18:19

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2010

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005258-51.2018.4.01.3700

Caixa Economica Federal - Cef

I. B. Santos e Cia LTDA - ME

Advogado: Daniel Martins Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2018 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0001887-70.2018.4.01.3315

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Ismauro Rodrigues da Silva

Advogado: Pedro Henrique Lago Peixoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2018 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0003842-70.2007.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Aurelio Pires Junior

Advogado: Tereza de Cassia Medrado Barbosa Cayres ...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2007 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0001280-36.2009.4.01.4200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Roberval da Silva Pereira

Advogado: Clarissa Vencato da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2009 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0007579-72.2008.4.01.4100

Delia Rocha do Amaral Brasil da Silva

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Honorio Moraes Rocha Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2008 10:58

Exibir Processo