TRF1 - 0006351-24.2015.4.01.4001

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE SANTOS SOLEDADE

CPF *12.***.*27-02

ANTAO NETO DE SOUSA

CPF *11.***.*03-91

Advogados

DAVIDSON RAMOM LIMA SILVA

OAB: 6680/PI

CPF *56.***.*63-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JOSE VANDO DE BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 09:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2022 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 15:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 03:02

    Decorrido prazo de ANTAO NETO DE SOUSA em 26/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 10:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2022 10:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 09/09/2022 10:40

    Juntada de cálculos judiciais

  • 08/09/2022 17:56

    Juntada de termo

  • 08/09/2022 12:03

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/09/2022 12:03

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 08/09/2022 10:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 10:39

    Juntada de parecer

  • 25/07/2022 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 12:52

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 10/05/2022 17:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 19:40

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de ANTAO NETO DE SOUSA em 31/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 12:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2022 12:53

    Juntada de diligência

  • 20/01/2022 12:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2022 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 13:35

    Desentranhado o documento

  • 06/12/2021 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2021 01:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:58

    Decorrido prazo de DAVIDSON RAMOM LIMA SILVA em 11/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 14:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 04:57

    Publicado Intimação em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006351-24.2015.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANDRE SANTOS SOLEDADE, ANTAO NETO DE SOUSA Advogado do(a) REU: DAVIDSON RAMOM LIMA SILVA - PI6680 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e CONDENO o réu ANTÃO NETO DE SOUSA nas penas do art. 334, §1°, “d”, do Código Penal, na redação originária anterior à alteração promovida pela Lei n° 13.008/2014.

    Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988).

    Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos (Enunciado 444 da Súmula do STJ); c) valoro negativamente conduta social do condenado pelo fato do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo (STJ, HC 107.774/SC, j. 18/11/2010); d) deixo de analisar a personalidade do agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto (Enunciado 444 da Súmula do STJ); e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado, pois a prática se desenvolveu mediante a simples aquisição e transporte em proveito próprio de mercadoria ilicitamente internalizada; g) quanto às consequências da infração, devem ser valoradas de forma negativa, tendo em vista a grande quantidade de maços de cigarros apreendidos (Auto de Exibição e Apreensão, de págs. 18/20 do id. 477283879); h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não pode ser tido como estimulante à prática do delito, porquanto o prejudicado (UNIÃO) em nada contribuiu para o evento.

    Desse modo, sendo desfavorável ao condenado duas das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

    Sem agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho como pena-provisória a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

    No que diz respeito à terceira fase, inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, fixo, pois, a pena-definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

    O regime inicial é o ABERTO (art. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "c" e 3º, do CP).

    Todavia, observo que há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP.

    Assim, por pertinente e adequado, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), valor hoje correspondente a 02 (dois) salários mínimos, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

    Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primário e possuidor de bons antecedentes (Súmula 444 do STJ), não existindo no momento motivo concreto que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

    Conforme o caso, expeça-se guia de execução definitiva ou provisória.

  • 04/10/2021 15:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2021 15:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2021 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 16:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 13/09/2021 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 16:17

    Decorrido prazo de DAVIDSON RAMOM LIMA SILVA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 15:31

    Juntada de termo

  • 18/08/2021 15:02

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/08/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 18/08/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 15:01

    Juntada de Ata de audiência

  • 18/08/2021 14:59

    Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência

  • 11/08/2021 08:05

    Decorrido prazo de DIDIONATAS JOSE RODRIGUES em 10/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 08:05

    Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA em 10/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 08:05

    Decorrido prazo de JOEL MOURA DO VALE em 10/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 08:05

    Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ em 10/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:22

    Decorrido prazo de ANTAO NETO DE SOUSA em 10/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 02:52

    Decorrido prazo de JOSÉ VANDO DE BRITO em 09/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 15:24

    Juntada de diligência

  • 06/08/2021 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 15:15

    Juntada de diligência

  • 06/08/2021 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 15:03

    Juntada de diligência

  • 06/08/2021 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 14:56

    Juntada de diligência

  • 06/08/2021 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 14:43

    Juntada de diligência

  • 06/08/2021 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 14:31

    Juntada de diligência

  • 04/08/2021 23:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2021 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 00:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2021 00:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2021 00:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2021 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2021 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2021 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2021 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2021 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2021 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2021 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2021 16:05

    Juntada de termo

  • 30/07/2021 12:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2021 18:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 18:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 17:12

    Audiência Instrução e julgamento designada para 18/08/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 29/07/2021 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:40

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2021 10:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 09:58

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2021 10:09

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 14:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 05:59

    Decorrido prazo de ANDRE SANTOS SOLEDADE em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:55

    Decorrido prazo de ANTAO NETO DE SOUSA em 26/04/2021 23:59.

  • 19/03/2021 14:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2021 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 22:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/03/2021 22:23

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 22:21

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 15:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2021 15:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/10/2020 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2020 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2020 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

  • 31/08/2020 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

  • 17/07/2020 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

  • 17/07/2020 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

  • 17/07/2020 18:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2173-66.2014.4.01.4001).

  • 17/07/2020 18:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2173-66.2014.4.01.4001).

  • 20/03/2020 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2020 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/03/2020 14:50

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 19/03/2020 14:50

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 19/03/2020 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2020 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/03/2020 14:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/03/2020 11:55

    OFICIO EXPEDIDO - P/ BANCO DO BRASIL

  • 10/03/2020 11:55

    OFICIO EXPEDIDO - P/ BANCO DO BRASIL

  • 10/03/2020 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2020 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2020 08:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 10/03/2020 08:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 09/03/2020 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 09/03/2020 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 09/03/2020 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/03/2020 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/03/2020 11:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/03/2020 11:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/03/2020 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2020 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2020 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 07:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/02/2020 07:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/02/2020 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/02/2020 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/02/2020 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2020 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2020 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/02/2020 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/02/2020 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/02/2020 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/02/2020 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2020 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2020 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/02/2020 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/02/2020 15:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2020 15:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2020 15:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/02/2020 15:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/02/2020 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2020 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2020 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS (96/2020 A 98/2020)

  • 19/02/2020 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS (96/2020 A 98/2020)

  • 18/02/2020 10:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/02/2020 10:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/02/2020 07:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2020 07:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2020 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2020 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2020 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2020 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2020 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2020 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2020 15:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 13/01/2020 15:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 10/01/2020 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/01/2020 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/12/2019 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2019 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2019 08:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/12/2019 08:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/12/2019 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2019 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2019 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/11/2019 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2019 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2019 09:54

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

  • 21/10/2019 09:54

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

  • 17/10/2019 10:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2019 10:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2019 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REVOGAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL

  • 17/10/2019 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REVOGAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL

  • 16/10/2019 10:16

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 10:16

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2019 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2019 10:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/10/2019 10:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/10/2019 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2019 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2019 07:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/10/2019 07:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/09/2019 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2019 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2019 08:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2019 08:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2019 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2019 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2019 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2019 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2019 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2019 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2019 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2019 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)

  • 12/08/2019 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)

  • 08/08/2019 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 08/08/2019 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 25/06/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 25/06/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 27/05/2019 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 27/05/2019 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 09/04/2019 07:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 09/04/2019 07:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 14/03/2019 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 14/03/2019 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 19/02/2019 08:54

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 08:54

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 05/02/2019 09:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 05/02/2019 09:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 09/01/2019 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 09/01/2019 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 21/11/2018 15:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 21/11/2018 15:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 21/11/2018 15:01

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 21/11/2018 15:01

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 28/08/2018 07:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/08/2018 07:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/08/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/08/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/07/2018 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2018 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/07/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/06/2018 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 21/06/2018 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 25/05/2018 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/05/2018 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/05/2018 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 25/05/2018 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 23/05/2018 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 07:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/05/2018 07:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2018 14:49

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 14:49

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2018 09:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2018 09:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2018 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2018 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2018 08:54

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 08:54

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/02/2018 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/11/2017 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 30/11/2017 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 23/11/2017 09:06

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 23/11/2017 09:06

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 21/11/2017 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferimento do pedido do MPF tal como formulado e homologação das condições propostas.

  • 21/11/2017 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferimento do pedido do MPF tal como formulado e homologação das condições propostas.

  • 21/11/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 17:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 21/11/2017 17:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 16/11/2017 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/11/2017 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/10/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2017 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2017 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 13:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/09/2017 13:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/09/2017 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2017 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2017 07:45

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - VIDEOCONFERÊNCIA

  • 14/09/2017 07:45

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - VIDEOCONFERÊNCIA

  • 14/09/2017 07:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 07:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2017 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 08/09/2017 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 30/08/2017 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 30/08/2017 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 28/08/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2017 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/08/2017 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2017 08:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2017 08:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2017 15:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - POR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 10/08/2017 15:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - POR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 10/08/2017 14:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3143

  • 10/08/2017 14:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3143

  • 10/08/2017 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FL. 130, FICA DESIGNADA A DATA DE 26/09/2017, ÀS 10H, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA....

  • 10/08/2017 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FL. 130, FICA DESIGNADA A DATA DE 26/09/2017, ÀS 10H, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA....

  • 26/07/2017 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 26/07/2017 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 01/06/2017 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO

  • 01/06/2017 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO

  • 28/04/2017 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2017 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2017 11:14

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 11:14

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 20/04/2017 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 18/04/2017 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/04/2017 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/03/2017 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO - ANTÃO NETO DE SOUSA

  • 02/03/2017 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO - ANTÃO NETO DE SOUSA

  • 01/03/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/03/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2017 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2017 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2017 10:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/01/2017 10:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/12/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/12/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/11/2016 11:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4173

  • 21/11/2016 11:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4173

  • 14/09/2016 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2016 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2016 13:50

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 13:50

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2016 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2016 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 16:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2016 16:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2016 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2016 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2016 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2016 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO CADERNO JUDICIAL DO E-DJF1 (EDJ.TRF1.JUS.BR) NO DIA 02/08/2016. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO: 03/08/2016.

  • 02/08/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO CADERNO JUDICIAL DO E-DJF1 (EDJ.TRF1.JUS.BR) NO DIA 02/08/2016. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO: 03/08/2016.

  • 01/08/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/08/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/07/2016 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/07/2016 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/07/2016 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR RÉU PARA APRESENTAR CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO VÁLIDO E REGULAR

  • 27/07/2016 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR RÉU PARA APRESENTAR CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO VÁLIDO E REGULAR

  • 27/06/2016 11:36

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 11:36

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2016 11:23

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 05/05/2016 11:23

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 04/05/2016 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2016 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2016 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2016 13:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/04/2016 13:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/04/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 15/04/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 15/04/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2016 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 15/04/2016 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 15/04/2016 07:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2016 07:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2016 07:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/04/2016 07:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/04/2016 07:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/04/2016 07:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/04/2016 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 17:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FOI REALIZADA CARGA TAMBÉM DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 2173-66.2014.4.01.4001, QUE SE ENCONTRA BAIXADO E APENSADO A ESTA AÇÃO PENAL.

  • 18/03/2016 17:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FOI REALIZADA CARGA TAMBÉM DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 2173-66.2014.4.01.4001, QUE SE ENCONTRA BAIXADO E APENSADO A ESTA AÇÃO PENAL.

  • 18/03/2016 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2016 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2016 08:19

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 18/03/2016 08:19

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 16/03/2016 08:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...em atendimento à decisão de fl. 76, fica designada a data de 05/05/2016, às 09h, para realização da audiência admonitória.

  • 16/03/2016 08:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...em atendimento à decisão de fl. 76, fica designada a data de 05/05/2016, às 09h, para realização da audiência admonitória.

  • 16/03/2016 08:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2016 08:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2016 08:17

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2016 08:17

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2016 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2015 15:49

    INICIAL AUTUADA

  • 15/12/2015 15:49

    INICIAL AUTUADA

  • 15/12/2015 15:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 15/12/2015 15:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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