TRF1 - 0004327-26.2014.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO GOULART NOVIS

CPF *00.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIO GOULART NOVIS

CPF *00.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2022 15:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 20/06/2022 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/06/2022 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)

  • 17/06/2022 16:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 17/06/2022 16:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 15/06/2022 08:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - COM RE/RESP

  • 15/06/2022 08:00

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 06/04/2022 12:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928509 CONTRA-RAZOES

  • 01/04/2022 10:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 25/03/2022 08:39

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 31/12/2021 10:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923216 RECURSO ESPECIAL

  • 26/11/2021 08:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 19/11/2021 08:56

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 14/10/2021 09:04

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.

    REJEIÇÃO. 1.

    Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

    Disse a parte autora que o acórdão embargado não teria observado os inúmeros precedentes e fundamentos legais indicados pela parte embargante em seu recurso adesivo, tal como Agrg No Resp 721627; que o TRF4, em sede de IAC, autos n. 25051417-59.2017.4.04.0000, concluiu que: A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE NO RECEBIMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA REVISÃO DA EC.

    N220 E 41, DESSA MANEIRA, O INSS DEVE QUITAR SUA OBRIGAÇÃO COM O IDOSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTARQUIA.

    Reitera as alegações de que existiria repactuação e quebra de paridade e desvinculação dos salários dos ativos e benefícios dos inativos, o que obstaria a compensação determinada na sentença; a preclusão da matéria compensação, não suscitada oportunamente, a incompetência absoluta da justiça federal para analisar questões relacionadas a planos de previdência complementar.

    Prequestionou os artigos 5, inc.

    XXII, XXXV, XXXVI, LIV, 93, IX, 109, 193, 194, 201, 202 e 371, da CF, bem como o art. 12, 18, 19, 20, 31, §12e §22, 32 e 68, da LC n° 109/2001, art. 8, 9, 10, 11, 17, 18, 42, 43, 44, 64, § 12e §22, 140, 141, 278, §29, 337, 369, 370, 374, inc.

    II e III, 489, 492, 508 e 509, §42, do CPC e artigo 368, 884 a 886, do CC, art. 114 da Lei n. 8.213/91 e art. 12 a Lei 8.212/1991; e a jurisprudência consistente nos Resp 429821/RJ, Resp 221438/RJ, Resp 256272/RJ, EResp 429640/RJ, AGRG no Resp 881990/BA, AGRG NO Resp 721627/ SC, Resp 1207071, EDCL no Resp 456494/RJ, AGRG no Resp 1283667/RJ, Resp 1390180/SC, REesp 1564070/MG, Resp 1433544/SE, Resp 1745443/RS, AgInt no Resp 1460926/SC, Resp 429.798/RJ, Resp 435.493/RJ e em sede de repercussão geral no RE 564354, RE 586453, RE 636941, RE 870947, RE 626489 e RE 937595. 3.

    Todavia, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo a parte embargante em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida.

    O prequestionamento não desfaz a higidez de decisão que fundamenta adequadamente a sua conclusão.

    Sobre os temas invocados, disse o acórdão embargado que o acórdão que apreciou a apelação cuidou justamente da questão, ao dispor que "A parte autora também só terá direito às diferenças decorrentes da revisão ora reconhecida se, após a sua implantação com a elaboração dos cálculos correspondentes, ficar comprovado que o seu benefício previdenciário revisado resultará, por si só, em valor superior ao que vem sendo pago com a inclusão da complementação de aposentadoria devida pela Petros, sendo que eventual acerto de contas entre o INSS e a Petros deverá ser realizado na via própria.

    Ademais, recebendo o autor complementação de aposentadoria pela PETROS, a revisão de seu benefício previdenciário, diversamente do alegado, implica redução na parcela paga pela PETROS, destinada a manter a paridade da remuneração do segurado com os valores percebidos na ativa.

    Assim, cabível a compensação determinada na sentença.” 4.

    Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

    Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

    Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

  • 11/10/2021 12:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2021 -

  • 25/05/2021 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 20/05/2021 16:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 05/02/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/01/2021 16:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2021

  • 03/12/2020 16:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/12/2020 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 03/12/2020 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 09/11/2020 11:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4894340 PETIÇÃO

  • 05/11/2020 14:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 14/10/2020 11:53

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 02/06/2020 13:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 08/05/2020 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 08/05/2020 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 08/05/2020 17:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 16/03/2020 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 13/03/2020 13:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 30/10/2019 16:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/10/2019 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 30/10/2019 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 29/10/2019 09:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 23/10/2019 09:05

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 15/10/2019 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4819827 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 14/10/2019 15:19

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MARIO GOULART NOVIS)

  • 08/10/2019 12:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 04/10/2019 16:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/10/2019 -

  • 24/09/2019 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 24/09/2019 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 19/09/2019 10:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 13/09/2019 14:14

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou os embargos de declaração

  • 12/09/2019 17:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 02/09/2019 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 02/09/2019 15:04

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/09/2019

  • 02/09/2019 14:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 30/04/2018 17:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/04/2018 17:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 30/04/2018 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 30/04/2018 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 30/04/2018 14:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 09/03/2018 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 21/02/2018 11:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

  • 21/02/2018 11:15

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 20/02/2018 18:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 20/02/2018 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 20/02/2018 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 09/01/2018 16:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS TRF 1 REGIÃO

  • 09/01/2018 16:24

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 15/12/2017 14:07

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação

  • 15/12/2017 12:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA C/ COTA

  • 13/12/2017 14:56

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 11/12/2017 18:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 11/12/2017 17:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 11/12/2017 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 07/12/2017 16:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4381466 PETIÇÃO

  • 29/11/2017 19:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 29/11/2017 18:55

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/12/2017

  • 29/11/2017 18:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 28/11/2017 17:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 28/11/2017 08:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 22/11/2017 17:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318855 PETIÇÃO

  • 22/11/2017 17:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 21/11/2017 16:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4364623 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 16/11/2017 18:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MARIO GOULART NOVIS)

  • 09/11/2017 15:21

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 07/11/2017 18:02

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2017 -

  • 05/10/2017 14:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 04/10/2017 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 04/10/2017 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 22/09/2017 15:21

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do INSS, bem como à remessa oficial e negou provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator que, juntamente com o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, ressalvaram o posic

  • 14/09/2017 18:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 11/09/2017 15:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/09/2017

  • 11/09/2017 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 01/09/2017 16:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 14/02/2017 19:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 11/01/2017 14:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 11/01/2017 14:41

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 11/01/2017 14:32

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 11/01/2017 14:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 11/01/2017 13:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 11/01/2017 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 28/11/2016 11:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 28/11/2016 11:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 06/09/2016 08:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL

  • 06/09/2016 08:50

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUZA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 06/09/2016 08:49

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 06/09/2016 08:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 01/09/2016 18:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 01/09/2016 18:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FABIO ROGERIO FRANCA SOUZA

  • 25/04/2016 13:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FABIO ROGERIO FRANCA SOUZA

  • 25/04/2016 13:32

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 19/04/2016 16:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 19/04/2016 09:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CÂMARA-BA

  • 07/04/2016 11:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 06/04/2016 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 06/04/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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