17/10/2022 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 19:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 17:14

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:30

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 15:57

Juntada de diligência
30/09/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 10:29

Expedição de Mandado.
28/09/2022 12:42

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:26

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RECANTO DO RIO JACUIPE em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO DO JACUIPE em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:18

Decorrido prazo de MKS CONSTRUCOES S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:16

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:15

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:14

Decorrido prazo de JUTAHY NASCIMENTO SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DE JACUIPE em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:35

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 16:33

Juntada de manifestação
09/09/2022 18:07

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 16:04

Juntada de diligência
05/09/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:46

Expedição de Mandado.
31/08/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 15:25

Proferida decisão interlocutória
24/08/2022 09:55

Conclusos para decisão
24/08/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 17:44

Juntada de parecer
23/08/2022 15:25

Juntada de parecer
29/07/2022 14:50

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 14:50

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:23

Conclusos para despacho
29/07/2022 08:38

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS JUNIOR em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 11:13

Juntada de manifestação
16/07/2022 01:09

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS JUNIOR em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:59

Juntada de parecer
15/07/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:58

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:10

Conclusos para despacho
13/07/2022 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:15

Juntada de manifestação
11/07/2022 09:17

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2022 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO DO JACUIPE em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DE JACUIPE em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:45

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:45

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RECANTO DO RIO JACUIPE em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 22:08

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:15

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:07

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 14:31

Juntada de parecer
01/07/2022 19:51

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 15:29

Juntada de manifestação
30/06/2022 13:08

Juntada de manifestação
23/06/2022 01:33

Decorrido prazo de MARIO PIVA FILHO em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:33

Decorrido prazo de JORGE PETON DE LIMA AZI em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 10:58

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:18

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 15:43

Juntada de diligência
31/05/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 14:55

Juntada de diligência
26/05/2022 19:12

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
23/05/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:06

Conclusos para despacho
16/05/2022 18:23

Juntada de manifestação
16/05/2022 13:52

Expedição de Mandado.
16/05/2022 13:52

Expedição de Mandado.
16/05/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 13:34

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:40

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 15:40

Proferida decisão interlocutória
10/05/2022 10:06

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:09

Juntada de manifestação
26/04/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 14:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/04/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:58

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:05

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 17:42

Juntada de substabelecimento
03/03/2022 08:07

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 08:07

Juntada de Certidão
03/03/2022 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 07:42

Conclusos para despacho
01/03/2022 10:00

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 11:03

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/02/2022 23:59.
26/01/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 18:35

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 18:35

Proferida decisão interlocutória
11/01/2022 16:21

Conclusos para decisão
21/12/2021 14:50

Juntada de manifestação
17/12/2021 14:58

Juntada de parecer
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DE JACUIPE em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RECANTO DO RIO JACUIPE em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO DO JACUIPE em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:37

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:37

Decorrido prazo de JUTAHY NASCIMENTO SANTOS em 14/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 14:33

Juntada de manifestação
08/12/2021 18:10

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 11:39

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 11:39

Juntada de Certidão
03/12/2021 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:11

Juntada de manifestação
01/12/2021 14:26

Juntada de manifestação
01/12/2021 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 14:11

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:14

Juntada de manifestação
24/11/2021 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 03:15

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/11/2021 23:59.
16/11/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 18:49

Juntada de Certidão
06/11/2021 20:42

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 09:58

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 09:13

Conclusos para despacho
04/11/2021 02:22

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 17:25

Juntada de manifestação
26/10/2021 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2021 23:59.
18/10/2021 17:28

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 12:16

Juntada de Certidão
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0038384-02.2016.4.01.3300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JUTAHY NASCIMENTO SANTOS e outros (10) Advogado do Terceiro Interessado INEMA: LEONARDO MELO SEPÚLVEDA - BA 7506 A Exma.

Sra.

Juíza exarou : DECISÃO 1.

Defiro o ingresso da União na lide, no estado em que se encontra, na qualidade de litisconsorte ativo, conforme requerido na petição ID 587767356.

Retifique-se o termo de autuação.

Intime-se a UNIÃO para que requeira o que entender pertinente.

Prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Intime-se a Plena Empreendimentos e Participações Ltda para que junte aos autos cópia do distrato formalizado entre os sócios, que acarretou a extinção da empresa em 06.12.2016, uma vez que tal documento é necessário à apreciação da preliminar de ausência de pressuposto processual por ela alegada em sua contestação.

Prazo de 10 (dez) dias.

Destaco, por oportuno, que a presente ação foi proposta em 03.11.2016, logo, quando do seu ajuizamento, a empresa ainda não havia sido extinta.

Assim, é desnecessária a citação dos sócios para figurarem como réus na presente ação, como requerido pelo MPF na petição ID 591434355, pleito que resta, de logo, indeferido, inclusive porque a empresa foi citada e apresentou contestação e, se for o caso, os sócios integrarão a lide como substitutos processuais.

Entretanto, é necessário examinar o termo de distrato/desconstituição, a fim de verificar quem é o substituto processual da empresa extinta.

Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para apreciar a preliminar. 3.

O INEMA informou que não tem interesse em ingressar na lide e se manifestou sobre os PRAD´s elaborados pelo perito do Juízo, solicitando poucas alterações, para aperfeiçoamento (ID 665251985 e 665260449).

Entretanto, não esclareceu se entende necessário que os réus instalem placas sobre a importância e função ecológica das APP´s em suas respectivas áreas territoriais, que margeiem o Rio Jacuípe, justificando e embasando sua pretensão, em caso positivo.

Diante do exposto, determino a intimação do INEMA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão ID 559314613, esclarecendo a questão acima. 4.

Intime-se o perito do Juízo para que efetue as adequações solicitadas pelo INEMA (ID 665251985 e 665260449) nos PRAD´s por ele apresentados.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Salvador, 01 de outubro de 2021.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
01/10/2021 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 08:19

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 08:18

Proferida decisão interlocutória
21/09/2021 09:27

Conclusos para julgamento
20/09/2021 18:48

Juntada de parecer
06/09/2021 15:13

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 15:13

Juntada de Certidão
06/09/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 14:44

Conclusos para despacho
04/09/2021 01:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RECANTO DO RIO JACUIPE em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:36

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DE JACUIPE em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:52

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:52

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS JUNIOR em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 10:07

Juntada de manifestação
02/09/2021 22:26

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 23:01

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 23:51

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 12:29

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:17

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:55

Conclusos para despacho
07/08/2021 04:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RECANTO DO RIO JACUIPE em 06/08/2021 23:59.
03/08/2021 15:15

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 10:44

Mandado devolvido para redistribuição
30/07/2021 10:44

Juntada de diligência
20/07/2021 19:44

Juntada de manifestação
14/07/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 16:32

Juntada de diligência
08/07/2021 04:07

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/07/2021 23:59.
06/07/2021 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 11:08

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 11:43

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:56

Conclusos para despacho
30/06/2021 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RECANTO DO RIO JACUIPE em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:57

Decorrido prazo de MKS CONSTRUCOES S/A em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:57

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS JUNIOR em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:57

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DA BAHIA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DE JACUIPE em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:23

Decorrido prazo de JUTAHY NASCIMENTO SANTOS em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:23

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO DO JACUIPE em 29/06/2021 23:59.
29/06/2021 16:12

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:53

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS JUNIOR em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DE JACUIPE em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO DO JACUIPE em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:53

Decorrido prazo de JUTAHY NASCIMENTO SANTOS em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:53

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 21/06/2021 23:59.
21/06/2021 19:15

Juntada de parecer
18/06/2021 15:52

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 13:47

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2021 07:59

Conclusos para decisão
10/06/2021 23:13

Juntada de embargos de declaração
09/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:45

Juntada de manifestação
07/06/2021 21:38

Mandado devolvido cumprido
07/06/2021 21:38

Juntada de diligência
07/06/2021 21:38

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 12:04

Expedição de Mandado.
02/06/2021 12:04

Expedição de Mandado.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 17:41

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 17:41

Proferida decisão interlocutória
25/05/2021 15:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/05/2021 09:07

Conclusos para julgamento
24/05/2021 15:55

Juntada de parecer
07/05/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:48

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:58

Conclusos para decisão
03/05/2021 16:19

Juntada de parecer
03/05/2021 12:12

Juntada de manifestação
30/04/2021 18:40

Juntada de outras peças
20/04/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:37

Proferida decisão interlocutória
16/04/2021 15:43

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/04/2021 19:56

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 09:45

Conclusos para despacho
05/04/2021 09:57

Juntada de manifestação
11/03/2021 03:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:22

Decorrido prazo de JUTAHY NASCIMENTO SANTOS em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:21

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:21

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/03/2021 23:59.
08/03/2021 19:16

Juntada de manifestação
05/03/2021 14:57

Juntada de manifestação
04/03/2021 10:42

Juntada de manifestação
26/02/2021 16:01

Juntada de parecer
05/02/2021 12:45

Juntada de manifestação
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:24

Juntada de Certidão
14/01/2021 22:18

Juntada de Certidão
14/01/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 09:45

Conclusos para despacho
12/01/2021 06:16

Juntada de Certidão
12/12/2020 02:41

Juntada de Certidão
10/12/2020 17:08

Juntada de Certidão
10/12/2020 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 17:08

Proferida decisão interlocutória
20/11/2020 14:12

Conclusos para decisão
20/11/2020 14:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/11/2020 10:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DE JACUIPE em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 10:13

Decorrido prazo de JUTAHY NASCIMENTO SANTOS em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 10:13

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 10:13

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 10:13

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS JUNIOR em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 10:13

Decorrido prazo de MKS CONSTRUCOES S/A em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 10:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 10:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 10:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO DO JACUIPE em 18/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 20:38

Juntada de petição intercorrente
16/11/2020 20:13

Juntada de Parecer
20/10/2020 11:56

Juntada de petição intercorrente
16/10/2020 19:29

Juntada de Certidão
14/10/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 18:27

Juntada de Certidão
14/10/2020 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2020 16:44

Juntada de Certidão
09/10/2020 12:55

Juntada de Certidão
08/10/2020 15:44

Juntada de Certidão
01/10/2020 09:28

Juntada de Certidão
29/09/2020 20:05

Juntada de Parecer
18/09/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 11:15

Conclusos para despacho
15/09/2020 19:32

Juntada de Parecer
24/08/2020 18:27

Juntada de Certidão
18/08/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 15:40

Conclusos para despacho
17/08/2020 15:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DE JACUIPE em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de JUTAHY NASCIMENTO SANTOS em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS JUNIOR em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de MKS CONSTRUCOES S/A em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO DO JACUIPE em 14/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 15:03

Juntada de manifestação
28/07/2020 11:19

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
20/07/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 16:42

Juntada de Certidão
16/07/2020 10:08

Juntada de Certidão
16/07/2020 10:06

Perícia designada
08/07/2020 20:44

Juntada de Certidão
08/07/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 17:54

Conclusos para despacho
08/07/2020 17:46

Juntada de Certidão
08/07/2020 17:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/07/2020 07:56

Decorrido prazo de JUTAHY NASCIMENTO SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 07:56

Decorrido prazo de CONSORCIO LEBRAM PLENA em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 07:56

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 07:56

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS JUNIOR em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 07:56

Decorrido prazo de MKS CONSTRUCOES S/A em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 07:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOL MARINA JACUIPE em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 07:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DO JACUIPE em 07/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 18:29

Juntada de manifestação
28/06/2020 18:30

Juntada de manifestação
21/06/2020 01:59

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 04:48

Juntada de manifestação
26/05/2020 15:03

Juntada de manifestação
16/05/2020 22:44

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2020 22:44

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2020 22:44

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2020 22:44

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 16:08

Conclusos para despacho
13/05/2020 18:24

Juntada de manifestação
13/05/2020 16:43

Juntada de manifestação
11/05/2020 22:29

Juntada de manifestação
11/05/2020 22:22

Juntada de manifestação
08/05/2020 12:32

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
08/05/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 08:54

Juntada de Certidão de processo migrado
08/05/2020 08:53

Juntada de volume
06/05/2020 12:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2020 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2020 12:38

Conclusos para despacho
04/03/2020 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/03/2020 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2020 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2020 15:23

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
07/02/2020 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/01/2020 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/01/2020 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/01/2020 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2020 16:34

Conclusos para despacho
31/01/2020 14:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
31/01/2020 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2020 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 07 VOLUMES
09/01/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITO INTIMADO POR TELEFONE
09/01/2020 13:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - em favor do perito JOSÉ JORGE SOUSA CARVALHO
08/01/2020 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE SALDO
18/12/2019 10:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/12/2019 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2019 17:14

PERICIA LAUDO APRESENTADO
09/12/2019 13:34

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
05/12/2019 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/12/2019 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
04/12/2019 17:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EM FAVOR DO PERITO JOSÉ JORGE SOUSA CARVALHO
04/12/2019 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE SALDO
03/12/2019 12:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - pagar perito
03/12/2019 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2019 12:11

Conclusos para despacho
28/11/2019 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/11/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CORRESPONDENCIA ENVIADA PELO PERITO
11/11/2019 10:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminha cópia de despacho ao perito
08/11/2019 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - correspondências eletrônicas encaminhadas ao MPF e à DPU
08/11/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/11/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/11/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/11/2019 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - correspondência eletrônica direcionada ao MPF
06/11/2019 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) correspondência eletrônica direcionada ao MPF
05/11/2019 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2019 13:39

Conclusos para despacho
04/11/2019 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2019 13:49

CARGA: RETIRADOS PERITO
03/09/2019 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 10:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 07 VOLUMES
30/08/2019 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/08/2019 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/08/2019 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Adilson Santos Júnior
29/08/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2019 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 07 VOLUMES
21/08/2019 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/08/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/08/2019 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2019 10:21

Conclusos para despacho
16/08/2019 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
16/08/2019 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 09:10

CARGA: RETIRADOS PERITO - COM 07 VOLUMES
14/08/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/08/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
12/08/2019 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2019 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/08/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/07/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/07/2019 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2019 14:19

Conclusos para despacho
24/07/2019 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2019 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2019 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 07 VOLUMES
16/07/2019 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2019 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/07/2019 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2019 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Município de Camaçari
04/07/2019 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2019 13:21

Conclusos para despacho
03/07/2019 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2019 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/06/2019 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 07 VOLUMES
13/06/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2019 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2019 11:37

Conclusos para despacho
13/06/2019 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2019 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOLUMES
28/05/2019 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2019 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2019 13:17

Conclusos para despacho
28/05/2019 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2019 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2019 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2019 09:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1º AO 7º VOLUME
13/05/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/05/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ADILSON SANTOS JUNIOR
10/05/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
10/05/2019 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
06/05/2019 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/05/2019 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/04/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/04/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2019 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/04/2019 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2019 14:25

Conclusos para despacho
15/04/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 07 VOLUMES
08/04/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/03/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2019 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/02/2019 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2019 16:32

Conclusos para despacho
25/02/2019 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão sobre indicação de assistentes/formulação de quesitos
25/02/2019 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2019 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2019 08:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/01/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/01/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
28/01/2019 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
21/01/2019 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
21/01/2019 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
13/12/2018 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/12/2018 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2018 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/11/2018 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2018 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/10/2018 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/10/2018 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/10/2018 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2018 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/10/2018 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/10/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/10/2018 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/10/2018 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2018 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/10/2018 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/10/2018 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/10/2018 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2018 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2018 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 06 VOLUMES
25/09/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2018 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2018 12:05

Conclusos para despacho
18/09/2018 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2018 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOLUMES
31/08/2018 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2018 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Perito
31/08/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 15:11

CARGA: RETIRADOS PERITO
27/08/2018 14:59

PERICIA PERITO NOMEADO
27/08/2018 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2018 17:13

Conclusos para despacho
16/08/2018 17:01

Conclusos para despacho
15/08/2018 17:51

PERICIA LAUDO APRESENTADO
15/08/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 17:49

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/08/2018 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
09/08/2018 17:41

PERICIA PERITO NOMEADO
09/08/2018 17:41

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
09/08/2018 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pericia designada
09/08/2018 17:37

Conclusos para decisão
19/07/2018 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2018 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/07/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/07/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/07/2018 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2018 17:39

Conclusos para despacho
10/07/2018 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu
09/07/2018 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2018 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/06/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAS DO JACUIPE
30/05/2018 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2018 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PZ 05/06
21/05/2018 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/05/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2018 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/05/2018 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2018 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/05/2018 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PUBLICAÇÃO DO PENÚLTIMO PARÁGRAFO DESPACHO DE FL. 1022 E DESPACHO DE FL. 1.042/1045 NA ÍNTEGRA
15/05/2018 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/05/2018 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - cadastro de adv
15/05/2018 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2018 14:31

Conclusos para despacho
14/05/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/05/2018 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECREIO DO JACUIPE
10/05/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/05/2018 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/05/2018 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2018 13:42

Conclusos para decisão
13/03/2018 16:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - cadastro de advogadas do réu Condomínio Parque do Jacuípe
13/03/2018 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
08/03/2018 09:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 05 VOLUMES
06/03/2018 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/02/2018 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Autor Plena Empreendimentos e Participações LTDA e Condominio Parque do Jacuipe
27/02/2018 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/02/2018 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA
20/02/2018 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/02/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2018 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/02/2018 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/02/2018 15:18

REPLICA APRESENTADA
06/02/2018 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF - DO 1 º AO 5º VOLMUME
16/01/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2018 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2018 16:47

Conclusos para despacho
12/01/2018 11:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DPU - CONTESTAÇÃO
12/01/2018 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 05 VOLUMES
11/12/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/12/2017 15:45

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
11/12/2017 15:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação da autuação e cadastro de advogada do réu Jutahy Nascimento
07/12/2017 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2017 16:44

Conclusos para despacho
07/12/2017 16:44

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
13/10/2017 10:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) QUEOPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
22/09/2017 16:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MKS CONSTRUÇÕES S.A
08/09/2017 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
05/09/2017 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
04/09/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
31/08/2017 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
31/08/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
29/08/2017 20:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
28/08/2017 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/08/2017 09:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
28/08/2017 09:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/08/2017 17:58

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/08/2017 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2017 17:57

Conclusos para despacho
10/08/2017 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLUMES
18/07/2017 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - aguardar manifestação do autor por 10 dias
18/07/2017 19:08

Conclusos para despacho
17/07/2017 18:42

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES
17/07/2017 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2017 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLUMES
05/07/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2017 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2017 17:38

Conclusos para despacho
05/07/2017 15:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
04/07/2017 15:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/07/2017 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/06/2017 13:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAS DO JACUIPE.
25/05/2017 14:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/05/2017 14:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/05/2017 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2017 14:43

Conclusos para despacho
19/05/2017 15:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/05/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 23/05
12/05/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/05/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/05/2017 18:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - cadastro de advogado do réu Assoc. dos Moradores do Lot. Villas de Jacuípe
08/05/2017 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2017 17:46

Conclusos para despacho
05/05/2017 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2017 17:36

REPLICA APRESENTADA
02/05/2017 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2017 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
25/04/2017 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2017 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2017 17:56

Conclusos para despacho
24/04/2017 11:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/04/2017 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/04/2017 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2017 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2017 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
17/04/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2017 11:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/04/2017 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 606
07/04/2017 15:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/04/2017 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2017 15:07

Conclusos para despacho
05/04/2017 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
30/03/2017 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2017 13:47

Conclusos para despacho
30/03/2017 12:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/03/2017 12:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/03/2017 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2017 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
24/03/2017 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2017 18:40

Conclusos para despacho
24/03/2017 14:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DA PLENA E CIRCULO EMPREENDIMENTOS.
15/03/2017 15:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Condominio Parque Jacuipe
06/03/2017 12:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 343
06/03/2017 12:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/03/2017 12:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2017 10:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2017 10:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/03/2017 18:48

CitaçãoORDENADA
03/03/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/02/2017 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/02/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/02/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/02/2017 14:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - cadastro de advogados dos réus
23/02/2017 14:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/02/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2017 14:16

Conclusos para despacho
23/02/2017 11:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI.
23/02/2017 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 02 PETIÇÕES JUNTADAS.
23/02/2017 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2017 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
17/02/2017 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2017 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/02/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/02/2017 16:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - cadastro de advogado da ré MKS Construções
13/02/2017 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/02/2017 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2017 16:34

Conclusos para despacho
10/02/2017 15:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/02/2017 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2017 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/02/2017 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/02/2017 10:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/02/2017 10:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2017 13:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
31/01/2017 13:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VILAS DE JACUÍPE, CONDOMÍNIO PARQUE DO JACUÍPE, MKS CONSTRUÇÕES S/A, CONDOMÍNIO SOL MARINA JACUÍPE, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECREIO DO JACUÍPE.
09/01/2017 15:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/01/2017 15:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/01/2017 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 7
09/01/2017 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6
15/12/2016 15:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/12/2016 15:19

CitaçãoORDENADA
15/12/2016 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016 15:19

Conclusos para despacho
14/12/2016 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2016 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
06/12/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.
06/12/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2016 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
30/11/2016 14:09

Conclusos para decisão
30/11/2016 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2016 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/11/2016 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2016 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO CAMACARI
09/11/2016 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2016 17:29

Conclusos para decisão
03/11/2016 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2016 17:12

INICIAL AUTUADA
03/11/2016 12:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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