TRF1 - 0013529-12.2010.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE MATOS ROCHA

CPF *64.***.*02-04

MASTER MADEIRAS LTDA

CNPJ: 04.213.368/0001-99

MANOEL DIVINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *78.***.*71-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0013529-12.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 EXECUTADOS: ANTONIO DE MATOS ROCHA - CPF: *64.***.*02-04, MANOEL DIVINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *78.***.*71-68, MASTER MADEIRAS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-99 SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada, em 05/05/2010, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra ANTONIO DE MATOS ROCHA, MANOEL DIVINO PEREIRA DOS SANTOS, MASTER MADEIRAS LTDA, objetivando à cobrança do débito de natureza não tributária e inscrito em Certidão de Dívida Ativa nº 1851122, data da emissão (lavratura): 17/06/2002.

    Intimado o exequente do despacho (ID 1740650078) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestou-se (ID 1821588192), em síntese, que: “Compulsando os autos, informa a entidade credora a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto.

    Na eventualidade do Juízo decretar a prescrição intercorrente, não deve haver a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba sucumbencial[1].” Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, LEF, colaciono aos autos a jurisprudência do STJ, REsp 1340553/RS, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR.

    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO.

    Data do julgamento: 12/09/2018.

    Data da publicação/fonte.

    DJe 16/10/2018.

    RSTJ vol. 252 p. 121, EMENTA e teses jurídicas fixadas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Grifei Pelo que se observa dos autos (ID 762090955), o exequente foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis do executado em 02/09/2016, data da remessa dos autos à PGF em carga (fl. 142).

    Assim, os autos foram remetidos ao exequente para ciência da suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, LEF, e em cumprimento ao determinado no item 2 do despacho ordenador à fl. 141.

    Decorrido o prazo de suspensão - 1 (um) ano -, em 02/09/2017 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório.

    O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 02/09/2022.

    Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, operando-se a prescrição intercorrente.

    Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são mais de 13 (treze) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos.

    Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil.

    Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição.

    Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

    Incabível à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal pela prescrição.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos.

    Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

    Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

    JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara

  • 26/11/2021 09:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 26/11/2021 09:23

    Decorrido prazo de MASTER MADEIRAS LTDA em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 09:23

    Decorrido prazo de MANOEL DIVINO PEREIRA DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 09:23

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MATOS ROCHA em 25/11/2021 23:59.

  • 08/10/2021 09:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2021.

  • 08/10/2021 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 06/10/2021 14:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0013529-12.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO DE MATOS ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASTER MADEIRAS LTDA MANOEL DIVINO PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO DE MATOS ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 5 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/10/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 15:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/10/2021 15:03

    Juntada de volume

  • 25/08/2021 09:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/07/2018 12:26

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/05/2018 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/05/2018 10:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2018 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2018 12:56

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2018 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 10:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/01/2018 11:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2018 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 08:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/11/2017 14:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2017 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 15:48

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 18/10/2017 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 08:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/10/2017 12:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2017 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SERASA - ECVD 00352.2017.000093900.1.00315/00032

  • 19/09/2017 12:40

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2017 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2017 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/07/2017 18:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2017 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2017 17:32

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 18/04/2017 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/03/2017 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 09:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/03/2017 16:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF

  • 27/01/2017 19:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 02/12/2016 11:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/11/2016 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2016 18:09

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2016 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/08/2016 11:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2016 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 17/08/2016 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 27/06/2016 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/06/2016 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2016 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 12:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/06/2016 14:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2016 14:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/04/2016 11:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/03/2016 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2016 18:07

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/12/2015 14:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2015 14:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/10/2015 17:46

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 196, EM 19/10/2015

  • 16/10/2015 18:22

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

  • 31/08/2015 14:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 31/08/2015 14:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/08/2015 17:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/06/2015 18:21

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/06/2015 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2015 18:20

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 25/03/2015 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT N°018129 E 018908

  • 11/03/2015 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/02/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2015 14:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFRUTÍFERA

  • 30/01/2015 12:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/11/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2014 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 10:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/11/2014 17:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 13/11/2014 17:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGOU NEM GARANTIU A DÍVIDA EXEQUENDA

  • 08/09/2014 11:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 172, EM 08.09.14

  • 07/08/2014 14:53

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/08/2014 14:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/07/2014 16:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/06/2014 09:04

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - FAZER EDITAL DE CITAÇÃO

  • 06/05/2014 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2014 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 10:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/04/2014 15:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2014 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/04/2014 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2014 15:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/02/2014 12:50

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 29/01/2014 13:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/11/2013 16:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2013 14:12

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 166, EM 28.08.13

  • 19/08/2013 14:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/08/2013 14:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/06/2013 15:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/05/2013 13:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONFECCIONAR EDITAL DE CITAÇÃO

  • 23/04/2013 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2013 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 10:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/04/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 25/03/2013 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2013 13:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/02/2013 13:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/01/2013 13:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/01/2013 15:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2012 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2012 16:15

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2012 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/10/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 11/10/2012 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2012 11:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 19/07/2012 16:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2966

  • 13/06/2012 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2012 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 11:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/05/2012 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 09/05/2012 10:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2012 18:06

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/02/2012 12:16

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/02/2012 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESCONSIDERAÇÃO PJ

  • 16/12/2011 16:46

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2011 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2011 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2011 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/09/2011 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IMABA/IBGE

  • 14/07/2011 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - LOCALIZADO EM CIMA DO ARMÁRIO

  • 11/07/2011 13:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 11/07/2011 13:31

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 08/07/2011 17:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/04/2011 12:32

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/04/2011 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2011 15:48

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2010 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2010 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2010 10:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/11/2010 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/11/2010 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2010 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/10/2010 18:14

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/10/2010 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2010 09:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2010 17:11

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/07/2010 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2010 16:07

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2010 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2010 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2010 19:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - PGF, RET. PELO EST.............................. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 44/2010

  • 01/06/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010

  • 28/05/2010 12:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - PGF, RET. PELO EST.............................

  • 24/05/2010 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/05/2010 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2010 13:33

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 11:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/05/2010 11:07

    INICIAL AUTUADA

  • 17/05/2010 14:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2010

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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