25/10/2022 12:02

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:54

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:06

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:59

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:05

Expedição de Carta precatória.
16/06/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:54

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:23

Juntada de parecer
18/03/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 17:08

Juntada de Certidão
09/11/2021 07:30

Decorrido prazo de ORISVALDO APARECIDO CEREGATTI DOS REIS em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 06:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 06:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2021 23:59.
03/11/2021 12:24

Juntada de Certidão
27/10/2021 19:57

Expedição de Carta precatória.
25/10/2021 12:30

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 09:39

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 00:27

Publicado Decisão em 13/10/2021.
12/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006407-24.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ORISVALDO APARECIDO CEREGATTI DOS REIS DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra ORISVALDO APARECIDO CEREGATTI DOS REIS, qualificado nos autos, objetivando liminar para determinar à requerida a: a) obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar qualquer atividade danosa ao meio ambiente no interior ou no entorno da Gleba Vertente; b) obrigação de fazer, consistente em: 1) apresentar projeto técnico, a ser elaborado segundo orientação e coordenação do IBAMA, referente à recuperação da área degradada, no prazo de 60 dias contados da data da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso; 2) após aprovação do projeto técnico junto ao IBAMA, iniciar a execução das atividades no prazo de 30 dias, contados da aprovação do projeto técnico referente à recuperação ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso, e 3) apresentar, no prazo de 30 dias após a decisão, cronograma de atividades, especificando as datas de conclusão das etapas do projeto técnico, até seu adimplemento total, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso.

Afirma, em síntese, que restou apurado nos autos de inquérito civil n. 1.31.002.000079/2017-83 que a requerida, nos anos de 2017 e 2018, desmatou 85,38 hectares de floresta nativa, em terras da União – Gleba Federal Vertente, no município de Nova Mamoré, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Instruiu a peça vestibular com os documentos.

Despacho determinando a emenda à inicial (ID Num. 543262430 - Pág. 1) para que a parte autora indique as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o domicílio do réu.

A parte autora apresentou emenda à inicial (ID Num. 597167868 - Parecer), esclarecendo que a prova documental juntada com a inicial são suficientes para demonstrar que a requerida desmatou floresta nativa em terra de domínio público da União, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Forneceu o endereço do réu e juntou a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016- 33-DBFLO/IBAMA. É o breve relatório.

Decido.

A tutela provisória de evidência será concedida quando independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa e d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, consoante a inteligência do artigo 311 e incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015.

A parte autora funda seu pleito com base no inciso IV do art. 311 do CPC, arguindo, em síntese, que a petição se encontra acompanhada de substancial prova documental que demonstra o desmatamento realizado pelo réu.

No caso sub judice, verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida. É sabido que o meio ambiente tem proteção especial na Constituição Federal, cabendo ao poder público, bem assim à coletividade, o dever de defender o meio ambiente, adotando todas as providências previstas com vista a assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o, dessa forma, para as gerações presentes e futuras.

Além disso, os princípios informadores do Direito Ambiental (mormente a prevenção e a precaução do dano) impõem imediata adoção de medidas destinadas a impedir a ocorrência de dano ao meio ambiente ou pelo menos minorá-lo, que não pode ser postergada ainda que sob a escusa de dúvida quanto à periculosidade da atividade desenvolvida pela ação do homem.

Infere-se dos documentos que acompanham a peça de ingresso, que a atividade danosa conduzida pela ré está sendo levada a termo em decorrência de supressão de vegetação sem autorização.

Nesse contexto, considerando os danos causados à biodiversidade dessa região, torna-se imprescindível cessar toda atividade que resulte em degradação ao meio ambiente.

Pelo exposto, DDEFIRO o pedido liminar para determinar ao requerido que: a) sob pena de multa diária no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ABSTENHA-SE de toda e qualquer atividade danosa ao meio ambiente, especialmente degradação da vegetação interior ou no entorno da Gleba Vertente; b) apresente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, em relação à área degradada, especificamente delimitada pelas coordenadas geográficas constantes no ID 542348352 - Pág. 4, a ser implantado em prazo assinalado pelo Órgão Ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a forma de recuperação; b.1) após aprovação do projeto técnico junto ao Órgão Ambiental competente, iniciar a execução das atividades no prazo de 30 dias, contados da aprovação do projeto técnico referente à recuperação ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, por dia de atraso, e b.2) apresentar, no prazo de 30 dias após a decisão, cronograma de atividades, especificando as datas de conclusão das etapas do projeto técnico, até seu adimplemento total, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00, por dia de atraso.

Intime-se o IBAMA para que, no prazo de cinco dias, manifeste interesse em integrar o polo ativo da presente ação.

Intimem-se e Cite-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Substituto
08/10/2021 13:00

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 13:00

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 13:00

Concedida a Medida Liminar
28/09/2021 11:40

Conclusos para decisão
24/06/2021 09:27

Juntada de parecer
23/06/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:58

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:51

Conclusos para despacho
17/05/2021 11:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
17/05/2021 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2021 20:51

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2021 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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