TRF1 - 0064417-33.2006.4.01.3800

1ª instância - 32ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

GILSON ELIZIARIO DA SILVA SANTOS

CPF *65.***.*49-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 18:48

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 18:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/07/2022 08:32

    Decorrido prazo de GILSON ELIZIARIO DA SILVA SANTOS em 21/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 32ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Juiz Titular : Ana Paula Rodrigues Mathias Juiz Substituto : Marco Antônio Barros Guimarães Dir.

    Secret. : Patrícia Dumont AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0064417-33.2006.4.01.3800 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: GILSON ELIZIARIO DA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como GILSON ELIZIARIO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LICIA MIRANDA ELEUTERIO AZEVEDO - MG130509, MARCELO PEREIRA MIRANDA - MG108942 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (…) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

    Isento(a) de custas e honorários (art. 55, da Lei n° 9.099/95).

    Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição.

  • 06/07/2022 20:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2022 20:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2022 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 19:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 19:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/11/2021 01:22

    Decorrido prazo de GILSON ELIZIARIO DA SILVA SANTOS em 24/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 22:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 05:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 32ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0064417-33.2006.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON ELIZIARIO DA SILVA SANTOS e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILSON ELIZIARIO DA SILVA SANTOS MARCELO PEREIRA MIRANDA - (OAB: MG108942) LICIA MIRANDA ELEUTERIO AZEVEDO - (OAB: MG130509) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/10/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 16:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/10/2021 16:43

    Juntada de volume

  • 24/09/2020 16:12

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJE - JEF

  • 23/07/2020 12:33

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJe

  • 26/06/2020 15:16

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJE - JEF

  • 21/02/2020 14:20

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 21/02/2020 14:20

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 21/02/2020 14:19

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 27/09/2019 16:08

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 27/09/2019 12:31

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2019 12:31

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 12:31

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 18/09/2019 13:39

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 18/09/2019 13:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/08/2019 12:48

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/08/2019 17:46

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 09/08/2019 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 09/08/2019 15:01

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 12/07/2019 18:25

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 12/07/2019 18:25

    AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA

  • 12/07/2019 18:24

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 12/07/2019 18:24

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 28/06/2019 09:39

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS - PERÍCIA MÉDICA 28/06 14:15H

  • 13/06/2019 15:26

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 10:06

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA 28/06/2019 - 14:15H

  • 11/06/2019 10:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2019 10:05

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2019 10:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

  • 27/05/2019 16:29

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - UNIÃO

  • 27/05/2019 16:29

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2019 17:19

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - PROCESSO COM PERICIA DIA 28/06/2019

  • 21/05/2019 16:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA AGU

  • 17/05/2019 12:18

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/05/2019 18:36

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 16/05/2019 18:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO FEDERAL

  • 16/05/2019 18:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL

  • 16/05/2019 17:30

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - AUTOR E UNIÃO

  • 16/05/2019 17:26

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 16/05/2019 17:25

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/05/2019 14:13

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO - aguarda data perícia

  • 15/05/2019 18:10

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 13/05/2019 00:00

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/11/2018 14:45

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 14/11/2018 18:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2018 18:32

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2018 18:37

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2018 18:12

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 09/10/2018 16:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2018 16:49

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2018 16:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/08/2018 19:33

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 19:35

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 02/05/2018 17:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 02/05/2018 17:50

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2018 17:51

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/03/2018 17:51

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 22/07/2010 13:43

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 21/07/2010 18:29

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/07/2010 07:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/07/2010 07:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2010 15:58

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 07/06/2010 16:35

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 04/06/2010 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/06/2010 09:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2010 16:04

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 25/05/2010 20:24

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 21/05/2010 17:33

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 21/05/2010 17:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 17:33

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2010 12:24

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 30/03/2010 17:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET AUTOR

  • 24/03/2010 14:32

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/03/2010 14:32

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 24/02/2010 13:34

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 24/02/2010 13:34

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 28/01/2010 17:08

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 03/09/2008 15:20

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2008 09:36

    OFICIO: EXPEDIDO - OFÍCIO 231 REMETIDO À DIRETORIA DO FORO

  • 19/08/2008 17:14

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 23/06/2008 09:15

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 15/04/2008 17:38

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADOS POR LEONARDO

  • 15/04/2008 17:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2008 12:17

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 15/04/2008 12:17

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2007 15:34

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 02/10/2007 15:33

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2007 15:33

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 02/10/2007 15:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/09/2007 16:56

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/09/2007 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/09/2007 09:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2007 16:26

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 04/09/2007 16:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 04/09/2007 16:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2007 16:25

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2007 10:53

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2007 14:38

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 28/08/2007 12:05

    AUDIENCIA REDESIGNADA

  • 27/08/2007 15:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO RÉU

  • 27/08/2007 15:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 24/05/2007 13:05

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2007 13:07

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - (2ª) NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 22/05/2007 12:46

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 22/05/2007 12:20

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2007 13:55

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/04/2007 13:55

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 26/04/2007 11:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/03/2007 11:40

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/02/2007 13:27

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 04/08/2006 11:04

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2006 11:03

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 17/07/2006 09:43

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 17/07/2006 09:43

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA

  • 17/07/2006 09:43

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 14/06/2006 18:14

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

  • 14/06/2006 09:41

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 12/06/2006 16:55

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/06/2006 17:29

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 06/06/2006 16:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2006

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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