TRF1 - 0003317-08.2000.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Des. Fed. Alexandre Laranjeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003317-08.2000.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003317-08.2000.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO MAIA BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIZABETH MAIA MARQUES DE SALES - MT11619/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003317-08.2000.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de revisão de contrato, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73.
O apelante alega, em suas razões recursais, que tem direito a uma ampla revisão do contrato de financiamento do imóvel, pois haveriam sido cobradas prestações em desacordo com os critérios de reajuste e métodos de cálculos de juros legalmente e contratualmente estabelecidos, razão pela qual estria demonstrado o interesse processual.
Requer a reforma da sentença nos termos da apelação.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.
JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003317-08.2000.4.01.3600 VOTO O EXMA.
SRA.
JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Sem razão a parte apelante.
O objetivo do autor/apelante era revisar amplamente o contrato naquilo que dizia respeito ao saldo devedor, reajuste de prestações – PES, ilegalidade do CES, tabela price, TR, IPC taxa de juros e capitalização de juros.
Na sentença, o magistrado destacou inicialmente a falta de interesse processual do autor em discutir relação contratual já extinta.
Confira-se: Com razão, no processo em apenso, de número 2000.36.00.003822-5, discute o autor a regularidade de arrematação do imóvel vinculado ao contrato de financiamento em discussão no presente feito, tendo, ali, pedido para "reconhecer a nulidade da carta de adjudicação, hoje existente em favor do Banco Réu, posto que oriunda de procedimento ilegal" (fl. 10 daqueles autos).
Cópia dessa carta de arrematação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal encontra-se a fls. 179/180 do processo cautelar em apenso.
Em 09.01.2008, porém, foi proferida sentença no processo principal, de número 2000.36.00.003822-5, tendo-se, assim, mantido a arrematação.
Comisso, o que se verifica é que, com essa arrematação na execução extrajudicial promovida pela APEMAT, houve a extinção do contrato de financiamento do imóvel, acarretando, com isso, a falta de interesse processual no prosseguimento do presente feito, restando prejudicadas as postulações relativas ao financiamento Da análise dos autos, restou comprovada pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis juntada, que o bem objeto do contrato de financiamento em questão fora "transmitido" (propriedade) para a CEF.
Nesse sentido, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse processual do autor, visto ter sido o imóvel, objeto do contrato de mútuo, adjudicado à CEF por meio de procedimento expropriatório previsto no Decreto-lei 70/1966.
Com efeito.
Já decidiu este Tribunal que “após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito" (REsp 886.150/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 17.5.2007).
Precedentes: (AC 0055306-22.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, E-Djf1 10/11/2016).
E ainda: TRF1, AC 0000898-95.2003.4.01.3701, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6T, e-DJF1 29/10/2013; Assim, confirmo a sentença recorrida com todos os seus fundamentos.
Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto.
JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003317-08.2000.4.01.3600 APELANTE: ORLANDO MAIA BORGES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO AGENTE FINANCEIRO.
ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Já decidiu este Tribunal que “após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito" (REsp 886.150/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 17.5.2007).
Precedentes: (AC 0055306-22.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, E-Djf1 10/11/2016).
E ainda: TRF1, AC 0000898-95.2003.4.01.3701, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6T, e-DJF1 29/10/2013. 2.
Apelação desprovida. .
ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.
JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada -
14/10/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 11 de outubro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA APELANTE: ORLANDO MAIA BORGES Advogado do(a) APELANTE: ELIZABETH MAIA MARQUES DE SALES - MT11619/O APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogados do(a) APELADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A O processo nº 0003317-08.2000.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 25-11-2024 a 29-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/11//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.
A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] -
22/10/2021 12:39
Conclusos para decisão
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22/10/2021 01:01
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2021 23:59.
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15/10/2021 08:08
Decorrido prazo de ORLANDO MAIA BORGES em 14/10/2021 23:59.
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14/10/2021 00:34
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 13/10/2021 23:59.
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06/10/2021 00:10
Publicado Intimação em 06/10/2021.
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06/10/2021 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
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05/10/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003317-08.2000.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003317-08.2000.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO MAIA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH MAIA MARQUES DE SALES - MT11619/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].
Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/3919-79 (APELADO), EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA - CNPJ: 04.***.***/0001-13 (APELADO)].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ORLANDO MAIA BORGES - CPF: *03.***.*37-87 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 4 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma -
04/10/2021 16:46
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2021 16:46
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2021 16:46
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2021 16:45
Juntada de Certidão
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04/10/2021 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2021 16:26
Conclusos para decisão
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16/11/2020 14:38
Juntada de petição intercorrente
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23/08/2019 12:30
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2019 11:16
MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
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08/02/2017 11:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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06/02/2017 13:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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28/07/2016 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
28/07/2016 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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18/12/2014 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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16/12/2014 13:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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12/12/2014 20:28
REDISTRIBUIÃÃO POR MUDANÃA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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12/12/2014 15:14
PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO - NO(A) NÃCLEO CENTRAL DE CONCILIAÃÃO
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28/01/2014 13:32
PROCESSO REMETIDO AO CENTRO/SERVIÃO DE CONCILIAÃÃO DA - 3ª Vara da SEÃÃO JUDICIÃRIA DE MATO GROSSO
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28/01/2014 13:19
PROCESSO RECEBIDO NO NÃCLEO CENTRAL DE CONCILIAÃÃO
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22/01/2014 17:25
PROCESSO REMETIDO - PARA NÃCLEO CENTRAL DE CONCILIAÃÃO
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08/06/2009 13:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
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26/05/2009 17:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
-
26/05/2009 17:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÃZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
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07/05/2009 20:04
REDISTRIBUIÃÃO POR TRANSFERÃNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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26/03/2009 13:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÃZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
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12/03/2009 17:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÃZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
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27/02/2009 20:07
ALTERAÃÃO DE ASSUNTO
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26/11/2008 17:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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14/11/2008 18:15
CONCLUSÃO AO RELATOR
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14/11/2008 18:14
DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2023
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Questão de ordem • Arquivo
Questão de ordem • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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