15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0001371-82.2016.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EUNICE FRANCISCA DA SILVA, ANTONIO ALVES DA SILVA, LOTERICA PAETA LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida pelo(a) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de EXECUTADO: EUNICE FRANCISCA DA SILVA, ANTONIO ALVES DA SILVA, LOTERICA PAETA LTDA - ME.

A presente demanda executiva tramita desde de 29/07/2016, quando foi autuada, e até este momento os executados não foram citados.

A executada foi intimada a manifestar-se acerca da prescrição ou de causas suspensivas ou interruptivas dela e aduziu que não houve prescrição intercorrente, pois o processo foi suspenso devido à ausência de bens penhoráveis, e não por desídia do exequente. É o relatório, decido.

O atual Código de Processo Civil com a Lei o advento da Lei 14.195/2021 alterou o inciso III, do art. 921, para prever a hipótese de suspensão da execução quando não localizado o devedor.

Não obstante a redação atual ser do ano de 2021, o fato é que desde antes disso, o Superior Tribunal de Justiça – STJ - já tinha entendimento consolidado de que para as Execuções Extrajudiciais deveria ser dado o mesmo tratamento da Execução Fiscal.

Para o STJ, deve-se aplicar às Execuções Extrajudiciais o mesmo regramento do art. 40 da LEF, dada a ausência de normativo legal, o que possibilitaria que tais demandas executivas tramitassem por longos períodos sem que se chegasse a prescrição e a pacificação social.

Foi partindo desta premissa que o STJ concluiu que nas Execuções Extrajudiciais, como na espécie, uma vez não localizado o devedor a solução jurídica era a suspensão da execução pelo prazo de um ano e após isso o arquivamento provisório por mais cinco anos e com o decurso deste prazo, se não houvesse causas suspensivas ou interruptivas, a solução jurídica seria a prescrição intercorrente.

Na espécie, aplicando o entendimento do STJ de que Execução Fiscal e Extrajudicial tem as mesmas regras, a exequente tomou ciência nos autos da não localização do executado ou bens passíveis de penhora em 14/11/2017, conforme página 155 do Documento ID 409435939.

Se somarmos mais seis anos (um de suspensão e cinco de prescrição) chegaremos ao dia 14/11/2023 como marco final para a prescrição intercorrente.

O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, a fim de harmonizar a interpretação do art. 40 da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ.

Desta forma, considerando que se passou de forma indubitável mais de seis anos (14/11/2017 até 14/11/2023) após a exequente tomar ciência da não citação do executado e que ela não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a extinção do processo é medida que se impõe em razão da prescrição.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva, e, com fundamento no art. 487, II, c/c 924, V, ambos do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 – MS e art. 921, parágrafo quinto, do CPC.

Custas pela exequente.

Levantem-se as restrições se houver.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
21/09/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 14:20

Juntada de carta
01/09/2022 12:21

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2022 12:39

Juntada de carta
12/05/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado
11/04/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 14:51

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 14:51

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 14:51

Proferida decisão interlocutória
16/03/2022 13:47

Conclusos para decisão
07/03/2022 09:25

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 11:48

Juntada de consulta
19/11/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 15:12

Proferida decisão interlocutória
18/11/2021 21:03

Conclusos para decisão
18/11/2021 15:37

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 15:58

Juntada de Ofício
15/10/2021 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 15:34

Juntada de Ofício
09/09/2021 15:11

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 15:11

Proferida decisão interlocutória
27/08/2021 00:03

Conclusos para decisão
27/08/2021 00:03

Processo Desarquivado
28/07/2021 11:22

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 15:24

Arquivado Provisoramente
17/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 14:55

Redistribuído por dependência em razão de erro material
10/03/2021 00:45

Decorrido prazo de LOTERICA PAETA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:19

Decorrido prazo de EUNICE FRANCISCA DA SILVA em 09/03/2021 23:59.
04/03/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
27/02/2021 14:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0001371-82.2016.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: EUNICE FRANCISCA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ALVES DA SILVA LOTERICA PAETA LTDA - ME EUNICE FRANCISCA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

VILHENA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
07/01/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0001371-82.2016.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: EUNICE FRANCISCA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ALVES DA SILVA LOTERICA PAETA LTDA - ME EUNICE FRANCISCA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

VILHENA, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/01/2021 22:56

Juntada de Certidão de processo migrado
05/01/2021 22:55

Juntada de capa
24/12/2020 18:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/05/2019 16:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
03/05/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2019 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 09:05

CARGA: RETIRADOS CEF
15/03/2019 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/03/2019 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2018 08:40

Conclusos para decisão
30/01/2018 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/11/2017 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 09:09

CARGA: RETIRADOS CEF
27/10/2017 09:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/10/2017 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2017 16:54

Conclusos para despacho
17/08/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS CEF
17/07/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/07/2017 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2017 11:22

Conclusos para decisão
15/03/2017 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2017 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 08:11

CARGA: RETIRADOS CEF
31/01/2017 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/01/2017 16:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 165
25/11/2016 10:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/11/2016 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2016 10:37

Conclusos para despacho
01/09/2016 15:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/08/2016 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1226
23/08/2016 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2016 16:06

Conclusos para decisão
03/08/2016 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2016 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/08/2016 15:53

INICIAL AUTUADA
02/08/2016 17:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001020-10.2019.4.01.3811

Ministerio Publico Federal - Mpf

Wenderson Santos Barbosa Tavares

Advogado: Vanda Aparecida da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2024 08:11

Exibir Processo

Processo nº 1008934-73.2020.4.01.3100

Genesis Queiroz Farias

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Thais do Carmo Mouco Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1008934-73.2020.4.01.3100

Genesis Queiroz Farias

Uniao

Advogado: Elen Carina de Campos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0011481-52.2006.4.01.3502

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Agroindustrial de Cereais Luce LTDA - ME

Advogado: Isabella Silva Campos Rezende Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0005952-09.2003.4.01.4100

Ademilson de Assis Dias

Chico Padre

Advogado: Caroline Carranza Fernandes Arnuti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2003 08:00

Exibir Processo