TRF1 - 0001646-28.2006.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0031-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DNA PROPAGANDA LTDA

CNPJ: 17.397.076/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0001646-28.2006.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO EXECUTADO: DNA PROPAGANDA LTDA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em face de DNA PROPAGANDA LTDA.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 791, III, CPC/73 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (cinco) anos em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (fls. 132/134), a exequente aduziu que não foi intimada para prosseguir com a execução após devolução de carta precatória expedida para citação do executado e sustentou, ainda, que praticou atos no intuito de obter a satisfação do débito.

    Por fim, requereu a consulta aos sistemas informatizados à disposição do Juízo em busca de bens do executado (ID 1054521295). É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

    O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência do CPC/2015, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/IAC 1, em que se discutiu acerca do “cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor” e da “necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda”, fixou as seguintes teses: “1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

    No caso dos autos, a ação executiva foi suspensa em 12/11/2008 (fls. 70), nos termos do art. 791, III, do CPC, em razão do pedido do próprio exequente (fls. 69).

    Assim, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a suspensão do feito, bem como que não foram localizados bens penhoráveis no período de 5 (cinco) anos nos quais o processo esteve arquivado automaticamente, nos termos da súmula 314, do STJ, é evidente que o prazo prescricional se consumou.

    Por apego ao debate, registre-se que não merece prosperar a alegação da exequente de que não fora intimada após a devolução da carta precatória de fls. 119, pois a simples análise dos autos revela que a exequente foi intimada não só de tal juntada (fls. 123/124) como também a respeito de decisão proferida na sequência, a qual determinou a suspensão da execução diante de sua inércia (fls. 126/126-v), tendo permanecido silente em ambas as oportunidades.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 921, §5º, do CPC).

    Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 10/08/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 19:15

    Juntada de manifestação

  • 13/03/2022 19:23

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2022 19:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2022 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:41

    Decorrido prazo de DNA PROPAGANDA LTDA em 01/12/2021 23:59.

  • 12/11/2021 17:06

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2021 01:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/10/2021.

  • 14/10/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 13/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001646-28.2006.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO POLO PASSIVO: DNA PROPAGANDA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DNA PROPAGANDA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 12 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/10/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 16:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/10/2021 16:02

    Juntada de volume

  • 18/08/2021 12:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/08/2021 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2021 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2021 11:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EFETIVADA O DIA 30/07/2021

  • 17/03/2021 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2021 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 16:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/03/2018 18:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/10/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/10/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17/10/2017

  • 06/09/2017 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2017 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2017 18:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 18:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/04/2017 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - A SER PUBLICADO NO DIA 26/04/2017

  • 24/04/2017 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 24/04/2017

  • 10/01/2017 08:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2016 16:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 16/12/2016

  • 14/12/2016 18:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2016 18:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 21/09/2016 18:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - carta precatória enviada por e-mail/malote digital

  • 08/08/2016 15:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1457

  • 14/04/2016 17:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/04/2016 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2016 10:46

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2016 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2015 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 30/11/2015

  • 26/11/2015 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 26/11/2015

  • 16/06/2015 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/04/2015 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2014 14:44

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2014 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2014 18:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/06/2014 15:54

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/02/2014 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2014 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2013 18:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 30/07/2013 14:12

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2013 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 16/10/2012 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2012 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADOS

  • 30/05/2012 16:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/07/2010 14:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/07/2010 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1, ANO II, Nº 127 DE 06.07.2010

  • 02/07/2010 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02.07.2010

  • 18/06/2010 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/06/2010 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/06/2010 17:10

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2010 17:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO ART. 791, III, CPC

  • 30/03/2009 18:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/02/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1.020 DE 04.02.2009

  • 27/01/2009 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27.01.2009

  • 12/12/2008 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/11/2008 11:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2008 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2008 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2008 11:54

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2008 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2008 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2008 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - eDJF1 091 DE 26.08.2008

  • 13/08/2008 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13.08.2008

  • 26/05/2008 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2008 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2008 18:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2008 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

  • 02/04/2008 18:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2007 10:49

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2007 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 05/09/2007 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2007 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.168 DE 30.08.2007

  • 23/08/2007 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23.08.2007

  • 10/07/2007 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2007 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PUBLIQUE EXQTE EDITAL CITACAO

  • 04/07/2007 13:38

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2007 09:35

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 95 DE 17/5/07

  • 12/04/2007 17:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/03/2007 15:05

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/03/2007 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2007 16:35

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2007 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2007 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.036 de 21.02.2007

  • 01/02/2007 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 01.02.2007

  • 27/10/2006 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2006 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2006 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2006 13:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/08/2006 12:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2006 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.151 DE 07.08.2006

  • 01/08/2006 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 01.08.2006

  • 24/07/2006 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2006 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2006 13:25

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2006 13:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 27/06/2006 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA C.PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/06/2006 12:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/05/2006 11:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/04/2006 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2006 12:12

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2006 15:57

    INICIAL AUTUADA

  • 06/04/2006 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2006 17:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2006

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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