TRF1 - 0001236-96.2008.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA - ME

CNPJ: 00.237.211/0001-42

VANDERLEI RAPOSO COELHO

CPF *89.***.*07-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 05:02

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 03:51

    Decorrido prazo de VANDERLEI RAPOSO COELHO em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 03:51

    Decorrido prazo de CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

  • 25/04/2022 00:06

    Publicado Sentença Tipo B em 25/04/2022.

  • 23/04/2022 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 22/04/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0001236-96.2008.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VANDERLEI RAPOSO COELHO, CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA - ME SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: VANDERLEI RAPOSO COELHO, CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA - ME A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    Assim, considerando que, iniciada a prescrição intercorrente, as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 20 de abril de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 21/04/2022 12:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/04/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/04/2022 12:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/04/2022 12:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/04/2022 12:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2022 19:20

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2021 18:42

    Decorrido prazo de VANDERLEI RAPOSO COELHO em 01/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 18:42

    Decorrido prazo de CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA - ME em 01/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 16:02

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2021 01:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/10/2021.

  • 14/10/2021 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 13/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001236-96.2008.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VANDERLEI RAPOSO COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANDERLEI RAPOSO COELHO CASA DA FOTO E FOTOPROCESSAMENTO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 12 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/10/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 17:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/10/2021 17:45

    Juntada de volume

  • 12/07/2021 15:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2019 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2019 14:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 14/11/2019

  • 11/10/2019 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2018 10:21

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2018 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2018 12:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 11/05/2018

  • 10/05/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/05/2018 11:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/05/2018 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2018 10:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/12/2017 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2017 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2017 17:23

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 25/11/2016 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/ O DIA 22/07/2016

  • 04/07/2016 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2016 08:47

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 27/05/2016 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2015 13:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 04/12/2015

  • 27/11/2015 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2015 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 24/09/2015 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2015 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 08/05/2015

  • 04/05/2015 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2015 10:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2015 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2015 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2015 15:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/11/2014 17:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/10/2014 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 26/09/2014 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/09/2014 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/09/2014 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2014 12:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/08/2014 20:11

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 02/06/2014 18:38

    OFICIO EXPEDIDO - OF 325/2014

  • 25/03/2014 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2014 18:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/03/2014 18:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/03/2014 18:14

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/03/2014 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2014 09:10

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2014 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2014 15:26

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2013 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 21/10/2013 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 12:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2013 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2013 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 22/08/2013 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2013 19:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2013 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2013 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 18/07/2013 15:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/07/2013

  • 12/07/2013 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2013 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2012 13:39

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2012 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2012 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 04/10/2012 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 05/10/2012

  • 02/10/2012 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2012 18:36

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 24/04/2012 14:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2012 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2012 17:29

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2012 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2012 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 20/10/2011 11:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 21/10/2011

  • 13/10/2011 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2011 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2011 14:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/10/2011 14:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/07/2011 09:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 13/07/2011 09:40

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/01/2011 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/10/2010 10:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 374

  • 30/04/2010 14:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/04/2010 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2010 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2010 11:17

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 21/10/2009 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2009 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS COM CARGA PARA O DIA 02/10/2009

  • 28/09/2009 13:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2009 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2009 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 07/07/2009 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 10/06/2009 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2009 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2009 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2009 18:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/03/2009 10:01

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO NO EDJF1 Nº 056, DE 30.03.2009

  • 24/03/2009 11:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 24/03/2009 11:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/03/2009 16:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/01/2009 11:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/01/2009 11:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/11/2008 09:15

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/07/2008 12:10

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.016/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 08/07/2008 12:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/04/2008 15:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2008 14:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2008 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR

  • 13/03/2008 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2008 11:08

    INICIAL AUTUADA

  • 10/03/2008 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2008 09:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/02/2008 16:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2008

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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