30/06/2023 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/05/2023 12:37

Juntada de Informação
15/02/2023 15:37

Juntada de manifestação
07/02/2023 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2023 23:59.
13/01/2023 16:23

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:31

Decorrido prazo de ALZIRA ALVES DE CASTRO em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 16:39

Juntada de recurso inominado
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000026-19.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZIRA ALVES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 e THIAGO DA CUNHA MATSUURA - GO26336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A INTEGRATIVA Embargos de declaração (id772093452) ajuizado por ALZIRA ALVES DE CASTRO em relação à sentença (id780789994), alegando omissão de forma genérica.

DECIDO.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado, e este Juiz o fez quando da prolação da sentença.

Por outro lado, como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Pois bem, não existe omissão na sentença.

O pedido foi julgado improcedente, em razão da parte autora não contar com a qualidade de segurado na DII (junho/2019), pois a última contribuições refere-se a competência 10/2016 e sendo contribuinte facultativo, manteve a qualidade de segurado até 05/2017.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 19 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/08/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 10:58

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2022 15:46

Conclusos para julgamento
05/07/2022 15:53

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
10/03/2022 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 09/03/2022 23:59.
16/02/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:29

Decorrido prazo de ALZIRA ALVES DE CASTRO em 20/10/2021 23:59.
13/10/2021 15:26

Juntada de embargos de declaração
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000026-19.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZIRA ALVES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 e THIAGO DA CUNHA MATSUURA - GO26336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 615.997.862-8; DER: 30/09/2016– id 27525475 - Pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (id 446322984 - Pág.1/3), chegou à conclusão que parte autora é portadora de “Síndrome Cervicobraquial”, CID: M53.1 (quesito “1”).

A data estimada do início da doença ou lesão e o ano de 2016 (quesito “2”).

A doença que a periciada é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

A doença que a periciada é portadora acarreta limitações para o trabalho: “[...] para atividades que envolvam permanecer em postura fixa longos períodos e ou executar carregamento de peso.” (quesito “4”).

A incapacidade da autora e temporária e total (quesito “5”).

A data estimada para o início da incapacidade é junho de 2019 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento e desdobramento da doença, haja vista “início da doença no ano de 2016 e evolução para incapacidade constatada em ressonância de junho de 2019” (quesito “8”).

No quesito “9” o perito informa que há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade.

O perito conclui: “Pericianda apresenta diagnóstico de hérnia de disco cervical com produção de Síndrome Cervico-braquial com início da doença relatado no ano de 2016 e evolução com definição de incapacidade na data de junho de 2019, conforme ressonância magnética evidencia as compressões.

A incapacidade é total temporária com tempo para possível melhora em torno de 16 meses.” (quesito “14”).

Em contestação (id 329204892 – Pág.1) a autarquia previdenciária alega que a autora não faz jus ao benefício pretendido, tendo em vista a ausência da qualidade de segurada até a data de início da incapacidade laborativa (junho de 2019, quesito “6”), fato que se confirma através do CNIS (id 27525471 – Pág. 1), pois a última contribuição ocorreu na competência 10/2016.

Manteve a qualidade de segurado até 10/2017.

Assim, na data de inicio da incapacidade (junho de 2019) a parte autora não tinha a qualidade de segurado, razão pela qual a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada é registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 4 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/10/2021 18:25

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 18:25

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 18:25

Julgado improcedente o pedido
28/09/2021 10:35

Conclusos para julgamento
19/08/2021 14:06

Juntada de manifestação
13/08/2021 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/08/2021 23:59.
16/07/2021 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 09:12

Juntada de ato ordinatório
16/07/2021 09:11

Juntada de Certidão
07/05/2021 21:56

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 08:47

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021 01:22

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 19:17

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 03:21

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 10:58

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 02:43

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 16:34

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 09:57

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 21:42

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 08:17

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 16:43

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 07:54

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 02:02

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 13:29

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/04/2021 23:59.
24/02/2021 16:33

Juntada de manifestação
16/02/2021 10:53

Juntada de laudo pericial
09/02/2021 02:53

Decorrido prazo de ALZIRA ALVES DE CASTRO em 08/02/2021 23:59.
22/01/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 16:00

Conclusos para despacho
21/01/2021 10:39

Juntada de Certidão
21/01/2021 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 10:07

Conclusos para julgamento
07/10/2020 17:15

Juntada de impugnação
14/09/2020 14:39

Juntada de Petição intercorrente
29/07/2020 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2020 11:27

Juntada de Certidão
25/06/2020 20:17

Perícia designada
28/04/2020 23:44

Juntada de manifestação
20/04/2020 14:29

Juntada de laudo pericial
17/12/2019 03:43

Decorrido prazo de ALZIRA ALVES DE CASTRO em 16/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 13/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 08:31

Juntada de laudo pericial
21/08/2019 14:58

Juntada de outras peças
06/08/2019 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 15:00

Juntada de outras peças
13/06/2019 15:01

Juntada de outras peças
22/05/2019 14:11

Juntada de outras peças
15/04/2019 09:29

Juntada de laudo pericial
11/03/2019 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 14:48

Conclusos para despacho
18/01/2019 14:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/01/2019 14:39

Juntada de Informação de Prevenção.
07/01/2019 09:48

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2019 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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