TRF6 - 0057287-40.2016.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

RENATA CRAVIEE FONSECA

CPF *38.***.*77-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS

CNPJ: 10.626.896/0001-72

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS IFMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:35

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF05S para MGBHCIV17S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 13/05/2025 19:09

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2024 11:26

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 09/09/2024 14:18

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/08/2024 02:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATA CRAVIEE FONSECA em 30/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 11:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 17:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2024 17:02

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2024 17:02

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 18:56

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 02/08/2024 18:43

    Juntado(a) - Juntada de extrato bancário

  • 26/07/2024 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 00:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATA CRAVIEE FONSECA em 18/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2024 16:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATA CRAVIEE FONSECA em 27/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 15:26

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:24

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 21/10/2022 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATA CRAVIEE FONSECA em 20/10/2022 23:59.

  • 21/10/2022 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS – IFMG em 14/10/2022 23:59.

  • 19/07/2022 06:32

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 06:32

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 18/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 31ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0057287-40.2016.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA CRAVIEE FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEBAR SA PEREIRA CONTENTE - MG166997 e YANNA CAROLINA MANINI DE ABREU - MG165331 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS – IFMG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS – IFMG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 15 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 15/07/2022 11:07

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 11:07

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 11:07

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 16:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/07/2022 16:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 15/10/2021 16:29

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2021 15:45

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2021 15:20

    Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO DJEN

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Intimem-se as partes dos requisitórios cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

  • 04/10/2021 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 28/09/2021 10:16

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC FNDE PETICAO INCIDENTAL

  • 28/09/2021 10:16

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23522226

  • 23/09/2021 14:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 23/09/2021 14:56

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 23/09/2021 14:56

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:54

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 21/08/2021 20:35

    Juntado(a) - RPV 1051-2021

  • 21/08/2021 19:59

    Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

  • 22/06/2021 17:30

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 22/06/2021 15:45

    Juntado(a) - DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO 2021

  • 20/06/2021 11:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 23/09/2020 16:11

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ

  • 23/09/2020 15:02

    Juntado(a) - CONTA SECAJ

  • 16/09/2020 08:45

    Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 15/09/2020 12:34

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 14/09/2020 18:34

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 14/09/2020 17:47

    Juntado(a) - DG - EXECUÇÃO IFMG

  • 13/09/2020 14:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 13/09/2020 14:50

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/09/2020 14:50

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 12/08/2020 12:58

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRANSITO E BAIXA

  • 06/07/2020 21:34

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 20:06

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 02/07/2020 10:44

    Juntado(a) - ACÓRDÃO

  • 29/08/2019 18:52

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 29/08/2019 18:50

    Juntado(a) - CERTIDÃO - REMESSA TURMA RECURSAL

  • 29/08/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/08/2019 18:47

    Juntado(a) - CERTIDÃO - TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/03/2019 16:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 22/03/2019 16:24

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/03/2019 16:22

    Juntado(a) - CERTIDAO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/02/2019 13:02

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 12/02/2019 13:02

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2019 15:40

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 15:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/12/2018 21:16

    Não conhecido o recurso - DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS - INTIMAR EMBARGANTE

  • 17/12/2018 18:37

    Juntado(a) - DECISÃO EMBARGOS

  • 23/11/2018 19:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 30/10/2018 14:19

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - PELA AUTORA

  • 25/06/2018 17:48

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO AUTOR

  • 25/06/2018 17:48

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19596908

  • 20/06/2018 18:26

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/06/2018 18:26

    Juntado(a) - PUB DIARIO ELETRONICO

  • 19/06/2018 18:29

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

  • 12/06/2018 02:42

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2018 02:42

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 07/06/2018 17:29

    Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 07/06/2018 17:26

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMBARGOS DECLARAÇAO

  • 07/06/2018 17:26

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19503176

  • 30/05/2018 13:54

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 13:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 23/05/2018 19:49

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - SENTENÇA PARCIAMENTE PROCEDENTE

  • 23/05/2018 19:48

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 23/05/2018 19:47

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE

  • 23/05/2018 17:00

    Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE

  • 17/07/2017 10:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 23/05/2017 15:54

    Juntado(a) - AR

  • 19/05/2017 11:21

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 18/05/2017 18:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

  • 18/05/2017 18:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

  • 18/05/2017 18:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 18/05/2017 18:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 18/05/2017 18:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS PETICAO INCIDENTAL

  • 18/05/2017 18:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

  • 18/05/2017 18:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

  • 18/05/2017 18:36

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17701742

  • 18/05/2017 18:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTESTACAO PETICAO INCIDENTAL

  • 09/05/2017 13:31

    Juntado(a) - CARTA DE CITAÇAO EXPEDIDA

  • 09/05/2017 13:12

    Juntado(a) - CITACAO: PELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO DE IFMG

  • 09/05/2017 13:12

    Juntado(a) - CERTIDÃO CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2017 05:53

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2017 05:53

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 19/04/2017 05:49

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2017 05:49

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 31/03/2017 19:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 31/03/2017 19:43

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 16:31

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 20/02/2017 18:31

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 20/02/2017 14:16

    Juntado(a) - DI CITAR PARTE RÉ

  • 17/02/2017 16:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 05/12/2016 14:33

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/09/2016 17:03

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2016 17:02

    Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO

  • 28/09/2016 17:02

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO

  • 28/09/2016 16:21

    Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO

  • 27/09/2016 15:21

    Juntado(a) - CERTIDAO CEDIJ

  • 26/09/2016 14:16

    Juntado(a) - PROCESSO ORIGINARIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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