14/09/2022 13:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/09/2022 13:11

Recebidos os autos
14/09/2022 13:10

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:06

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2022 12:07

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:07

Juntada de Informação
05/07/2022 18:35

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/07/2022 14:57

Juntada de Certidão
05/07/2022 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/07/2022 23:59.
14/06/2022 02:40

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 13/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 01:25

Publicado Acórdão em 13/05/2022.
13/05/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006024-08.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006024-08.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO18145-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO AMORIM CORREA - AM5071-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006024-08.2018.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão do Vice-Presidente deste Tribunal, que negou seguimento ao recurso especial, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no REsp 1.102.578/MG, representativo de controvérsia.

Sustenta a agravante, em síntese, que o recurso repetitivo aplicado na decisão impugnada não se adéqua ao caso concreto.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006024-08.2018.4.01.3500 V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): A negativa de seguimento ao recurso especial decorreu da verificação de que o acórdão desta Corte está em plena consonância com o REsp 1.102.578/MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543-C, § 7º, do CPC/73.

O STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, sob o procedimento de recursos repetitivos, considerou válidas as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, consoante a ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1.

Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais.

Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2.

Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.

Precedentes do STJ. 3.

Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ.” Cumpre ressaltar que, em seu voto, a Ministra Relatora do precedente acima citado, após transcrever dispositivos das Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, asseverou que: “Fica evidente que a imposição das multas por atos normativos baixados pelo CONMETRO e INMETRO tem expressa previsão em lei, o que afasta a ofensa ao princípio constitucional da reserva legal.

Ademais, destaco que estão revestidas de legalidade as resoluções, portarias e demais normas dos órgãos competentes, que estabelecem critérios e procedimentos para aplicação das penalidades, uma vez que também são expressamente previstos na legislação de regência. (...)” Estando o acórdão do Tribunal em conformidade com a orientação do STJ, definida em julgamento de processo representativo de controvérsia, mostra-se correta a decisão que nega seguimento ao recurso especial contra ele interposto.

Ante ao exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS .

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)1006024-08.2018.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006024-08.2018.4.01.3500 APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO18145-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMORIM CORREA - AM5071-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

LEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS DO INMETRO.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COM A ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO PARADIGMA REsp 1.102.578/MG.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.102.578/MG, com base no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que: “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais”. 2.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento adotado pelo STJ, não havendo razão para a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3.

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
11/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:38

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
10/05/2022 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2022 12:20

Juntada de Certidão de julgamento
29/04/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS em 28/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:32

Publicado Intimação de pauta em 08/04/2022.
08/04/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA , Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO18145-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A .

APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. , Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMORIM CORREA - AM5071-A .

O processo nº 1006024-08.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-05-2022 Horário: 14:00 Observação:
06/04/2022 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 08:57

Incluído em pauta para 05/05/2022 14:00:00 Plenário.
16/03/2022 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/03/2022 09:57

Conclusos para admissibilidade recursal
16/03/2022 09:57

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS em 15/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS em 11/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:02

Publicado Intimação em 27/01/2022.
27/01/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1006024-08.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: GUSTAVO AMORIM CORREA - AM5071-A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESTINATÁRIO(A): INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CARLOS FREITAS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
25/01/2022 19:10

Juntada de contrarrazões
25/01/2022 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2022 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
10/01/2022 10:05

Juntada de agravo interno
10/01/2022 10:04

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
22/12/2021 21:31

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006024-08.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006024-08.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO18145-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO AMORIM CORREA - AM5071-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE)].

Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 17 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente)
17/12/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:45

Recurso Especial
13/12/2021 14:44

Recurso Especial
09/12/2021 13:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/12/2021 13:24

Conclusos para admissibilidade recursal
09/12/2021 13:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/12/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS em 30/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/11/2021 23:59.
13/10/2021 00:00

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006024-08.2018.4.01.3500 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO18145-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMORIM CORREA - AM5071-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s).

Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 4 de outubro de 2021. p/ Lívia Miranda de Lima Varela Diretora da Coordenadoria da Quinta Turma
11/10/2021 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 19:14

Juntada de Certidão
27/09/2021 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS em 03/11/2020 23:59.
19/10/2020 12:33

Juntada de recurso extraordinário
19/10/2020 12:31

Juntada de recurso especial
09/10/2020 00:07

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 07:37

Juntada de Petição intercorrente
06/10/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2020 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2020 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS em 14/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 06:18

Publicado Intimação de pauta em 04/09/2020.
13/09/2020 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 15:13

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/09/2020 20:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 20:52

Incluído em pauta para 30/09/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
18/08/2020 13:47

Conclusos para decisão
18/08/2020 13:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/08/2020 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 23:35

Juntada de contrarrazões
31/07/2020 10:27

Juntada de Certidão
31/07/2020 08:36

Publicado Intimação polo passivo em 31/07/2020.
31/07/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 18:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/07/2020 18:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/07/2020 14:25

Juntada de Petição intercorrente
29/07/2020 08:33

Publicado Intimação em 29/07/2020.
29/07/2020 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 10:46

Conclusos para decisão
07/07/2020 10:46

Juntada de Certidão.
16/06/2020 15:10

Juntada de Petição intercorrente
15/06/2020 15:24

Publicado Intimação em 15/06/2020.
12/06/2020 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 10:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2020 10:17

Juntada de embargos de declaração
22/05/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 12:57

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
18/05/2020 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2020 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:05

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
17/04/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 17:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/04/2020 23:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 23:02

Incluído em pauta para 13/05/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020) A.
23/03/2020 18:47

Conclusos para decisão
23/03/2020 16:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
23/03/2020 16:23

Juntada de Informação de Prevenção.
10/03/2020 12:46

Recebidos os autos
10/03/2020 12:46

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2020 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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