11/10/2022 10:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 09:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2022 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
10/10/2022 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
10/10/2022 15:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
10/10/2022 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 14:11

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
13/07/2022 14:24

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/05/2022 10:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929475 RECURSO ESPECIAL (INSS)
06/05/2022 12:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
29/04/2022 08:34

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
29/03/2022 13:33

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
28/03/2022 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0184023-85.2015.8.09.0016 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

PRELIMINAR.

DECADÊNCIA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

CONTEMPORANEIDADE.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

Disse a autarquia que no caso em que o de cujus possuía benefício de caráter assistencial na data do óbito, não há como conceder a pensão por morte, decorrente da revisão do benefício, uma vez transformado em benefício previdenciário, sem que antes se revise o benefício recebido pelo instituidor da pensão, por força do disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91, incindindo o instituto da decadência ante o decurso do lapso de 10 anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.

Asseverou, ainda, pela impossibilidade de concessão de pensão quanto ao instituidor que recebia benefício assistencial, e não previdenciário, ao tempo do óbito, bem assim que não haveria início de prova material contemporânea quanto a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3.

A revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou o benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção.

O prazo decadencial, ao acabar com a pretensão de revisar a negativa, "compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito".

Por esta razão, o Relator Ministro Edson Fachin, acompanhado da maioria, concluiu seu voto na ADI 6.096 no sentido de conhecer parcialmente a ação direta e, na parte remanescente, pela procedência em parte do pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.

Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i.

Min.

Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7.

No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 4.

Note-se que a própria embargante admite que ao deferir o benefício assistencial ao falecido, a autarquia na verdade denegou qualquer outro benefício de natureza previdenciária [].

Desse modo, apenas os efeitos patrimoniais anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação poderiam ser recusados peremptoriamente à parte autora, de modo a ser afastada a preliminar de decadência alçada nos presentes aclaratórios. 5.

No mais, as demais questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida.

O voto tratou adequadamente da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, esclarecendo que em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz a pensão por morte.

Contudo, há que se voltar a atenção à regra disposta no § 1º do art. 102 da Lei nº 8.213/91, que expressamente prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria de quem tenha preenchido todos os requisitos..

Evidenciou-se, finalmente, que os documentos apresentados com a inicial são contemporâneos ao prazo de carência e servem como início de prova material da atividade campesina, os quais foram corroborados por prova testemunhal que também apontaram para o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. 6.

Ou seja, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida.

Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

Há, assim, manifesta e descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2022.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
25/03/2022 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2022 -
02/03/2022 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
02/03/2022 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de fevereiro de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados, com até 48 de antecedência, para o e-mail [email protected] Salvador, 8 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
08/02/2022 17:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2022
15/12/2021 08:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/12/2021 08:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/12/2021 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/12/2021 11:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923853 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
23/11/2021 15:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
19/11/2021 08:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
11/11/2021 09:14

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
11/10/2021 15:47

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/10/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0184023-85.2015.8.09.0016 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

TRABALHADOR RURAL BENEFICIÁRIO DE LOAS.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 1.

O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.

No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2.

Por sua vez, em se tratando de trabalhador rural, o benefício previdenciário em questão independe do cumprimento de carência exigida em Lei, devendo, no entanto, se comprovar a qualidade de segurado do de cujus no momento do evento morte, mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ). 3.

No caso, o óbito do instituidor, ocorrido em 07/04/2007, restou comprovado às fls. 22, e a dependência econômica da autora (cônjuge fls. 16) é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91.

No que tange à comprovação da qualidade de segurado especial, em análise das provas apresentadas, constata-se que os documentos trazidos com a inicial (cópia da certidão de casamento da autora com o falecido, na qual consta a profissão de lavrador do marido - fls. 16; cópia de carteira de identificação de sindicato de trabalhador rural em nome do falecido - fls. 17 - e documento comprobatório da concessão de aposentadoria por idade rural da autora, com DIB em 11/11/1998 fls. 71), são contemporâneos ao prazo de carência e servem como início de prova material da atividade rural alegada, apontando para o desempenho do labor campesino sob regime de economia familiar, nos termos do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e nos moldes admitidos pela jurisprudência.

Ainda, a prova testemunhal colhida pelo Juízo a quo corroborou a documentação em comento, demonstrando o labor rural por longo período, tanto do falecido marido como da própria autora, que se aposentou como trabalhadora rural.

Por outro lado, considerando-se que o INSS não trouxe aos autos provas aptas a infirmar a qualidade de rurícola do cônjuge da parte autora, deve ser concedido o benefício de pensão por morte. 4.

O falecido esposo da autora era beneficiário de amparo social ao idoso LOAS, com DIB em 22/05/1997.

Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte.

Contudo, se no momento do óbito o falecido reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial (Lei n.º 8.213/9, art. 102, §1º), inclusive para recebimento de aposentadoria por idade ou invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos seus dependentes.

Este o caso dos autos.

Compensação devida, entretanto, por se tratar de benefícios inacumuláveis. 5.

Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6.

Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. 7.

Deve-se conceder a tutela específica da obrigação de fazer, inclusive de ofício, pois é comando mandamental da decisão, sobretudo em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária deferida, que respalda a necessidade urgente desta tutela, nos termos do art. 300 do NCPC. 8.

Apelação provida.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 26 de fevereiro de 2021.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
07/10/2021 15:47

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2021 -
08/06/2021 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
25/05/2021 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
26/02/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
11/02/2021 21:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/02/2021
20/10/2020 09:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/10/2020 09:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
05/10/2020 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
19/08/2020 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
13/07/2020 15:31

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
10/07/2020 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/07/2020 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
01/08/2018 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
18/07/2018 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
18/07/2018 17:00

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
11/07/2018 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/07/2018 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
26/01/2018 14:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/01/2018 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
25/01/2018 20:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
25/01/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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