15/09/2022 11:04

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:50

Juntada de parecer
08/05/2022 09:23

Juntada de Certidão
08/05/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 05:13

Decorrido prazo de EVANGELISTA DA SILVA SOUSA em 03/03/2022 23:59.
21/01/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:18

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2022 13:17

Juntada de arquivo de vídeo
19/01/2022 13:08

Juntada de volume
19/01/2022 12:57

Juntada de volume
19/01/2022 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/01/2022 09:56

TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS DO TRF1
18/01/2022 09:56

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS DO TRF1
27/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

OPERAÇÃO FANTÔME.

ESTELIONATO MAJORADO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

MAUS ANTECEDENTES.

PENA DE MULTA. 1.

Comprovada a materialidade e autoria do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), praticado em continuidade delitiva (31 vezes) por parte do acusado que, de modo livre e consciente e com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, induziu e manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para receber benefício após o falecimento de 31 (trinta e um) titulares de benefícios previdenciários, causando prejuízo estimado em, pelo menos R$ 1.559.205,67 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinco reais e sessenta e sete centavos). 2.Quando o potencial lesivo do documento público falsificado (art. 297 do CP) ultrapassa o crime de estelionato (art 171 do CP), não há que se falar em princípio da consunção ou incidência da Súmula 17 do STJ (Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.). 3.

Dosimetria da pena em observância aos arts. 59 e 68 do CP. 4.

O entendimento esposado pelo Juízo a quo, em valorar negativamente os antecedentes criminais encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do CP, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. (Precedente do STJ). 5.

Conforme determina o art. 64, I, do CP, a contrário sensu, para efeito de reincidência prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos. 6.

Na fixação da pena de multa, para se encontrar o seu valor, é preciso avaliar, assim como na pena privativa de liberdade, as circunstâncias do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição, bem como a situação econômica do réu. 7.

Há entendimento jurisprudencial no sentido de que para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), previsto no art. 71 do CP, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. 8.

Mantido o valor para reparação de dano fixado na sentença, tendo em vista que os fatos narrados na denúncia ocorreram em agosto de 2017, portanto, em data posterior à reforma operada pela Lei 11.719, de 20/06/2008, que inseriu o dispositivo supracitado no Código de Processo Penal e foi requerida pelo MPF ainda na inicial acusatória, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. 9.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
06/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 5 de outubro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
23/04/2018 10:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFÍCIO Nº. 129/2018/SECRI/JF/MA, À CORIP
23/04/2018 10:35

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 129/2018/SECRI/JF/MA, À CORIP - ENCAMINHA AUTOS
20/04/2018 16:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDOS OS OFÍCIOS Nº 126/2018, À VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAXIAS/MA E Nº 127/2018, À UPR CAXIAS/MA.
19/04/2018 14:05

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO Nº 127/2018/SECRI/JF/MA, AO DIRETOR GERAL DA UPR/CAXIAS/MA - ENCAMINHA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
18/04/2018 11:49

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 126/2018/SECRI/JF/MA, AO FÓRUM DE CAXIAS/MA. ENCAMINHA GUIA PROVISORIA DE EXECUÇÃO DA PENA.
10/04/2018 11:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/04/2018 11:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/04/2018 12:02

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO MPF
04/04/2018 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF
19/03/2018 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/03/2018 11:38

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO RÉU - EVANGELISTA DA SILVA SOUSA
19/03/2018 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2018 14:40

Conclusos para despacho
02/03/2018 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO/INSS
02/03/2018 12:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
02/03/2018 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA DIA 22/02/2018
26/02/2018 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO COM QUATRO VOLUMES 694 PÁGINAS E ANEXO 1 COM 33 VOLUMES
21/02/2018 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 036/2018 - EVANGELISTA DA SILVA SOUSA
20/02/2018 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 036/2018 - EVANGELISTA DA SILVA SOUSA
20/02/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 20/02/2018
20/02/2018 09:30

PARECER MPF: APRESENTADO - CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 609/629
19/02/2018 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2018 11:22

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 609/629
15/02/2018 11:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Nº 050/2018 - INSS/CAXIAS/MA
15/02/2018 11:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 049/2018 - DPF/CAXIAS/MA
15/02/2018 10:56

OFICIO EXPEDIDO - (4ª) Nº 52/2018 1ª VARA/SJMA - ENVIANDO SENTENÇA CONDENATÓRIA E COMUNICANDO PRISÃO DO RÉU - EVANGELISTA DA SILVA SOUSA
15/02/2018 10:54

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) Nº 051/2018 - 2ª VARA/SJMA - ENVIANDO SENTENÇA CONDENATÓRIA E COMUNICANDO SOBRE PRISÃO DO RÉU
15/02/2018 09:57

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Nº 050/2018 - INSS - COMUNICANDO SOBRE SENTENÇA DE FLS. 609/629.
15/02/2018 09:56

OFICIO EXPEDIDO - nº 049/2018 - DPF- INFORMANDO SOBRE SENTENÇA DE FLS. 609/629
15/02/2018 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISAS PROCESSUAIS REFERENTES AOS PROCESSOS 582-61.1998.4.01.3700 E 7198-81.2000.4.01.3700, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 609/629
14/02/2018 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 18:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
08/02/2018 08:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/02/2018 08:45

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
01/02/2018 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 25/2018
31/01/2018 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N°25/2018
31/01/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2018 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2018 16:28

Conclusos para despacho
31/01/2018 16:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
31/01/2018 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2018 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/01/2018
29/01/2018 11:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO DE RÉU PRESO - 2ª VARA DA SJMA - VIA MALOTE DIGITAL
29/01/2018 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - extratos de processos da 2ª Vara da SJMA
29/01/2018 11:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/01/2018 11:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/01/2018 12:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/01/2018 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 02/2018
24/01/2018 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
23/01/2018 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2018 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2018 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17/01/2018
15/01/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/01/2018 08:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 12/2018
10/01/2018 12:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 08/2018
10/01/2018 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 02/2018
10/01/2018 12:25

OFICIO EXPEDIDO - Nº 12/2018
10/01/2018 09:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO DO RÉU E INQUIRIÇÃO DE 01 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
10/01/2018 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2017 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2017 09:05

Conclusos para decisão
11/12/2017 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
07/12/2017 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/11/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
23/11/2017 09:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 036/2017 - CITAÇÃO DE EVANGELISTA DA SILVA SOUSA
22/11/2017 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 036/2017 - EVANGELISTA DA SILVA SOUSA
22/11/2017 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2017 13:28

INICIAL AUTUADA
22/11/2017 13:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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