TRF1 - 0009466-63.2014.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JACILEIDE DIAS PEREIRA

CPF *76.***.*89-68

GILMAR DE OLIVEIRA REZENDE

CPF *94.***.*76-49

ROGERIO DIAS PEREIRA

CPF *70.***.*62-87

Advogados

PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO

OAB: 23170/RS

CPF *44.***.*48-53

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 6311/TO

CPF *12.***.*79-41

JOSE PEDRO DA SILVA

OAB: 486/TO

CPF *31.***.*20-53

GABRIELA KNEBEL BRAZEIRO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2022 16:58

    Juntada de certidão

  • 13/01/2022 15:42

    Juntada de substabelecimento

  • 13/01/2022 11:46

    Juntada de substabelecimento

  • 20/12/2021 07:47

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:47

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:47

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:47

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:40

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:40

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:40

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:40

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:39

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:39

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:39

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:39

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:39

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:39

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:39

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:36

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:36

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:35

    Juntada de volume

  • 20/12/2021 07:33

    Juntada de volume

  • 02/12/2021 09:53

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/12/2021 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/11/2021 19:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/11/2021 19:15

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/11/2021 15:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924099 CONTRA-RAZOES

  • 30/11/2021 15:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924100 CONTRA-RAZOES

  • 30/11/2021 15:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923799 RECURSO ESPECIAL

  • 30/11/2021 11:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 19/11/2021 10:42

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/11/2021 10:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923532 RECURSO ESPECIAL

  • 19/11/2021 10:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923531 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 28/10/2021 09:01

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE.

    PECULATO.

    CONCURSO DE PESSOAS.

    PROGRAMA NACIONAL DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF.

    PRESCRIÇÃO.

    DECLARADA.

    INÉPCIA DA INICIAL.

    PRECLUSÃO.

    CONTINUIDADE DELITIVA.

    REUNIÃO DE FEITOS.

    INDEFERIDA.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    PENA DE MULTA. 1.

    Depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, cujo prazo é o previsto no art. 109 do CP.

    Se a pena aplicada aos réus é de 02 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1°, ambos do CP, conforme redação anterior à Lei 12.234/2010. 2.

    Verificado o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato, em 09 e 10/9/2008 (fl.11) e o dia do recebimento da denúncia em 23/08/2014 (fls. 446/449), há que se declarar a extinção da punibilidade do réu ROGÉRIO DIAS PEREIRA, pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, quanto ao crime previsto no art. 312,caput parte final do CP (peculato-desvio).

    Prejudicado neste ponto o apelo do réu. 3.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, mantém entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. (Precedentes do STJ). 4.

    A continuidade delitiva, além dos elementos objetivos – crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças – exige unidade de desígnios, da qual se permita concluir que os delitos subsequentes são continuação do crime inicial, o que não se verifica na hipótese. 5.

    Tem-se como provadas a autoria e materialidade do crime de obter mediante fraude financiamento de instituição financeira oficial credenciada para esse fim, na hipótese o Banco do Brasil (art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei 7.492/1986) quando as provas documental e testemunhal dão conta de que os réus simularam contrato de arrendamento rural em nome de um beneficiário, que não exercia atividade compatível com o projeto apresentado. 6.

    Tem-se como provada a prática do crime de peculato (art. 312, caput, parte final, do CP) quando a prova documental e testemunhal aponta que a acusada à época empregada do Banco do Brasil desviou em proveito próprio e alheio recursos do Programa Nacional de Financiamento da Agricultura Familiar – PRONAF. 7.

    Dosimetria da pena reformada para melhor refletir o grau de reprovabilidade da conduta da ré. 8.

    Apelações de GILMAR DE OLIVEIRA REZENDE e JACILEIDE DIAS PEREIRA parcialmente providas. 9.

    Apelação de ROGÉRIO DIAS PEREIRA desprovida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, (1) DECLARAR EXTINTA, de ofício, a punibilidade do réu ROGÉRIO DIAS PEREIRA, quanto ao crime do art. 312, caput, parte final, do CP, prejudicado, no ponto, o apelo do réu (2) NEGAR PROVIMENTO à apelação de ROGÉRIO DIAS PEREIRA e (3) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de GILMAR DE OLIVEIRA REZENDE e JACILEIDE DIAS PEREIRA, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 19 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA

  • 26/10/2021 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2021. Nº de folhas do processo: 1087

  • 26/10/2021 10:07

    PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR

  • 25/10/2021 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 12:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 19/10/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - declarou extinta, de ofício, a punibilidade do réu Rogério Dias Pereira, quanto ao crime do art. 312, "caput", parte final, do CP, prejudicado, no ponto, o apelo do réu, negou provimento à apelação de Rogério Dias Pereira e deu p

  • 18/10/2021 11:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/10/2021 11:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 18/10/2021 11:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 07/10/2021 13:05

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - -DISPONIBILIZADA EM 06/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 5 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/10/2021 15:33

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/10/2021

  • 05/10/2021 14:18

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 05/10/2021 14:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 05/10/2021 13:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 05/07/2018 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 04/07/2018 17:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 04/07/2018 17:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4522292 PARECER (DO MPF)

  • 04/07/2018 13:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/06/2018 18:19

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 22/06/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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