08/08/2022 13:06

Conclusos para julgamento
04/08/2022 00:36

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA em 03/08/2022 23:59.
22/07/2022 08:19

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 08:47

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 08:19

Juntada de parecer
23/06/2022 11:58

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:25

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2022 14:25

Juntada de volume
22/06/2022 14:23

Juntada de arquivo de vídeo
22/06/2022 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/04/2022 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 272191
19/04/2022 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2021 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N. 123/2021 - PUBLICADO NO DJEN DO DIA 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 123/2021 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr.

NEIAN MILHOMEM CRUZ / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL: Dr.

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / Diretor da Secretaria: MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR / DESPACHO PROLATADO PELO Exmo.

Sr.

Dr.

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL.

PROCESSO N. 10655-62.2016.4.01.3700 / CLASSE: 13101 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR / AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL / RÉU: ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA / ADVOGADO: Dr.

KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO, OAB/MA 7.842 / DESPACHO de fls. 348/348-verso: "A Lei 13.964/2019, mediante a edição do art. 28-A ao CPP, instituiu o denominado "acordo de não persecução penal".

Trata-se de instrumento processual alicerçado no consenso entre as partes envolvidas na persecução penal, exigindo-se a confissão formal e circunstanciada da eventual prática de infração penal sem violência ou grave ameaça sujeita a pena mínima inferior a quatro anos, dentre outros requisitos.

Considerando a retroatividade de lei penal mais benéfica e em atenção à imputação ministerial na presente persecução penal, hei por bem oportunizar a parte acusada, sob a orientação de sua defesa técnica, manifestar eventual interesse ao "acordo de não persecução penal".

Pelo exposto, DETERMINO: 1.

Intime-se a parte acusada, pessoalmente, e a respectiva defesa técnica, caso já existente, por publicação, para se manifestar acerca do interesse em realizar "acordo de não persecução penal", na forma do art. 28-A, CPP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de rejeição tácita ao consenso. 2.

Registre-se que a parte acusada deve realizar manifestação sob a orientação de advogado constituído, ou, se for o caso, dirigir-se à Defensoria Pública da União (DPU) para requerer assistência jurídica gratuita. 3.

Em caso de manifestação positiva da parte acusada, faça-se remessa ao MPF para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as condições ao eventual "acordo não persecução penal". 4.

Empós, retornem-me conclusos para designação de audiência. 5.

Não havendo manifestação de interesse pela parte acusada e/ou caso o MPF, fundamentadamente, se recuse ao consenso, conceda-se o regular processamento à presente persecução penal.

São Luís/MA, 16 de março de 2020.

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO, Juiz Federal Substituto"
11/10/2021 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 699/2021
11/10/2021 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 123/2021
07/10/2021 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 699/2021 PARA ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA
16/03/2020 17:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - PELO EXPOSTO, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PARTE ACUSADA, PESSOALMENTE, E A RESPECTIVA DEFESA TÉCNICA, CASO JÁ EXISTENTE, POR PUBLICAÇÃO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE EM REALIZAR ACORDO
06/11/2019 11:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA - 02 VOL E 02 APENSOS
06/11/2019 11:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA
06/11/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 268954
04/09/2019 09:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 907/2019
27/08/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/07/2019 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DEFESA CONSTITUÍDA DA RÉ ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA, REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS ( FLS. 328/329), RESTOU INERTE. 2. ASSIM, INTIME-SE NOVAMENTE O ADVOGADO CONSTITUÍDO DR. KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMÃO (FL
29/07/2019 09:45

Conclusos para despacho
19/07/2019 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº292/2019. E-DJF1 Nº116. VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 27/06/2019
24/06/2019 07:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 292/2019
05/06/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2018 18:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS - MPF - PROTOCOLO Nº 2018002293499
13/11/2018 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
07/11/2018 10:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 PROCESSOS E 02 APENSOS
07/11/2018 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS
06/11/2018 12:32

Conclusos para despacho
27/07/2018 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 01 DVD - AUDIÊNCIA.
27/07/2018 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO E-CVD - ATA DE AUDIÊNCIA.
09/07/2018 16:41

INTERROGATORIO REALIZADO - EFETIVADO EM 06-06-2018.
09/07/2018 16:40

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 01 TEST. MPF E INTERROGATÓRIO. EFETIVADA EM 06-06-2018.
05/06/2018 19:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO 260360.
01/06/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 305 PUBLICADA NO BOLETIM Nº 221/2018, DISP. NO E-DJF1 Nº 84, DE 11/05/2018, COM VALIDADE DE PUB. EM 21/05/2018
28/05/2018 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
23/05/2018 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL E 02 APENSOS
10/05/2018 07:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 221/2018
10/05/2018 07:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 449/2018
09/05/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EM CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DE FL. 295-V E AO DESPACHO DE FL. 305, EXPEDI O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 449/2018 À DENUNCIADA ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA;
09/05/2018 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/DENUNCIADA, NOS TERMOS DO DESPACHO RETRO
09/05/2018 13:01

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATORIO DA ACUSADA ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA
07/05/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REPUTO JUSTIFICADA A AUSENCIA A AUDIENCIA DE FLS 295/295-VERSO, APRESENTADA PELA DEFESA- FLS. 298/303. REVOGO A REVELIA DE ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA. DESIGNO O INTERROGATORIO DA ACUSADA PARA O DIA 06/06/2018, AS 16 HORAS, NA SALA D
23/03/2018 15:17

Conclusos para decisão
23/03/2018 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA
15/03/2018 16:00

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA ACUSADA E DEFENSOR.
15/03/2018 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 258845.
09/03/2018 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 258844
28/02/2018 08:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS NºS 127/2018 E 128/2018
27/02/2018 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EM CUMPRIMENTO À DESPACHO DE FL. 289, EXPEDI O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 127/2018 À TESTEMUNHA DEUSAILZA DA SILVA MELO CUTRIM; EM CUMPRIMENTO À DESPACHO DE FL. 289, EXPEDI O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 128/
27/02/2018 07:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A TESTEMUNHA JOSE ALMEIDA COSTA, NO ENDEREÇO DE FLS. 288 VERSO, ACERCA DA AUDIENCIA DESIGNADA ÀS FLS. 285 VERSO. INTIME-SE TAMBEM A TESTEMUNHA DEUSAILZA DA SILVA MELO ACERCA DA REFERIDA AUDIENCIA
26/02/2018 07:43

Conclusos para despacho
26/02/2018 07:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
22/02/2018 13:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 02 APENSOS
22/02/2018 07:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
20/02/2018 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - P/MANIFESTACAO ACERCA DA TESTEMUNHA NAO ENCONTRADA
19/02/2018 19:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/MANIFESTACAO, COM URGENCIA
06/11/2017 18:29

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/10/2017 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 255843.
09/10/2017 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO 256351
05/10/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 255842
05/10/2017 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N. 589/2017, E-DJF1 N. 170, VALIDADE PUB. 18/09/2017
25/09/2017 17:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL À CEMAN SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
25/09/2017 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O PEDIDO CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 272, DETERMINO, PRELIMINARMENTE, QUE SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS MANDADOS EXPEDIDOS ÀS FLS. 270.
22/09/2017 09:47

Conclusos para despacho
20/09/2017 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF - 01 VOL. 02 APENSOS
14/09/2017 17:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL. 02 APENSOS
14/09/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM N. 589/2017
14/09/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS 1054, 1055 E 1056/2017
12/09/2017 19:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 267/269, EXPEDI : O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1.054/2017 À ACUSADA ALEXSANDRA DE SOUSA LIMA; O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1.055/2017
06/07/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOS TERMOS DA DECISAO RETRO
06/07/2017 11:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUD/INST/JULG- INQ/TESTS/MPF E INTERROGAR A ACUSADA
04/07/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NAO E O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE RECEBEU A DENUNCIA.... DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESIGNE-SE AUDIENCIA, A SE REALIZAR NO DIA 10/10/2017, AS 14 HORAS, PARA OIT
13/02/2017 11:08

Conclusos para decisão- 02 VO LE 01 APENSO
07/02/2017 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR. KASSIO A. M. GUSMÃO - 01 VOL. 02 APENSOS
30/01/2017 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ RESPOSTA À ACUSAÇÃO - 01 VOLUME E 02 APENSOS - 251 FOLHAS.
30/01/2017 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DO DR. KASSIO ADRIANO M. GUSMÃO
30/01/2017 17:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 247968
21/11/2016 18:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1419/2016/SEPOD. (AO SR/DPF/MA)
04/11/2016 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
28/10/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL E 02 APENSOS
26/10/2016 14:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 928/2016
26/10/2016 14:40

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1419/2016 - SR/DPF/MA
08/06/2016 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2016 10:31

Conclusos para despacho
12/04/2016 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - 01 VOL. 02 APENSOS
11/04/2016 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/04/2016 14:46

INICIAL AUTUADA
06/04/2016 09:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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