10/09/2025 14:25

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
11/11/2024 19:06

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/08/2023 21:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/04/2023 10:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/03/2023 23:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:37

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
20/03/2023 14:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/03/2023 14:21

Juntado(a) - Petição Inicial
20/03/2023 14:13

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/03/2023 14:12

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
20/03/2023 14:06

Juntado(a) - PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
20/08/2022 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
14/07/2022 19:23

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
04/07/2022 10:07

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
04/07/2022 10:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
12/05/2022 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO.

SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

TEMA 995.

JUROS DE MORA.

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS DESPROVIDOS. 1.

Ação ajuizada em 15/07/2014.

Sentença de 09/04/2015.

Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Julgamento da remessa oficial e da apelação em 1º/07/2019.

Julgamento parcial dos embargos e suspensão em 1º/10/2019.

Reentrada do processo no Gabinete em 03/02/2021.

Novos embargos declaratórios da parte autora.

Reentrada do processo no Gabinete em 19/08/2021.

Julgamento dos embargos da parte autora em 06/10/2021.

Embargos declaratórios do INSS.

Reentrada do processo em 01/04/2022. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: ¿Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material¿. 3.

O INSS, a partir do que entende como decidido no Tema 995/STJ, apresenta embargo declaratório, ao fundamento, em síntese, que só seria possível a incidência dos juros moratórios, se decorridos 45 dias, após a condenação, sem que o benefício fosse implementado. 4.

Com efeito, o STJ assentou (item 5 da ementa dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rei.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) que, quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.

No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora.

Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 5.

Sem razão, contudo, o INSS, pois eventual condenação futura apenas ratifica a sua obrigação de implantar o benefício no primeiro momento em que, judicialmente, for instado a tanto, como se dá, por exemplo, naquelas situações em que a parte interessa apresenta o requerimento no bojo do processo de reafirmação da DER, quando, então, é constituído em mora o INSS. 6.

Na linha do que decidido no Tema 995, instado à reafirmação da DER, o INSS tem quarenta e cinco dias para implantar o benefício.

Se opõe resistência, mesmo que tacitamente, decorrido o referido prazo, o termo inicial dos juros de mora surge desde que o momento em que se constituiu em mora, como explicitado no presente caso. 7.

Como já decidiu esta 2ª Câmara Regional Previdenciária (EDAC 0019572-76.2007.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022), ¿(¿). 10.

Relativamente aos juros de mora, conforme fundamentos de fls. 346/347, devem incidir "a partir do momento em que o INSS toma efetivo conhecimento do pedido de reafirmação da DER feito no curso do processo e, a despeito do preenchimento dos requisitos legais, opõe resistência, de forma expressa ou tácita, a tal pretensão, não concedendo o benefício ao autor".

Ressalte-se que tal conclusão sobressai do entendimento consolidado no REsp nº 1.727.063-SP. 11.

Dessa forma, tendo o INSS tomado conhecimento do pedido de reafirmação da DER apenas ao ser intimado para contrarrazoar o recurso de embargos de declaração do autor, em 03/11/2020, opondo-se tacitamente, este deve ser o termo inicial dos juros de mora. (...)¿. 8.

Embargos declaratórios do INSS desprovidos.

Decide a Câmara, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 19/04/2022.

Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Relator Convocado
06/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de abril de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
14/03/2022 00:00

Intimação

Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Fica a parte intimada advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC.

Belo Horizonte, 14 de março de 2022
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

TEMA 995.

INEXISTENTE RESISTÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEVOLUÇÃO PELO TRIBUNAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. 1.

Ação ajuizada em 15/07/2014.

Sentença de 09/04/2015.

Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Julgamento da remessa oficial e da apelação em 1º/07/2019.

Julgamento parcial dos embargos e suspensão em 1º/10/2019.

Reentrada do processo no Gabinete em 03/02/2021.

Novos embargos declaratórios da parte autora.

Reentrada do processo no Gabinete em 19/08/2021. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: ¿Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material¿. 3.

Ao fixar a tese sobre a reafirmação da DER, assim o fez o STJ no Tema 995, admitindo-a até a entrega da prestação jurisdicional nesta fase: ¿É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.¿ 4.

Diante disso tudo, considerando a comprovação de tempo suficiente, é reafirmada a DER para a concessão da aposentadoria especial, a partir de 22/02/2014, com a contagem dos períodos indicados pela parte autora na planilha de fls. 369 ¿ INIMPUGNADA PELO INSS -, com efeitos financeiros desde a data em que o INSS tomou conhecimento/foi intimado do pedido de reafirmação da DER (02/08/2021, fls. 370: intimação para os embargos declaratórios), com correção monetária e juros de mora desde então, uma vez que naquele momento o INSS já poderia ter implementado a reafirmação da DER requerida.

Tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 5.

Como decidido na AC 0049184-20.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/09/2020, ¿A matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais em casos em que o juiz ou tribunal realiza a reafirmação da DER também foi enfrentada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.727.069/SP (TEMA 995), ocasião em que no voto condutor do acórdão determinou-se que "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional".¿ 6.

No presente caso, observa-se que o INSS não opôs resistência ao pedido de reafirmação DER, de forma que não há falar em condenação em honorários advocatícios, na linha do entendimento apontado. 7.

CONCLUSÃO FINAL: Nesses termos, é dado provimento aos embargos declaratórios da parte autora para que lhe seja concedida a aposentadoria especial a partir de 22/02/2014, termos em que é reafirmada a DER, com efeitos financeiros como explicitado na fundamentação do voto.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Deverão ser compensados os valores recebidos no período a título de outro benefício inacumulável.

Decide a Câmara, por unanimidade, DAR provimento aos embargos declaratórios da parte autora, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 26/10/2021.

Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Relator Convocado
15/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
02/02/2016 13:38

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/02/2016 12:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
02/02/2016 12:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/01/2016 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2016 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/01/2016 16:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ADELUCIA BASILIO COURA, COM AUTORIZAÇÃO SISTEMA - RUA SAO PAULO, 893, 506
20/01/2016 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/01/2016 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/01/2016 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/01/2016 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/01/2016 10:32

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/12/2015 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2015 08:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
01/12/2015 15:33

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2015 15:01

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
01/12/2015 15:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Recebo a apelação do autor de fls. 295/304 nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput, CPC). 2. Dê-se vista da decisão dos embargos (fls. 291/292) e desta decisão ao INSS,
27/10/2015 11:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/10/2015 11:17

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
23/10/2015 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2015 10:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
02/10/2015 15:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARLI GOMES DA SILVA, COM AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA - RUA SAO PAULO, 893, SLA 505
02/10/2015 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/10/2015 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/08/2015 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/06/2015 18:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2015 18:37

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
18/06/2015 18:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - 1. O EMBARGANTE OPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (FLS. 284/289), A FIM DE AFASTAR ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA DE FLS. 234/242, QUANTO À ANÁLI
25/05/2015 09:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2015 09:54

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
25/05/2015 09:54

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/05/2015 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2015 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
15/05/2015 17:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LANDSTONE TIMOTEO FILHO - OAB/MG42628E. RUA SÃO PAULO, 893, 5º ANDAR.
15/05/2015 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/05/2015 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/05/2015 18:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/05/2015 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/05/2015 14:45

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/04/2015 12:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
13/04/2015 17:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - DATA EFETIVA: 14/04/2014
09/04/2015 15:47

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
09/04/2015 15:45

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO INSS QUE AVERBE COMO TEMPO DE LABOR ESPECIAL OS PERÍODOS DE 0
10/10/2014 13:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/10/2014 10:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2014 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/09/2014 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Retirado por Marli Gomes da Silva - autorização no sistema. 2 volumes fls. 232
25/09/2014 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/09/2014 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/09/2014 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/09/2014 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2014 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2014 16:21

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA
09/09/2014 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 15:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARLI GOMES DA SILVA, OABMG 37897E, RUA SÃO PAULO, 893, SL. 505
29/08/2014 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/08/2014 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/08/2014 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/08/2014 18:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2014 18:26

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/08/2014 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2014 09:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
06/08/2014 07:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
06/08/2014 07:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/07/2014 17:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/07/2014 13:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/07/2014 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/07/2014 13:21

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
28/07/2014 13:20

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PELAS RAZÕES EXPOSTAS, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AO INSS QUE IMPLANTE, IMEDIATAMENTE, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM FA
22/07/2014 08:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/07/2014 08:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2014 12:14

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/07/2014 12:14

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
17/07/2014 09:45

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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