05/09/2022 22:21

Baixa Definitiva
05/09/2022 22:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2022.
19/08/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 14:37

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 08:14

Conclusos para despacho
17/08/2022 21:40

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:07

Juntada de Certidão de processo migrado
15/08/2022 13:06

Juntada de volume
10/08/2022 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/08/2022 12:40

TRANSITO EM JULGADO EM
10/08/2022 12:40

RECEBIDOS DO TRF
03/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

EFEITOS FINANCEIROS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 271 DO STF.

COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

OBRIGAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE EM OUTRO PROCESSO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

No caso em tela, a controvérsia, na esfera recursal, reside na definição dos efeitos patrimoniais da condenação; na possibilidade de se autorizar a compensação dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição e quanto à definição dos critérios dos juros de mora e da correção monetária.

Tratando-se, no entanto, de hipótese legal de reexame necessário obrigatório, deve-se reapreciar o mérito. 2.

A pretensão do impetrante se volta para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, apresentado em 14/10/2013 (fl. 14). 3.

Verifica-se que, na DER, o impetrante, nascido em 16/03/1946 (fl. 16), já havia implementado o requisito etário (65 anos).

Outrossim, a carência mínima de 180 meses foi atingida, pois, de acordo com o ofício nº 073/2013/MOB/INSS/APS Corinto, juntado à fl. 71, e com o CNIS de fls. 81/84, constata-se que, na DER, o impetrante contava com mais de 29 (vinte e nove) anos de contribuição.

Logo, não há dúvidas de que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a entrada do requerimento administrativo. 4.

No entanto, no que concerne ao pagamento de prestações vencidas, em mandado de segurança apenas as parcelas que se vencerem a partir da impetração podem ser objeto de execução nos mesmos autos; as parcelas anteriormente vencidas devem ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF).

Precedente do STF: MS 31690 AgR, Relator Min.

Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014.

Dessa forma, a r. sentença deve ser reformada nesse aspecto. 5.

Por fim, não há que se cogitar em compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 128.314.178-4), como quer o INSS, uma vez que, nos autos do processo 0001475-45.2014.4.01.3812, foi declarada a inexistência de obrigação de ressarcir a administração pública em virtude da cessação daquele benefício, conforme se vê da sentença juntada às fls. 288/292. 6.

In casu, o INSS foi condenando ao pagamento de prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No ponto, a sentença não merece reforma, porque a adoção dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal por intermédio da Resolução 267/2013, está em consonância a legislação de regência e com o entendimento fixado no RE 870.947 e no RESP 1.492.221, referenciados acima. 7.

Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de outubro de 2021. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
15/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
07/03/2017 17:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF1.
31/01/2017 15:27

REMESSA ORDENADA: TRF
30/01/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 12:37

CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS POR ESTAGIARIA AUTORIZADA.
09/01/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/12/2016 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE
16/12/2016 08:07

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SÍLVIO
01/12/2016 11:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/07/2016 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/07/2016 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/06/2016 10:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
02/05/2016 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR ESTAGIÁRIA AUTORIZADA.
20/04/2016 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/04/2016 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2016 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/01/2016 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/01/2016 16:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
22/04/2014 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/04/2014 12:47

PARECER MPF: APRESENTADO
08/04/2014 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2014 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2014 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2014 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2014 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
17/02/2014 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/02/2014 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2014 16:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/01/2014 13:09

OFICIO EXPEDIDO
24/01/2014 13:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/01/2014 13:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE.
27/11/2013 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/11/2013 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/11/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2013 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - CVD N. 00064.2013.00013812.1.00564/00136.
13/11/2013 14:48

Conclusos para decisão
13/11/2013 14:26

VALOR CAUSA ALTERADO - CONFORME PETIÇÃO FLS.165/168.
12/11/2013 08:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2013 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2013 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2013 13:38

Conclusos para despacho
05/11/2013 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 10:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2013 10:56

INICIAL AUTUADA
05/11/2013 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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