TRF1 - 0003246-28.2014.4.01.3822

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ponte Nova-Mg

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Polo Ativo

Partes

PEDRO CELESTINO TEIXEIRA

CPF *74.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 22:43

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 22:43

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 09:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 00:49

    Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO TEIXEIRA em 05/08/2022 23:59.

  • 15/07/2022 16:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2022 02:54

    Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO TEIXEIRA em 24/06/2022 23:59.

  • 04/05/2022 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 13:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/05/2022 12:59

    Juntada de volume

  • 02/05/2022 12:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/03/2022 11:51

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 31/03/2022 11:51

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    TEMPO RURAL.

    INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

    EXISTÊNCIA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    TEMPO ESPECIAL.

    RUÍDO.

    GFIP.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

    IRRELEVÂNCIA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    In casu, verifica-se que a sentença foi proferida enquanto vigente o CPC/1973, de modo que a remessa oficial deveria ser dispensada nas estritas hipóteses do §§ 2º e 3º do seu art. 475, a saber: valor da condenação ou do direito controvertido não excedente a 60 salários-mínimos (Súmula do STJ nº 490), ou se a sentença estivesse fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2.

    Analisando a sentença prolatada, observa-se que é ilíquida.

    Todavia, é possível estimar o valor da condenação e constatar que não supera 60 salários-mínimos, pois o valor mensal do benefício concedido corresponde a R$ 749,59 (setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), pouco acima do salário-mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) vigente à época, o termo inicial do benefício foi fixado em 11/02/2014 e a sentença, prolatada em 27/05/2015. 3.

    Assim, como o proveito econômico obtido pela parte não ultrapassa 60 salários-mínimos, está configurada hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 475, §2º, CPC/1973.

    Consequentemente, não há que se falar em reexame do mérito.

    Precedente: STJ, REsp 1742200/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. 4.

    A controvérsia ora instaurada reside no reconhecimento do tempo de serviço rural exercido pelo autor em regime de economia familiar no período de 19/05/1967 a 31/12/1970 e em atividade especial no período de 06/03/1997 a 08/07/2010, bem como na análise da DIB do benefício deferido. 5.

    Como prova do desempenho de suas atividades campesinas em regime de economia familiar, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: declaração do sindicato rural, emitida em 18/08/2009, título eleitoral, emitido em 05/07/1976, no qual o autor é qualificado como lavrador, certidão de casamento, realizado em 14/02/1987, na qual o autor é qualificado como lavrador, certidão de óbito do genitor do autor, ocorrido em 02/01/1988, na qual aquele é qualificado como lavrador, certidão de nascimento do autor, ocorrido em 19/05/1955, na qual seus genitores são qualificados como lavradores (fl. 212). 6.

    Tais documentos constituem início de prova material satisfatório para o período de 19/05/1967, data em que o autor completou 12 anos de idade, a 31/12/1970, dia que antecedeu o seu primeiro vinculo laboral formal. 7.

    Em especial, considerando que o período em questão abrange época em que o autor era pré-adolescente e adolescente, a qualificação de seus genitores como lavradores em sua certidão de nascimento lhe é plenamente extensível, não sendo razoável exigir início de prova material em nome próprio. 8.

    Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições.

    Nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental.

    A propósito, as duas testemunhas ouvidas confirmaram o exercício de atividade rural pelo autor. 9.

    Quanto à análise de tempo especial, de acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente de: 06/03/1997 a 18/11/2003, exposto a ruído de 85,2 dB(A), abaixo do limite de tolerância de 90 dB(A) previsto no Decreto nº 2.172/1997, de 19/11/2003 a 08/07/2010, na função de cobrador, na empresa São Jorge Auto Ônibus Ltda, exposto a ruído de 85,2 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no 4.882/2003. 10.

    Quanto ao agente ruído, deve-se considerar como agressiva à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964, ou seja, até 05/03/1997; superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (a partir de 19/11/2003) e art. 280 da IN INSS/PRES 77/2015, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 11.

    A indicação (ou ausência) do código GFIP nos PPP¿s, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o reconhecimento desse tempo e do consequente direito a um benefício previdenciário pressupõe a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora (AC 1001771-11.2017.4.01.3500, TRF1, Primeira Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PJe 18/12/2019 PAG, AC 0003271-47.2013.4.01.3508, TRF1, SEGUNDA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, e-DJF1 06/07/2020 PAG, AC 0023023-70.2011.4.01.3800, e-DJF1 06/07/2020 PAG, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, e-DJF1 24/07/2020 PAG). 12.

    Já no que toca à data de início do benefício, esta deve coincidir com a data da DER, ainda que não tenha sido apresentado o PPP de fls. 39/41 em sede administrativa, nesse sentido: ¿é firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se, neste caso, o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.¿ (Pet. 9582/2015, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Sessão, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16.9.2015;) 13.

    Nesse sentido, dou provimento à apelação do autor para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 19/05/1967 a 31/12/1970 e a especialidade do período de contribuição de 19/11/2003 a 08/07/2010 e para fixar a data de início do benefício na data da DER (em 08/07/2010, fl. 150). 14.

    Somando o tempo de contribuição total, nota-se que o autor possui 42 anos e 07 meses e 24 dias de contribuição (cálculos em anexo), tempo suficiente para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (em 08/07/2010, fl. 150). 15.

    Remessa oficial de que não se conhece.

    Apelação do autor a que se dá parcial provimento.

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 26 de outubro de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Belo Horizonte, 14 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente

  • 21/06/2016 14:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/06/2016 11:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/06/2016 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2016 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2016 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2016 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 23/05/2016 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/05/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/04/2016 15:38

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/03/2016 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS CIENTE

  • 29/03/2016 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2016 14:43

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 15/03/2016 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 15/03/2016 13:56

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 15/03/2016 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº e-CVD 00062.2016.00013822.1.00261/00032

  • 10/03/2016 13:28

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota do INSS

  • 07/03/2016 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 10:11

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 12/02/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 12/02/2016 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - Parte autora

  • 12/02/2016 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2016 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/02/2016 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2016 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/01/2016 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício nº 740/2015

  • 25/01/2016 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2015 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2015 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por Cota do Inss

  • 09/12/2015 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 09/11/2015 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 09/11/2015 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2015 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2015 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/10/2015 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/10/2015 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 20/10/2015 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2015 15:20

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2015 10:00

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 25/08/2015 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/08/2015 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2015 15:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 24/08/2015 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por Cota - Parte Autora

  • 24/08/2015 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2015 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2015 16:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/08/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/08/2015 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/08/2015 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/08/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/08/2015 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-CVD Nº 00257.2015.00013822.1.00261/00032

  • 12/08/2015 14:43

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - INSS

  • 29/07/2015 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2015 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2015 10:13

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 03/07/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 03/07/2015 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2015 14:03

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 01/07/2015 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - Parte Autora - Informa peticionamento via E-proc

  • 01/07/2015 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2015 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2015 16:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/06/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/06/2015 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/06/2015 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/05/2015 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/05/2015 18:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 05/05/2015 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/05/2015 18:51

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/04/2015 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2015 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - Parte Ré - Cinência (INSS)

  • 07/04/2015 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 31/03/2015 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/03/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2015 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2015 13:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/03/2015 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2015 17:20

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2015 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2015 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2015 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por Cota - Parte Ré

  • 05/03/2015 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2015 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2015 11:45

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/02/2015 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 23/02/2015 17:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/02/2015 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por Cota - Parte Autora

  • 23/02/2015 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2015 16:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/02/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/02/2015 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2015 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/02/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2015 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 15:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/02/2015 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2014 16:31

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 11/12/2014 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/12/2014 16:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/12/2014 12:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/12/2014 12:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/12/2014 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/12/2014 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2014 14:03

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 17:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/11/2014 11:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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