TRF1 - 1005991-07.2021.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEILTON HERCULANO JACINTO

CPF *34.***.*82-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005991-07.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ADEILTON HERCULANO JACINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO NASCIMENTO JACOME - DF31455 SENTENÇA/OFÍCIO N. 722/2023/SEXEC Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ADEILTON HERCULANO JACINTO.

    O executado foi citado e não efetuou o pagamento do débito (id951156154).

    Houve o bloqueio parcial do valor da dívida (id1043767765).

    O executado comprovou o depósito de valor complementar da dívida (id1260751290).

    Os valores foram convertidos em renda (id1639060993).

    Com vistas, o exequente informou a existência de saldo remanescente e requereu novo bloqueio SISBAJUD (id1650479987).

    O executado foi intimado para depositar o valor de R$806,72, correspondente ao valor remanescente da dívida, mas quedou-se inerte.

    Houve bloqueio integral do valor (id1922595182).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    O valor bloqueado satisfaz integralmente o débito exequendo.

    O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

    Oficie-se ao PAB/CEF para que promova a conversão em renda, em favor da exequente, dos valores depositados na conta n 3258.635.00001391-1 conforme instruções da petição da exequente, com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito, bem como encaminhar a este Juízo o comprovante da respectiva operação.

    Após, determino que a ANTT providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Custas pelo executado, as quais em face do valor deixo de determinar sua cobrança.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF devendo ser instruído com cópia da petição id1282078264.

    Documento id1282078266 e da guia de depósito id1937405193.

    Anápolis/GO, 29 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS – 2ª Vara 1005991-07.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ADEILTON HERCULANO JACINTO DESPACHO /OFÍCIO SEXEC Nº 069/2023 Considerando o depósito do valor remanescente do débito id1260751287, bem como o requerido pelo exequente id1282078264, oficie-se ao Gerente do PAB/CEF nesta Subseção Judiciária, a fim de que proceda à conversão em renda, em favor da(o) exequente, dos valores depositados nas contas judiciais nº. 3258.005.86404928-8 e 3258.005.86405395-1 conforme instruções da petição da exequente que segue em anexo.

    Após, o cumprimento da ordem, intime-se a exequente a fim de que manifeste sobre a extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Anexos: guias de depósito id's 1053274761 e 1260751290 e documento id1282078266.

    Determino que uma via deste despacho sirva de ofício a ser encaminhado à CEF nesta Subseção Judiciária para seu devido cumprimento.

    Anápolis, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 19/08/2022 18:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2022 10:54

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 25/02/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 06:20

    Decorrido prazo de ADEILTON HERCULANO JACINTO em 08/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 01:57

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS PROCESSO: 1005991-07.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ADEILTON HERCULANO JACINTO VALOR: $11,461.60 Nome: ADEILTON HERCULANO JACINTO Endereço: QUADRA 161 , LOTE 11, 11, PQ ESTRELA DALVA XI, SANTO ANTôNIO DO DESCOBERTO - GO - CEP: 72900-000 DESPACHO Defiro a inicial.

    Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.

    Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

    O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

    Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

    Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

    Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

    Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

    Cite(m)-se.

    Intime(m)-se.

    Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

    C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

    Sa(s).

    CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

    Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

    ANÁPOLIS, data no rodapé.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21083109112474200000703997656 ADEILTON HERCULANO JACINTO-CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21083109112485100000704002136 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21090116332247700000707371695

  • 29/09/2021 16:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2021 16:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 16:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 10:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2021 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 16:33

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 01/09/2021 16:33

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/08/2021 09:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 09:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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