TRF1 - 0000875-07.2016.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ: 13.635.016/0001-12

WESLEY DE SOUSA RAIMUNDI

CPF *13.***.*31-15

TANISLAU PARASIN

CPF *24.***.*48-15

PARASIN RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 12.287.969/0001-74

NORA RABELLO

CPF *93.***.*88-00

Advogados

RITA SANTANA SENA SANTOS

OAB: 30029/BA

CPF *23.***.*28-53

ANA LAURA HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA

OAB: 151230/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 14:26

    Cancelada a conclusão

  • 29/07/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 14:28

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2022 20:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2022 14:17

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 21:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 21:04

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 21:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 08:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 09/12/2021 23:59.

  • 10/12/2021 08:03

    Decorrido prazo de WESLEY DE SOUSA RAIMUNDI em 09/12/2021 23:59.

  • 10/12/2021 08:03

    Decorrido prazo de PARASIN RESTAURANTE LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 21:35

    Decorrido prazo de NORA RABELLO em 30/11/2021 23:59.

  • 02/12/2021 21:35

    Decorrido prazo de TANISLAU PARASIN em 30/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 21:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 13/10/2021 20:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000875-07.2016.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: TANISLAU PARASIN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANISLAU PARASIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 11 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/10/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 18:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/10/2021 18:31

    Juntada de volume

  • 11/10/2021 18:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/10/2021 18:19

    RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

  • 20/07/2021 11:34

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 105 SSJEUS

  • 20/07/2021 11:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2020 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/02/2020 14:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 06/02/2020 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/01/2020 09:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/12/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 28/11/2019 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 26/11/2019 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/11/2019 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 19/11/2019 13:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/11/2019 11:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/11/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/10/2019 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLUÇÃO PARA O DIA 04/11/2019 ADV : SOCRATES PIRES DOURADO BA 22091 TEL;*19.***.*26-88

  • 29/10/2019 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/10/2019 10:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 23/10/2019 08:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2019 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021875

  • 22/10/2019 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 17/10/2019 16:22

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 15/10/2019 16:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2019 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2019 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021702

  • 11/10/2019 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2019 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2019 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 27/09/2019 15:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 27/09/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/09/2019 10:20

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 25/09/2019 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/09/2019 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 18/09/2019 10:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/09/2019 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 04 MANDADOS

  • 16/09/2019 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2019 11:51

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 05/09/2019 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 05/09/2019 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/09/2019 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 02/09/2019 09:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/08/2019 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/08/2019 13:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 23/08/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/08/2019 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/08/2019 14:34

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 03/05/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2019 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 015338

  • 05/04/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 01/04/2019 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 15:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 29/03/2019 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/03/2019 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2019 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2019 12:29

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 22/01/2019 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 21/01/2019 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 17/01/2019 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 17/01/2019 10:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/12/2018 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 12133

  • 13/12/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/12/2018 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 06/12/2018 18:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 06/12/2018 18:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/12/2018 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2018 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 011769

  • 23/11/2018 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 19/11/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/11/2018 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2018 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 14/11/2018 12:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/11/2018 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/11/2018 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/11/2018 12:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Fls. 851- despacho "Cumpra-se" proferido no SEI n.14808-59.2018.4.01.8004 (Carta Precatória 3522/2018 - Citar WESLEY RAIMUNI)

  • 14/11/2018 12:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Fls. 850- envio de SEI n.14808-59.2018.4.01.8004

  • 14/11/2018 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Fls. 848-CARTA DE INTIMAÇÃO PARA ALUYR TASSIZO CARLETTO NETO (INTIMAR DA DECISÃO DE FLS. 535/539)

  • 07/11/2018 14:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3522

  • 16/10/2018 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2018 14:10

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/09/2018 17:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/08/2018 17:17

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR A UNIÃO NO POLO ATIVO. VER FL. 537; INCLUIR NORA RABELLO NO POLO PASSIVO. VER FL.539

  • 27/08/2018 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2018 16:29

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/05/2018 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 298175

  • 27/04/2018 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-298175

  • 20/04/2018 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/2018 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2018 19:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 23/02/2018 13:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 03/02/2018 14:50

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/12/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2017 17:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/10/2017 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2017 10:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/09/2017 19:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 21/09/2017 15:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 05/09/2017 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/08/2017 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2017 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2017 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/07/2017 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-288959

  • 07/07/2017 11:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2017 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/06/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 30/06/2017 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2017 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 287909

  • 25/05/2017 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/05/2017 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/05/2017 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2017 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2017 11:35

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 03/04/2017 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/04/2017 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2017 10:46

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/03/2017 17:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/03/2017 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2017 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 24/03/2017 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 17/03/2017 12:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2017 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2017 16:47

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO

  • 10/03/2017 16:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO À SPU

  • 10/03/2017 16:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 16:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO AGU

  • 08/03/2017 17:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/03/2017 17:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/03/2017 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/03/2017 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2017 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO-

  • 06/03/2017 10:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 03/03/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/03/2017 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/02/2017 16:01

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 20/02/2017 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2017 18:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/01/2017 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2017 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/01/2017 14:27

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 25/01/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2017 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2017 14:27

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2017 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/01/2017 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2017 12:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2017 19:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2017 15:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/01/2017 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2017 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2016 13:52

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 12/12/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 12/12/2016 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2016 14:34

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2016 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/11/2016 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/11/2016 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2016 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2016 10:18

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/11/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 21/11/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/11/2016 15:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/11/2016 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2016 14:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2016 10:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/10/2016 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2016 16:31

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 16:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE

  • 13/10/2016 19:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/10/2016 17:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/10/2016 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 mandados

  • 13/10/2016 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2016 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-278937

  • 11/10/2016 13:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2016 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2016 16:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - fls. -Confirmação de recebimento de e-mail que enviou cópia da Carta de iNTIMAÇÃO ANEXO acerca da AUDIÊNCIA DESIGNADA.

  • 10/10/2016 14:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª) OF/SEC/1056/2016-AO CHEFE DO ESCRITÓRIO DO IPHAN EM EUNÁPOLIS-BA

  • 10/10/2016 14:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF/SEC/1055/2016-AO GERENTE DO IBAMA EM EUNÁPOLIS-BA

  • 10/10/2016 14:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO

  • 10/10/2016 14:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO IBAMA

  • 10/10/2016 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CARTA E INTIMAÇÃO À PGF (IPHAN)

  • 10/10/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA E INTIMAÇÃO À UNIÃO (AGU)

  • 07/10/2016 15:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4986

  • 07/10/2016 14:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 07/10/2016 14:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/10/2016 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2016 14:28

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/09/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/09/2016 14:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/09/2016 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 12/09/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 12/09/2016 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/08/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2016 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2016 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2016 12:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2016 11:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4316

  • 24/08/2016 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2016 16:48

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 16:48

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 23/08/2016 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2016 18:50

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/08/2016 18:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/08/2016 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2016 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 276806

  • 15/08/2016 15:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2016 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2016 14:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/08/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/08/2016 17:05

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 08/08/2016 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2016 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/08/2016 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 03/08/2016 12:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/08/2016 11:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/08/2016 11:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2016 10:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3631

  • 29/07/2016 16:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3625

  • 28/07/2016 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/07/2016 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2016 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/07/2016 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - designa inspeção

  • 25/07/2016 15:28

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2016 16:34

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Email ao Procurador da AGU em Ilhéus/BA. Confirmação de recebimento

  • 19/07/2016 16:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/07/2016 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2016 16:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/07/2016 14:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Fl. 43- MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO-BA

  • 04/07/2016 14:57

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Fl. 42- CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO À UNIÃO

  • 01/07/2016 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/07/2016 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2016 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 16:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/07/2016 16:40

    INICIAL AUTUADA

  • 01/07/2016 14:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2016

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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