TRF1 - 0011917-16.2013.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 22.829.881/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO ALTEMIR LIMA DA CUNHA

CPF *22.***.*23-87

DROGARIA REALFARMA LTDA - ME

CNPJ: 06.133.108/0001-39

ALCEMIR LIMA DA CUNHA

CPF *68.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 19:17

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 16:06

    Juntada de outras peças

  • 09/11/2021 12:06

    Decorrido prazo de DROGARIA REALFARMA LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 12:06

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ALTEMIR LIMA DA CUNHA em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 12:06

    Decorrido prazo de ALCEMIR LIMA DA CUNHA em 08/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 01:33

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0011917-16.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE SARAIVA - RO4080 e ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO:RAIMUNDO ALTEMIR LIMA DA CUNHA e outros S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas.

    A parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id 739176987). É o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

    Por sua vez, o Código Tributário Nacional, através do inciso I do artigo 156, também normatiza que o crédito tributário é extinto pelo pagamento.

    Nesse diapasão, tendo o(a) credor(a) reconhecido que o crédito executado foi liquidado por pagamento, é o caso de se extinguir a demanda.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

    Custas pela parte executada.

    Em sendo irrisórias, determino que não sejam cobradas, considerando os termos do Ofício 091/2018/PGFN/RO/GAB, que informa a impossibilidade de inscrição em dívida ativa da União de valores inferiores a mil reais.

    Libere-se penhora eventualmente existente nos autos.

    Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 11/10/2021 21:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2021 21:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2021 21:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 21:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 14:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2021 14:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/10/2021 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2021 16:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 07:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2021 23:59.

  • 25/11/2020 00:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/11/2020 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 18:36

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 10/08/2020 23:59:59.

  • 17/06/2020 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 15:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2020 15:34

    Juntada de volume

  • 11/02/2020 15:56

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/02/2020 15:52

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 10/02/2020 16:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 10/02/2020 16:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/05/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 92 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 22/05/2019

  • 08/05/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/05/2019 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2018 13:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 13/11/2018 13:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/08/2018 11:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/08/2018 11:20

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/09/2017 11:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/09/2017 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR OS COOBRIGADOS

  • 21/01/2017 14:36

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 03/03/2016 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2016 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 29 - 16/02/2016

  • 12/02/2016 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/02/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 11/02/2016 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 16/11/2015 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENAJUD

  • 15/07/2015 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 08/07/2015 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IMPLEMENTAÇÃO

  • 26/05/2015 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015

  • 22/05/2015 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 20/05/2015 15:42

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/05/2015 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO.

  • 12/05/2015 15:41

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2014 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 156

  • 08/08/2014 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2014 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA

  • 07/08/2014 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 06/08/2014 16:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 25/06/2014 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2014 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 18:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/05/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 100

  • 22/05/2014 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/05/2014 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 22/05/2014 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 06/03/2014 10:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/12/2013 16:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 12/12/2013 13:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2013 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 04/12/2013 16:41

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 04/12/2013 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2013 14:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/12/2013 14:25

    INICIAL AUTUADA

  • 03/12/2013 08:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2013

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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