TRF1 - 0004445-71.2011.4.01.3602

1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE EDUARDO RODRIGUES

CPF *69.***.*56-87

R. DOS SANTOS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME

CNPJ: 07.435.304/0001-20

CELSO ELIAS

CPF *50.***.*69-87

Advogados

RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA

OAB: 11327/MT

MICHELE KOVACS

OAB: 12047/MT

CPF *45.***.*00-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2022 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 19:36

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 19:33

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 02:24

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES em 03/11/2021 23:59.

  • 23/10/2021 02:23

    Decorrido prazo de CELSO ELIAS em 22/10/2021 23:59.

  • 23/10/2021 00:26

    Decorrido prazo de R. DOS SANTOS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME em 22/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 08:52

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 09:23

    Publicado Sentença Tipo E em 07/10/2021.

  • 08/10/2021 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 06/10/2021 16:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT AÇÃO PENAL: 0004445-71.2011.4.01.3602 IPL 3.092/2008 - DPF/ROO/MT (2008.36.02.001036-3 e 0002746-45.2011.4.01.3602) Associado: Auto de Prisão em Flagrante nº 2008.36.02.000916-3 Associado: Pedido de Liberdade Provisória nº 2008.36.02.000917-7 Associado: Restituição de Coisas Apreendidas nº 2008.36.02.001265-1 Associado: Restituição de Coisas Apreendidas nº 2008.36.02.000969-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE EDUARDO RODRIGUES, CELSO ELIAS e OUTRO Advogados do(a) REU: MICHELE KOVACS - MT12.047, RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA - MT11327/O SENTENÇA - TIPO E Servindo de MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO Trata-se de ação penal movida em desfavor de JOSÉ EDUARDO RODRIGUES, CELSO ELIAS e R DOS SANTOS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME, através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lhes imputa condutas previstas nos artigos 299 e 333 do Código Penal, bem como no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, supostamente praticadas em agosto de 2008.

    Houve depósito judicial na conta 0614.005.00000280-0, no valor de R$ 850,00, e que atualizado perfaz R$ 929,52.

    Referido valor havia sido apreendido em moeda corrente na posse de José Eduardo Rodrigues (preso em flagrante no dia 16/08/2008).

    Também consta vinculado a estes autos o depósito de R$ 506,66, que atualizado perfaz o montante de R$ 555,13, depositados na conta 0614.005.00000278-9, e que diz respeito à fiança paga por José Eduardo Rodrigues como condição à sua liberdade provisória à época.

    A denúncia foi recebida em 22/09/2011, e o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 12/06/2016 e 04/04/2018, após inúmeras tentativas infrutíferas de citação.

    Instado, o MPF trouxe as certidões de óbito e requereu a extinção da punibilidade dos acusados (id 752002485), além do reconhecimento da prescrição em relação ao crime imputado à pessoa jurídica (id 711019973), pelo decurso de mais de 4 anos após o recebimento da denúncia.

    Sendo assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no Código Penal, artigo 107, inciso I, dos réus JOSE EDUARDO RODRIGUES, falecido aos 24/04/2021, Registro Federal 0024290580-5, CPF *69.***.*56-87, nascido aos 17/04/1982, filho de José Rodrigues de Lima e Eva Marques Magalhães, natural de Cuiabá/MT, RG 1241887-0 SSP/MT, e CELSO ELIAS, falecido aos 15/07/2019, Registro Federal 002621860-7, CPF *50.***.*69-87, nascido aos 11/05/1959, filho de Lázaro Elias e Cecília Alves Elias, natural de Londrina/PR, RG 2.079.676 SSP/PR.

    Ainda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela prescrição, com fulcro no artigo 109, inciso V, do Código Penal, da pessoa jurídica R.

    DOS SANTOS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME, nome fantasia: MADECON, CNPJ 07.***.***/0001-20, empresário individual sediado em Juara/MT, na esteira da manifestação ministerial (id 711019973).

    Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a atualização do SINIC/INI e arquivem-se os autos.

    Quanto aos valores depositados em conta judicial, deverão ser transferidos em favor de herdeiros.

    Para tanto, diligencie-se a Secretaria para se comunicar pela via mais célere com a ex companheira do falecido José Eduardo Rodrigues, a senhora Alessandra Padilha dos Santos Bardoino (CPF *50.***.*00-58), telefone (66) 98408-0078, e providenciar junto à CEF a transferência do total do numerário constante das contas judiciais 0614.005.00000280-0 e 0614.005.00000278-9.

    Esclareço que o nome da companheira do falecido foi obtido em consulta processual pública no sítio eletrônico do TJMT (vara única da comarca de Colniza/MT), em ação movida pelo de cujus com vistas à obtenção de internação em UTI.

    Eventuais respostas aos expedientes encaminhados deverão ser direcionadas ao e-mail [email protected].

    Ao responder, favor informar o número do processo e o Num. id localizado no canto inferior direito deste documento.

    CUMPRA-SE, providenciando o necessário, servindo esta sentença como expediente.

    Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

    ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

  • 05/10/2021 18:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 18:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 18:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 18:50

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 05/10/2021 18:50

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 28/09/2021 20:16

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 10:39

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2021 02:37

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 13:50

    Decorrido prazo de CELSO ELIAS em 11/05/2020 23:59.

  • 20/08/2021 13:50

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES em 11/05/2020 23:59.

  • 20/08/2021 13:50

    Decorrido prazo de R. DOS SANTOS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME em 11/05/2020 23:59.

  • 09/08/2021 20:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 20:43

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/08/2021 20:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/03/2020 10:58

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 26/02/2020 15:27

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/02/2020 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 17:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/01/2020 14:13

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/01/2020 14:13

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 25/11/2019 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORIUNDO DA POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO

  • 25/11/2019 15:25

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 22/10/2019 11:02

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 22/10/2019 10:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/07/2018 12:21

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366, CPP.

  • 29/06/2018 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2018 16:45

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366, CPP.

  • 06/04/2018 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2018 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2018 13:06

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/02/2018 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2018 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2017 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2017 14:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 510/2017 - SJMT

  • 26/10/2017 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2017 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2017 12:48

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 25/09/2017 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 15:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2017 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2017 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2016 14:08

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366, DO CPP.

  • 25/07/2016 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 12:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2016 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2016 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO

  • 04/07/2016 12:00

    Conclusos para despacho - EM INSPEÇÃO

  • 04/07/2016 11:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/04/2016 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - BOLETIM 27/2016 DIV 18/03, PUBLIC 28/03/2016.

  • 07/03/2016 13:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/03/2016 13:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/03/2016 13:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 06/2016

  • 15/02/2016 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2016 13:26

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 11/11/2015 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 13:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2015 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2015 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2015 17:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 17.04.2015, PARA A EMPRESA RÉ COMPARECER OU CONSTITUIR ADVOGADO.

  • 07/05/2015 15:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 17/2015 - NÃO CUMPRIDA

  • 07/05/2015 15:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE VILA RICA/MT - CITAÇÃO NÃO CUMPRIDA

  • 08/04/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - BOLETIM 12/2015 DIV 16.03, PUBLICADO 17.03.2015.

  • 19/02/2015 16:25

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/02/2015 16:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - 02/2015

  • 11/02/2015 17:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 02/2015 - DA EMPRESA

  • 09/02/2015 18:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 17/2015 - COMARCA DE VILA RICA/MT

  • 09/02/2015 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2015 10:16

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2014 15:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 94/2013

  • 02/10/2014 15:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 94/2013

  • 05/09/2014 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 05/09/2014 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2014 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2014 13:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 07.07.2014, PARA O RÉU CELSO ELIAS COMPARECER AOS AUTOS.

  • 13/08/2014 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2014 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2014 14:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/06/2014 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - BOLETIM 27/2014 DIV 06.06, PUBLIC 09.06.2014.

  • 15/05/2014 13:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 239/2013

  • 15/05/2014 13:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 239/2013 - PORTO DOS GAÚCHOS

  • 29/04/2014 15:23

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 11/2014.

  • 10/02/2014 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2014 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2013 17:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 239/2013

  • 12/12/2013 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2013 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2013 17:53

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 13:32

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 09/10/2013 13:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 94/2013

  • 09/10/2013 13:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/10/2013 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2013 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 17:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2013 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2013 13:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2013 10:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 94/2013

  • 07/08/2013 10:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 94/2013

  • 07/08/2013 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2013 17:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 396/2012

  • 10/07/2013 17:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 396/2012

  • 10/07/2013 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2013 13:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 94/2013

  • 07/06/2013 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2013 16:20

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2013 16:19

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 202/2013, POR MALOTE DIGITAL.

  • 06/06/2013 15:35

    OFICIO EXPEDIDO - 202/2013.

  • 06/06/2013 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 396/2012 NO JUÍZO DEPRECADO.

  • 23/04/2013 13:23

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 23/04/2013 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2013 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2013 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2013 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2013 14:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DESPACHO/CP

  • 14/12/2012 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2012 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 05/12/2012 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2012 13:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/10/2012 13:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/10/2012 13:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/10/2012 13:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/10/2012 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2012 16:07

    PARECER MPF: APRESENTADO - MPF

  • 08/10/2012 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2012 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2012 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2012 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2012 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2012 14:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 215/2012

  • 14/09/2012 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2012 14:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/07/2012 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)

  • 19/07/2012 15:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 17/07/2012 15:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/07/2012 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2012 17:57

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 15:46

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/06/2012 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2012 12:17

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/05/2012 12:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2012 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2012 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/04/2012 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/04/2012 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO ATUALIZACAO E ANTECEDENTES SINIC

  • 15/02/2012 18:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE VARZEA GRANDE

  • 15/02/2012 18:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) INI CUIABÁ

  • 15/02/2012 18:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE JUARA

  • 15/02/2012 18:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE CUIABÁ

  • 30/01/2012 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) CERTIDÃO JUSTIÇA ESTADUAL

  • 30/01/2012 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) CERTIDÃO JUSTIÇA ESTADUAL

  • 05/12/2011 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO JUNTADA

  • 07/11/2011 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 036 CERTIDÕES

  • 25/10/2011 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO POLITEC

  • 30/09/2011 16:30

    OFICIO EXPEDIDO - (4ª) OFÍCIO EXPEDIDO 229/2011 INI COMARCA DE CUIABÁ/MT

  • 30/09/2011 16:30

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFÍCIO EXPEDIDO 229/2011 JUARA/MT

  • 30/09/2011 16:29

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO EXPEDIDO 229/2011 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT

  • 30/09/2011 16:28

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO 229/2011 COMARCA DE CUIABÁ/MT

  • 30/09/2011 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO SEPJU

  • 29/09/2011 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 74/2011

  • 23/09/2011 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 10:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/09/2011 17:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2011

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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