08/04/2021 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/04/2021 11:27

Juntada de Informação
08/04/2021 11:27

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/04/2021 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.
12/03/2021 00:27

Decorrido prazo de IRENE LUCIA PEREIRA CRISTOFARI em 11/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:03

Publicado Intimação em 18/02/2021.
27/02/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
12/02/2021 11:22

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003807-22.2019.4.01.3802 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRENE LUCIA PEREIRA CRISTOFARI Advogado do(a) APELADO: ZIRLEI ARAUJO DA CUNHA CARVALHO - MG116634-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003807-22.2019.4.01.3802 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRENE LUCIA PEREIRA CRISTOFARI Advogado do(a) APELADO: ZIRLEI ARAUJO DA CUNHA CARVALHO - MG116634-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

ISENÇÃO.

LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV.

PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.

CONDENAÇÃO DA UNIÃO (FN) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (LEI 10.522/2002, ART. 19, § 1º).

SÚMULA 325 DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. “Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte” (AgRg no REsp 1.506.470/PR, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Og Fernandes, unânime, DJe 13/03/2015). 2.

A procedência do pedido da autora foi reconhecida na primeira oportunidade em que o representante judicial da União (FN) teve para manifestação, circunstância que autoriza a exclusão da condenação a título de honorários advocatícios. 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/12/2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
11/02/2021 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:34

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido
15/12/2020 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2020 18:17

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2020 13:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:43

Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
28/09/2020 17:29

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 17:29

Conclusos para decisão
24/09/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 18:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
24/09/2020 18:00

Juntada de Informação de Prevenção.
23/09/2020 16:03

Recebidos os autos
23/09/2020 16:03

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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