TRF1 - 0000816-59.2015.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB: 96415/MG

CPF *44.***.*27-23

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB: 80722/MG

CPF *66.***.*90-03

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB: 77618/MG

CPF *34.***.*96-58

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB: 13673/MS

CPF *87.***.*53-87

Polo Passivo

Partes

CARLOS MIRANDA DE MELO

CPF *24.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 0000816-59.2015.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CARLOS MIRANDA DE MELO DESPACHO 1.

    Defiro o pedido da CEF (id1733582088) e suspendo o feito pelo prazo de 1 ano. 2.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 10 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000816-59.2015.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:CARLOS MIRANDA DE MELO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por CARLOS MIRANDA DE MELO (id 1445349879), alegando, em síntese, que “o veículo Ford Fiesta, Sedan 1.6 Flex, ano 2007/2008, placa NGZ 3714, ano e modelo 2007/2008, chassi nº. 9BFZF26P988120999, não é de propriedade do executado, ora impugnante, haja vista que já foi realizada venda do automóvel”.

    Com relação ao automóvel Ford Fiesta SE, placa JDS5A04, ano e modelo 2012/2013, chassi nº 3FAFP4BK4DM137866, o executado informa que se trata de carro popular e único bem móvel, utilizado frequentemente para deslocamento destinado a acompanhamento médico contínuo de problemas cardíacos e diabetes, sendo o referido veículo efetivamente necessário à preservação de sua dignidade humana, pois é idoso de 86 anos de idade.

    A Caixa Econômica Federal apresentou resposta à impugnação (id 1695485946), sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita.

    No mérito, defende que inexiste qualquer irregularidade ou vício que impeça o regular prosseguimento do feito.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

    Pois bem.

    O Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de bens e direitos no art. 833, nos seguintes termos: Art. 833.

    São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

    Por sua vez, a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que “excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos” (grifei).

    Como se vê, além do bem de família, o ordenamento jurídico teve a intenção de preservar a capacidade laborativa e o mínimo existencial do executado, pelo que foram estabelecidos limites para a execução civil, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado pela Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, I).

    Sendo assim, considerando que o autor possui 86 anos de idade e tanto ele quanto sua esposa apresentam problemas de saúde, conforme documentos colacionados aos autos (id 1445349880 e 1445349881), resta demonstrada a imprescindibilidade do veículo, devendo-se, assim, adotar como medida de razoabilidade a desconstituição da penhora do referido veículo, mantendo-o restrito apenas para venda, possibilitando, assim, sua circulação para deslocamento com objetivo de realizar o tratamento médico.

    Portanto, sendo o veículo efetivamente necessário à preservação da dignidade humana, revela-se adequada e justificada a impenhorabilidade do referido bem.

    Por fim, no tocante ao veículo Ford Fiesta, Sedan 1.6 Flex, ano 2007/2008, placa NGZ 3714, verifica-se que por meio de decisão id 1725162571, proferida nos embargos de terceiro nº 1005649-25.2023.4.01.3502, foi deferido o pedido de tutela provisória, para o fim de desconstituir a penhora, sendo determinada à baixa na restrição, via RENAJUD, para que o embargante possa transferir o veículo para seu nome junto ao Detran.

    Desse modo, resta prejudicado o pedido requerido na presente exceção de pré-executividade, com relação ao referido veículo penhorado.

    Ante o exposto, ACOLHO o pedido de exceção de pré-executividade id 1445349879, para o fim de determinar a desconstituição da penhora do veículo Ford Fiesta SE, placa JDS5A04, ano e modelo 2012/2013, chassi nº 3FAFP4BK4DM137866, devendo permanecer a restrição apenas para venda/transferência.

    Registre-se via RENAJUD.

    DECLARO prejudicada a exceção de pré-executividade id 1445349879 com relação ao pedido de cancelamento da restrição relativo ao veículo Ford Fiesta, Sedan 1.6 Flex, ano 2007/2008, placa NGZ 3714.

    Intime-se a exequente a fim de requerer o que entender de direito.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 26 de julho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000816-59.2015.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:CARLOS MIRANDA DE MELO DESPACHO Manifeste-se a CEF acerca da petição id1445349879, no prazo de 15 dias.

    Em seguida, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 30 de junho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/10/2022 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2022 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 00:56

    Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA DE MELO em 06/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 01:02

    Publicado Despacho em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 0000816-59.2015.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CARLOS MIRANDA DE MELO DESPACHO Defiro em parte o pedido da CEF (id 1138244293).

    Proceda à penhora, via RENAJUD, dos veículos de id 929583156.

    Em seguida, expeça-se mandado de intimação e avaliação dos veículos acima no seguinte endereço: AV PARANAPANEMA, ESQ RUA 20, Q27, L1, JD AMERICA, ANAPOLIS/GO, CEP: 75115-640.

    Diante da indisponibilidade de ativos financeiros (id 929583157), intime-se o executado, por publicação, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC/2015.

    Apresentada manifestação, façam-se os autos conclusos.

    Decorrido o prazo sem manifestação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§ 5º do art. 854 do CPC/2015).

    Após, intime-se a exequente/CEF para proceder ao levantamento do valor penhorado em seu favor, mediante simples transferência, independentemente de ofício ou alvará Anápolis/GO, 27 de setembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 27/09/2022 11:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 11:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/09/2022 11:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/09/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 11:59

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 16:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2022 16:00

    Juntada de procuração

  • 08/06/2022 01:23

    Publicado Despacho em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 06/06/2022 11:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 11:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 11:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 03:28

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 01:41

    Publicado Intimação polo ativo em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000816-59.2015.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:CARLOS MIRANDA DE MELO Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290) GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - (OAB: MS13673) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ANÁPOLIS, 14 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 14/02/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 16:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/01/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 08:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 11:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2021 01:42

    Publicado Despacho em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 0000816-59.2015.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CARLOS MIRANDA DE MELO DESPACHO 1.

    Defiro o pedido id522407981 e DILATO o prazo em 30 dias para que a CEF requeira o que lhe couber. 2.

    Intime-se.

    Anápolis/GO, 29 de setembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/09/2021 18:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 01:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 10:33

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 08:33

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/01/2021 23:59.

  • 11/11/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 13:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 13:50

    Juntada de volume

  • 19/08/2020 13:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/08/2020 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2020 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2020 16:45

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON

  • 15/04/2020 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/04/2020 12:02

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/04/2020 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 11:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/02/2020 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 09:12

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO PAULO

  • 04/02/2020 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/02/2020 15:26

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/02/2020 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2019 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 08:34

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON

  • 28/10/2019 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/10/2019 15:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - serasajud

  • 02/10/2019 10:13

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 01/10/2019 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2019 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 09:27

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON

  • 16/05/2019 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/05/2019 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/12/2018 08:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/12/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INITMAÇÃO E AVALIAÇÃO

  • 11/12/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/12/2018 16:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/12/2018 19:07

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/12/2018 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2018 16:05

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 15:41

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEDSON

  • 06/09/2018 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/09/2018 13:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/08/2018 12:30

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/08/2018 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 18:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - bacenjud/renajud

  • 26/06/2018 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 16:00

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 04/06/2018 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/06/2018 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/03/2018 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2018 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/03/2018 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/03/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2017 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2017 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 16/11/2017 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/11/2017 13:43

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/11/2017 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2017 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 16:56

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS ISABELLA

  • 05/07/2017 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 05/07/2017 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 16/06/2017 19:01

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/06/2017 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2017 14:20

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 14:20

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/02/2017 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2017 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 11:02

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELA SELMA

  • 18/01/2017 19:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/10/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 07/10/2016 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - edjf1 189

  • 06/10/2016 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/10/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/10/2016 12:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/10/2016 19:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/2016 19:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/08/2016 19:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/07/2016 15:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/07/2016 15:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2016 19:06

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/04/2016 15:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/04/2016 16:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/04/2016 14:16

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 15/04/2016 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2016 18:50

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2015 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 16:14

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELA BRENDA

  • 15/10/2015 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2015 14:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 09/09/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/09/2015 16:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/09/2015 19:05

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/09/2015 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2015 13:34

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2015 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/07/2015 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2015 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 11:24

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR RAFAEL BARRETO

  • 19/05/2015 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/05/2015 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2015 16:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 13/03/2015 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2015 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2015 17:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/02/2015 18:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/02/2015 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2015 16:38

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 23/02/2015 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2015 19:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/02/2015 19:07

    INICIAL AUTUADA

  • 20/02/2015 10:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2015

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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