09/02/2023 13:51

Juntada de petição intercorrente
19/01/2023 16:43

Juntada de petição intercorrente
18/01/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:01

Juntada de documento comprobatório
22/09/2022 00:12

Decorrido prazo de OUTROS em 21/09/2022 23:59.
30/08/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 17:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/08/2022 21:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 08:57

Expedição de Mandado.
25/08/2022 01:00

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007023-47.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I – Trata-se de ação anulatória de débitos oriundo dos processos administrativos nºs 13116.901377/2011-93 (proc de cobrança n. 13116.901.443/2011-25) e 13.116-901.376/2011-49 (proc. de cobrança n. 13116.901.442/2011-81) ajuizada por VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA em face da UNIÃO.

Aduz, em síntese, que os débitos cobrados foram originados em razão da não homologação de pedidos de compensação transmitidos e que os créditos que motivaram a compensação são oriundos de saldo credor decorrente de retificações realizadas em razão de aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e COFINS.

II- Em sua contestação, a União informou que a Receita Federal já analisou as alegações da autora no âmbito administrativo e não restou comprovada a prova do crédito, vez que não foi apresentada a escrituração contábil.

III- Isto Posto, DETERMINO a autora que, no prazo de 30 dias, nos próprios autos administrativos, apresente por meio de sua escrituração contábil a existência dos créditos alegados, para fins de homologação do pedido de compensação.

IV- Dê-se ciência desta decisão à Receita Federal para que apresentados os documentos contábeis da existência dos créditos alegados PROCEDA A NOVA ANÁLISE dos processos administrativos, no prazo de 90 dias, e informe ou não a existência do crédito para fins de demonstração da validade da compensação realizada pela autora.

V- Com a resposta da Receita Federal, dê-se vista às partes e após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 23 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/08/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 11:27

Outras Decisões
21/07/2022 14:23

Conclusos para decisão
03/05/2022 19:15

Juntada de manifestação
02/05/2022 12:13

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 15:49

Juntada de impugnação
09/02/2022 01:19

Publicado Ato ordinatório em 09/02/2022.
09/02/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 7 de fevereiro de 2022. assinado digitalmente Servidor(a)
07/02/2022 13:39

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:15

Juntada de manifestação
26/10/2021 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 20:09

Juntada de comprovante de depósito judicial
19/10/2021 04:54

Juntada de contestação
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007023-47.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I- A autora pretende em tutela de urgência a suspensão de exigibilidade de crédito tributário e expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em seu favor.

II- No curso da inicial a autora menciona o depósito judicial como meio de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, contudo, não há guia de depósito nos autos.

III- Isto Posto, intime-se a autora para comprovar o depósito da exação questionada, no prazo de 15 dias.

IV- Cumprido o item III e tendo em conta que o depósito judicial da exação questionada, suspende o crédito fiscal no curso da ação, na inteligência do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ, aplicados mediante raciocínio por analogia e também suspende eventual protesto cujo objetivo, in causu, visa exclusivamente caracterizar a impontualidade da devedora, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como sustar eventual inscrição no CADIN ou eventual protesto.

A expedição de certidão positiva com efeitos de negativa fica condicionada a não existência de outro(s) impedimento(s) além dos débitos garantidos pelo depósito judicial.

V- Cite-se e intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/10/2021 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 14:01

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 14:00

Outras Decisões
07/10/2021 11:29

Conclusos para decisão
07/10/2021 11:28

Juntada de Certidão
06/10/2021 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
06/10/2021 19:20

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2021 13:50

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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