13/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002399-24.2016.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002399-24.2016.4.01.3703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MANOEL SERAFIM REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA D AVILA GOMES REIS - MA11504-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002399-24.2016.4.01.3703 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, e do pagamento das parcelas decorrentes do período de cessação indevida de 01/07/2013 a 31/12/2015, uma vez que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo decorrente de vereança, condenando, ainda, a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo o provimento do recurso visando afastar a indenização por danos morais, uma vez que a parte autora não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo que cancelou seu benefício, no período em que exerceu mandado eletivo. É o relatório.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002399-24.2016.4.01.3703 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia quanto a reforma da sentença no tocante à condenação do INSS de indenização por danos morais.

Caso dos autos O benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 32/139.778.305-0), foi indevidamente cessado pela autarquia sob o argumento de que o autor voltou à atividade remunerada tendo em vista o exercício do mandado eletivo de Vereador no Município de Bacabal/MA.

A cessação da aposentadoria por invalidez do autor perpetrada pela agência executiva do INSS foi ilegal, e não é objeto de irresignação ou questionamento, sendo certo que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas decorrentes de todo o período entre a cessação e o restabelecimento do benefício NB 32/139.778.305-0, qual seja, 01/07/2013 a 31/12/2015.

Dos Danos Morais Não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida.

Com efeito, a indenização, por danos morais ou materiais, tem por fato jurígeno a prática de ato ilícito causador de dano, havendo nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado.

O indeferimento do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado.

No sentido de não cabimento de danos morais, na espécie, cito precedentes desta Turma: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA N. 85 DO STJ).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA).

ART. 54 DO ADCT.

LEI 7.986/1999.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RESTABELECIMENTO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO.

TERMO A QUO.

DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (...) ... 9.

O termo inicial do benefício é a data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal. 10.

Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 11.

Não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. 12.

Na espécie, o direito da parte autora se restaurou com a competente restituição dos valores atrasados, devidamente corrigidos, por isso que é descabida a pretensão autoral no que diz respeito aos danos morais. 13.

A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 14.

Apelação do INSS desprovida; Apelação da parte autora parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício para a data da cessação indevida (13/05/1998), observada a prescrição quinquenal. (AC 0001821-36.2016.4.01.3000, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

APELO IMPROVIDO. 1.

A longa espera, na esfera administrativa, pela concessão/implantação de benefício Previdenciário, não enseja indenização por dano moral. 2.

Não demonstrado nos autos, através de prova inequívoca, a ocorrência de fato causador do suposto dano moral, é de ser mantida sentença que julgou improcedente o pedido. 3.

Quer se trate de ato comissivo ou ato omissivo, para ser imputada a responsabilidade ao agente é imprescindível a demonstração objetiva da ocorrência do alegado dano. 4.

Apelação da parte autora não provida. (AC 0065196-43.2013.4.01.9199/GO, Rel.

Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Turma, e-DJF1 p.275 de 30/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NÃO CABIMENTO. 1.

Incabível a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a Autarquia deu ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente diante do direito controvertido apresentado, não sendo devida, portanto, a pretendida indenização. 2.

Apelação a que se dá provimento para decotar da sentença a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se os seus demais termos. (AC 0026047-74.2012.4.01.9199/MT, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Primeira Turma, e-DJF1 p.145 de 11/09/2013) O direito se restaurou com a competente restituição dos valores atrasados, devidamente corrigidos, por isso que é descabida a pretensão autoral no que diz respeito aos danos morais, impondo-se a reforma da sentença neste ponto, devendo ser afastada a condenação do INSS na indenização por danos morais à parte autora.

Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.

Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS. É como voto.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002399-24.2016.4.01.3703 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RELATOR CONVOCADO: CLODOMIR SEBASTIÃO REIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MANOEL SERAFIM REIS Advogado do(a) APELADO: CAMILLA D AVILA GOMES REIS - MA11504-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.

CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SUBSÍDIO DECORRENTE DE VEREANÇA.

DANOS MORAIS POR CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, e do pagamento das parcelas decorrentes do período de cessação indevida de 01/07/2013 a 31/12/2015, uma vez que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo decorrente de vereança, condenando, ainda, a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo o provimento do recurso visando afastar a indenização por danos morais, uma vez que a parte autora não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo que cancelou seu benefício, no período em que exerceu mandado eletivo. 3.

Na hipótese, o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 32/139.778.305-0), foi indevidamente cessado pela autarquia sob o argumento de que o autor voltou à atividade remunerada tendo em vista o exercício do mandado eletivo de Vereador no Município de Bacabal/MA.

A cessação da aposentadoria por invalidez do autor perpetrada pela agência executiva do INSS foi ilegal, e não é objeto de irresignação ou questionamento, sendo certo que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas decorrentes de todo o período entre a cessação e o restabelecimento do benefício NB 32/139.778.305-0, qual seja, 01/07/2013 a 31/12/2015. 4.

Não há direito à indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. 5.

Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 7.

Apelação do INSS provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento á apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado
28/04/2022 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:01

Decorrido prazo de MANOEL SERAFIM REIS em 25/04/2022 23:59.
17/04/2022 22:59

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 12:24

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 12:24

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 08:25

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:43

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 12:24

Juntada de manifestação
15/02/2022 02:56

Decorrido prazo de REMBERTO ARTIGAS PRAZERES LIBERATO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.
04/02/2022 18:14

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
14/01/2022 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 13:06

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA.
14/01/2022 12:02

Juntada de Cálculos judiciais
13/01/2022 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2022 15:01

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
13/01/2022 14:14

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:10

Conclusos para despacho
19/11/2021 19:21

Juntada de cumprimento de sentença
19/11/2021 16:34

Juntada de contrarrazões
25/10/2021 00:06

Publicado Intimação polo ativo em 25/10/2021.
23/10/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002399-24.2016.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL SERAFIM REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA D AVILA GOMES REIS - MA11504 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros Destinatários: MANOEL SERAFIM REIS CAMILLA D AVILA GOMES REIS - (OAB: MA11504) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BACABAL, 21 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA
21/10/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 10:08

Juntada de apelação
11/07/2021 01:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:41

Decorrido prazo de MANOEL SERAFIM REIS em 08/07/2021 23:59.
27/05/2021 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 09:31

Decorrido prazo de MANOEL SERAFIM REIS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 04:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 03:56

Decorrido prazo de MANOEL SERAFIM REIS em 06/04/2021 23:59.
06/04/2021 04:41

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 05/04/2021 23:59.
05/02/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:43

Juntada de Certidão de processo migrado
17/11/2020 10:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/10/2020 14:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/05/2020 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2020 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO AUTOR
06/03/2020 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2020 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/02/2020 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/02/2020 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/02/2020 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2019 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - o INSS deixou transcorrer "in albis" o prazo para comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do processo em epígrafe, conforme determinado na decisão de fls. 295.
08/11/2019 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2019 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/10/2019 10:56

EXTRACAO DE CERTIDAO
02/10/2019 10:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1046/2019-DEVOLVIDA E CUMPRIDA
02/10/2019 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/09/2019 16:23

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 1046/2019-SEI 5297-91.2019.4.01.8007
09/09/2019 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1046
09/09/2019 14:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/09/2019 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2019 12:04

Conclusos para decisão
09/04/2019 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
08/04/2019 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/04/2019 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
08/04/2019 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
26/03/2019 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 17:37

CARGA: RETIRADOS PGF
13/07/2018 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2018 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2018 16:13

Conclusos para despacho
04/07/2018 12:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - TRANSCORREU "IN ALBIS" O PRAZO PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL APRESENTAR ALEGAÇÕES DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.121
06/06/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/06/2018 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/05/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2018 14:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
02/05/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/04/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INSS
19/04/2018 14:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
19/04/2018 13:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/04/2018 09:32

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
09/04/2018 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2018 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/01/2018 15:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA
24/01/2018 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/01/2018 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2018 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/01/2018 18:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/01/2018 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2017 12:36

Conclusos para despacho
22/09/2017 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 18:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
20/09/2017 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2017 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2017 11:13

CARGA: RETIRADOS PGF
06/09/2017 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2017 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA SE MANIFESTAR DA DECISÃO DE FLS.96/100
09/08/2017 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/08/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/07/2017 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/07/2017 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/07/2017 14:35

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
17/07/2017 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/07/2017 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AUTOR
10/07/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CEF
06/07/2017 16:18

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - INTIMAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA
06/07/2017 16:17

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
03/07/2017 11:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA CEF
30/06/2017 20:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/06/2017 10:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO INSS
22/06/2017 20:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2017 10:47

CARGA: RETIRADOS PGF
19/05/2017 12:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 257/2017
15/05/2017 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/05/2017 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/05/2017 11:24

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
12/05/2017 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
23/02/2017 10:32

Conclusos para decisão
23/02/2017 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CEF
06/02/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N 75 DEVOLVIDO, CUMPRIDO E COM FINALIDADE ATINGIDA
25/11/2016 11:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA CAIXA
25/11/2016 11:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/11/2016 16:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2016 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
20/09/2016 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2016 12:17

CARGA: RETIRADOS INSS
01/09/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
31/08/2016 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2016 08:58

Conclusos para despacho
11/07/2016 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS
28/06/2016 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/06/2016 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2016 15:23

Conclusos para despacho
07/06/2016 11:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/06/2016 11:39

INICIAL AUTUADA
01/06/2016 09:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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