22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001293-14.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA e outros Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e Ministério Público Federal, em face de FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA e VANDERSON ALVES DA SILVA, objetivando a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 66,05 hectares perpetrado no Município de Peixoto de Azevedo, detectado pelo PRODES/2017 e levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual.

O réu FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA foi citado através de edital (id 773391477), disponibilizado no DJ eletrônico em 20/10/2021.

Citado, o réu VANDERSON ALVES DA SILVA requereu preliminarmente a prescrição da pretensão ministerial no tocante a obrigação de reparar o suposto dano ambiental, ou, alternativamente, reconhecer a prescrição tão somente em relação ao pagamento de indenização, no mérito, a improcedência do pedido de dano moral coletivo e do dano material.

Em síntese dos argumentos de defesa de sua pretensão, alega não teve oportunidade de responder administrativamente ao alegado dano ambiental, destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas do meio ambiente, pois somente as imagens de satélite georreferenciada não podem ser consideradas como critério único e passível de justificar a propositura de uma ação civil pública.

Por sua vez, o MPF defende a inexistência de inépcia da inicial, narrando que a autoria e a materialidade do delito se encontram provados pelas imagens de satélite, que comprova que a área mencionada foi desmatada ilegalmente, bem como os mapas do CAR, SIGEF, SNIC, dados do INCRA e parcelas georreferenciadas do Programa "Terra Legal", delimitando de forma precisa a autoria de cada réu.

O IBAMA ratifica as alegações do MPF. É o relatório.

Decido.

O ônus da prova deve ser distribuído na forma prevista nos artigos 373, I e II, do CPC, de modo que incumbe ao autor a provas dos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Diante do exposto: Com fulcro no art. 345 do CPC, indefiro o pedido de decretação de revelia.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem produção de provas, de forma específica e fundamentada, sob pena de preclusão.

Advirtam-se as partes do disposto no art. 357, § 1º, do CPC.

SINOP/MT, data da assinatura.

Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal em Auxílio
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001293-14.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA e outros D E C I S Ã O Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam se manifestar sobre a contestação apresentada pelo requerido.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
11/02/2023 01:28

Decorrido prazo de VANDERSON ALVES DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:48

Juntada de contestação
08/02/2023 15:24

Juntada de procuração/habilitação
19/12/2022 14:13

Juntada de Certidão
02/12/2022 07:01

Juntada de Certidão
18/11/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/11/2022 23:59.
26/10/2022 17:17

Expedição de Carta precatória.
26/10/2022 17:16

Expedição de Carta precatória.
21/10/2022 19:28

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 02:13

Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 19:23

Juntada de Certidão
20/10/2022 08:52

Juntada de manifestação
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001293-14.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA e outros D E C I S Ã O Requer o MPF a citação do réu VANDERSON ALVES DA SILVA. (Petição de ID. 473623383).

Requer, ainda, a decretação de revelia em relação ao réu FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA citado por edital. (Petição de ID. 1010262266).

Defiro o pedido formulado pelo MPF na petição de ID. 473623383.

Expeça-se o necessário para citação da parte ré, VANDERSON ALVES DA SILVA, observando-se os endereços indicados pelo requerente.

De outro lado, fica prejudicado a análise do pedido do MPF quanto a decretação de revelia, porquanto neste caso há pluralidade de réus, e há réu que não foi citado para oferecer contestação.

Por fim, intime-se o MPF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição do IBAMA de ID. 469995856.

Cumpra-se.

Intime-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
19/10/2022 18:10

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 18:10

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2022 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 16:17

Conclusos para decisão
02/04/2022 14:18

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 16:29

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 12:31

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 01:38

Publicado Citação em 20/10/2021.
20/10/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Citação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT EDITAL DE CITAÇÃO 2021 PRAZO: 30 (trinta) dias PROCESSO: 1001293-14.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RÉU: FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA e outros FINALIDADE: CITAR A PARTE RÉ, FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA (CPF: *81.***.*59-20), acerca da presente acaso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, indicar as provas que pretende produzir.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte autora.

SEDE DO JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - Av.

Alexandre Ferronato, n° 2082, R-38, Sinop – MT, CEP 78557-267,Telefone (66) 3211 - 1405 – E-mail: [email protected]/MT SINOP, 14 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARCEL QUEIROZ LINHARES JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE SINOP/MT
18/10/2021 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 16:18

Expedição de Edital.
11/03/2021 16:27

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
09/03/2021 10:42

Juntada de petição intercorrente
07/03/2021 15:49

Juntada de Certidão
07/03/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2021 15:49

Outras Decisões
14/01/2021 10:16

Juntada de Certidão
20/08/2020 14:09

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:52

Juntada de Petição intercorrente
30/04/2020 16:34

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
27/04/2020 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2019 17:42

Juntada de Certidão
25/10/2019 19:42

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2019 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2019 17:23

Expedição de Carta precatória.
18/10/2019 14:01

Juntada de Certidão
16/10/2019 15:25

Expedição de Carta precatória.
16/10/2019 15:25

Expedição de Carta precatória.
05/06/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 14:43

Conclusos para despacho
09/04/2019 11:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
09/04/2019 11:30

Juntada de Informação de Prevenção.
09/04/2019 09:24

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2019 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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