TRF1 - 0019346-52.2013.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIAL TAPAJOS LTDA - ME

CNPJ: 03.760.602/0001-35

DAVID SOARES LEAL

CPF *16.***.*60-04

DAYVISON EDUARDO DA CONCEICAO

CPF *45.***.*77-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSE AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0019346-52.2013.4.01.3900 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: DAYVISON EDUARDO DA CONCEICAO e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DESPACHO 1.

    Em relação ao pedido do Ministério Público Federal (ID 1233621778) de intimação do executado para indicar a localização de bens para constrição judicial, restou comprovada a propriedade, em nome do executado David Soares Leal, da embarcação "ÁGUIA DE FOGO", conforme ofício da capitania dos portos no ID 297057387, f. 155, e que a mesma encontra-se alienada fiduciariamente (ID 297057387, f. 157), mostrando-se imprestável, ao menos, nesse momento, para satisfação do crédito exequendo. 2.

    Visto que, as normas que regem os processos executivos de um modo geral consagram a utilidade como um de seus princípios, de modo que os atos judiciais levem a uma efetividade do processo, é de se mencionar que, no contrato de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, possuindo o devedor fiduciante tão somente sua posse direta, inteligência do art. 1.361 do Código Civil, tratando-se, em verdade, de mero depositário.

    Logo, se o bem não pertence ao patrimônio do devedor, não poderá responder por seus débitos, nem tampouco, poderá sofrer qualquer constrição. 3.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. "A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido.

    Permanece, apenas, com a posse direta.

    Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel" (REsp 47.047-1/SP, Rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros). 2.

    O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. 3.

    Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro, do devedor que figura no pólo passivo da execução, quando este defende bens que pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente. 4.

    Recurso especial não provido.

    STJ - RESP 916782, Rel.Eliana Calmon, Segunda Turma, DJE 21/10/2008. (destaquei) 4 .

    Cabe mencionar, contudo, os Tribunais vêm admitindo a penhora sobre direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

    PENHORA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.

    Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato.

    Precedentes. 2.

    O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de ‘direitos e ações’. (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07/08/2006). 3.

    Recurso especial provido. (STJ. 2ª Turma.

    REsp 910.207/MG, Rel.

    Ministro Castro Meira.

    Publicado no DJ 25/10/2007 – destacou-se). 5.

    Entretanto, impende avaliar a utilidade de tal medida, já que se trata de direito imaterial, que não pode ser levado à hasta pública, o que inviabilizaria a satisfação do crédito do exequente, única finalidade da execução em curso. 6.

    Por outro lado, para que a constrição se aperfeiçoe necessário se faz a intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 855, do CPC/2015. 7.

    Portanto, faculto ao exequente, caso permaneça seu intento na constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária, que realize diligências de modo a trazer aos autos informações sobre o referido contrato, notadamente sobre seu prazo, histórico de pagamentos e indicação do credor fiduciário e seu endereço, para fins de reavaliação sobre a utilidade e viabilidade da almejada contrição. 8.

    Sem prejuízo, reenvie-se o OFÍCIO SJPA-9ª VARA 219/2022 (ID 1434203810) à Caixa Econômica Federal, anexando a petição de ID 1044236278, conforme solicitado 9.

    Intimem-se.

    Belém/PA, data da assinatura do documento.

    JOSE AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara

  • 25/07/2022 15:51

    Juntada de parecer

  • 14/07/2022 00:27

    Decorrido prazo de DAVID SOARES LEAL em 13/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 04:02

    Publicado Intimação polo passivo em 22/06/2022.

  • 22/06/2022 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 21/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0019346-52.2013.4.01.3900 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: DAYVISON EDUARDO DA CONCEICAO e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1.

    Considerando que até a presente data não houve resposta ao expediente ID 1015556266, reiterem-se os termos do ofício enviado à CEF-PAB/JUSTIÇA FEDERAL, solicitando informações sobre a conta judicial para onde foram transferidos os valores bloqueados via SISBAJUD (ID 297057387, p. 126/128), bem como a conversão em renda dos valores existentes na referida conta, utilizando-se os dados informados na petição ID1044236278. 2.

    Sem prejuízo, defiro o pedido formulado pelo MPF no ID 1044236278, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para realização das diligências visando a localização das embarcações ÁGUIA DE FOGO e MARUÁ. 3.

    No mais, cumpra-se conforme determinado no despacho ID 959120186. 4.

    Intimem-se.

  • 20/06/2022 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2022 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 12:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 08:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 15:41

    Juntada de parecer

  • 05/04/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 09:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 00:52

    Decorrido prazo de DAVID SOARES LEAL em 09/12/2021 23:59.

  • 21/10/2021 01:39

    Publicado Intimação polo passivo em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARIA DO SOCRRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0019346-52.2013.4.01.3900 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: DAYVISON EDUARDO DA CONCEICAO e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 19/10/2021 10:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/10/2021 10:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/10/2021 10:05

    Decorrido prazo de DAVID SOARES LEAL em 29/09/2020 23:59.

  • 19/10/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 08:17

    Decorrido prazo de TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIAL TAPAJOS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 08:17

    Decorrido prazo de DAYVISON EDUARDO DA CONCEICAO em 06/10/2020 23:59:59.

  • 12/08/2020 14:16

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/08/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 12:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2020 12:10

    Juntada de volume

  • 06/08/2020 12:06

    Juntada de volume

  • 29/07/2020 15:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/07/2020 15:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CAPITANIA DOS PORTOS

  • 28/07/2020 08:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 10:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/05/2020 12:07

    OFICIO EXPEDIDO - N. 94/2020-CEF

  • 06/05/2020 13:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/03/2020 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2020 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2020 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 06/02/2020 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2020 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N.14 DIA 24.01.2020

  • 21/01/2020 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/11/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ITEM 6 DO DESPACHO DE FL. 277-V

  • 23/10/2019 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2019 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2019 10:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 22/08/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2019 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2019 10:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLS

  • 19/06/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/06/2019 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.

  • 05/04/2019 10:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL

  • 01/04/2019 13:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 25/03/2019 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2019 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 08/03/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2019 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2019 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL 1 A 2

  • 23/01/2019 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 23/01/2019 08:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2019 08:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

  • 07/01/2019 15:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/11/2018 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILZADO EM 21.11.2018 NO E-DJF1 216

  • 20/11/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB02D

  • 05/11/2018 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ECISÃO DE FL. 277

  • 30/10/2018 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 08:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL

  • 22/10/2018 16:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2018 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O EXECUTADO

  • 11/10/2018 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL

  • 03/10/2018 08:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/09/2018 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2018 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2018 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 24/08/2018 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2018 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2018 11:01

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 13:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/07/2018 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE BACENJUD E-CVD 00010 2018 00093900 2 00749/00032

  • 02/05/2018 14:43

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/03/2018 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2017 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2017 12:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/11/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/10/2017 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CITAÇÃO DISPONIBILIZADO DIA 17.10.2017 NO E-DJF1 Nº 191

  • 07/08/2017 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE INTIMAÇAO DE FL.252

  • 03/08/2017 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - TAPAJOS LTDA E DAYVISON EDUARDO

  • 03/08/2017 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - DAVID SOARES - SIREC *01.***.*16-55

  • 03/07/2017 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/07/2017 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2017 13:57

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2017 15:57

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 03/04/2017 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2017 11:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2017 17:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/02/2017 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2016 16:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/12/2016 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2016 14:25

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2016 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2016 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2016 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/10/2016 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 10:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/10/2016 12:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2016 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 159, EM 25/08/2016.

  • 24/08/2016 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 14/07/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ITEM 4 DO DESPACHO DE FL. 202

  • 23/06/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 114, EM 22/06/2016.

  • 21/06/2016 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 31/05/2016 19:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 202, ITEM 4.

  • 31/05/2016 19:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 16/05/2016 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2016 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2016 14:11

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/04/2016 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2016 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/03/2016 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2016 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2016 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/03/2016 16:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/03/2016 16:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/03/2016 13:42

    OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 122/2016

  • 01/03/2016 17:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PFN

  • 01/03/2016 17:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/02/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2016 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 10:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/01/2016 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/01/2016 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2016 17:57

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2015 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2015 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/11/2015 15:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/11/2015 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2015 14:30

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/10/2015 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 202, EM 27/10/2015

  • 26/10/2015 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 178

  • 07/08/2015 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/08/2015 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 11:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/06/2015 17:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 02/06/2015 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2015 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2015 13:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/05/2015 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - E-CVD 00116.2015.00093900.1.00315/00128

  • 12/03/2015 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/03/2015 15:27

    REPLICA APRESENTADA

  • 09/03/2015 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2015 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2015 13:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/03/2015 10:30

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/02/2015 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 10:34

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/01/2015 10:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 16/01/2015 20:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2015 16:38

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2015 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2015 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2014 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/12/2014 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 238, EM 09.12.14

  • 04/12/2014 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 14/11/2014 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/11/2014 16:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/11/2014 17:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/11/2014 17:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/11/2014 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2014 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/10/2014 14:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/10/2014 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2014 11:03

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 166, EM 29.08.14

  • 27/08/2014 17:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/08/2014 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - FL. 146

  • 26/08/2014 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2014 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2014 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2014 16:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 01/08/2014 13:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - DOS DOIS REQUERIDOS.

  • 23/07/2014 18:32

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 23/07/2014 18:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) N.334507

  • 03/06/2014 18:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N. 334508

  • 21/05/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS....

  • 20/05/2014 17:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2014 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2014 15:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/04/2014 17:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/04/2014 16:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 334507/2014 E 334508/2014

  • 03/04/2014 09:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO DOS REQUERIDOS DAYVISON EDUARDO DA CONCEIÇÃO E TRASNPORTES RODOVIÁRIO E COMERCIAL TAPAJÓS LTDA.

  • 31/03/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2014 15:24

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2014 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2014 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/01/2014 17:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/01/2014 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2014 18:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 323898 - DAVID LEAL

  • 08/01/2014 10:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) N. 323899 - TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIAL TAPAJOS LTDA

  • 17/12/2013 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/12/2013 12:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/12/2013 18:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 323898, 323899 E 323900

  • 02/12/2013 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/12/2013 17:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS

  • 02/12/2013 17:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DESENTRANHADOS

  • 02/12/2013 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2013 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2013 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2013 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2013 17:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/09/2013 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2013 18:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2013 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N 60766 DE 14/8 E 61692 DE 20/8/2013.

  • 20/08/2013 18:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF N733/2013

  • 20/08/2013 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2013 13:16

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/08/2013 13:16

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 02/08/2013 13:15

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 01/08/2013 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2013 16:13

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 15:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/07/2013 15:22

    INICIAL AUTUADA

  • 02/07/2013 18:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2013

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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