TRF1 - 0005089-44.2012.4.01.3807

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEANDRO APARECIDO ALVES PEREIRA

CPF *86.***.*83-20

Advogados

GERALDO MAGELA CAMELO

OAB: 52057/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

EDUARDO JUNQUEIRA SANTOS

SUPERINTENDENTE DO IBAMA MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 19:41

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 19:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/04/2022 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível, Criminal e JEF Adjunto da SSJ de Montes Claros-MG PROCESSO: 0005089-44.2012.4.01.3807 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) OBJETO: [Falsificação do selo ou sinal público, Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ELEANDRO APARECIDO ALVES PEREIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 18 de outubro de 2021, às 15h, na sala de audiências da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, presente o MM.

    Juiz Federal Substituto JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, foi feito o pregão da audiência referente aos autos em epígrafe, constatando-se a presença do Procurador da República DR.

    ALLAN VERSIANI DE PAULA, representando o MPF (autor), do Defensor Público Federal DR.

    JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO NETO, representando a parte ré, presente neste ato.

    Presente, ainda, a testemunha Eduardo Junqueira Santos, via sistema Microsoft Teams. 1) Aberta a audiência, o MPF requereu a extinção da punibilidade considerando a prescrição em perspectiva, tendo por norte a pena buscada pelo órgão acusador no recurso interposto quando da sentença anulada.

    Ouvida, a DPU não se opôs, concordando com o parecer ministerial. 2) Não tendo sido produzidas outras provas nem feitos outros requerimentos, o Magistrado proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ELEANDRO APARECIDO ALVES PEREIRA pela prática da infração penal tipificada no art. 296, §1º, I do Código Penal.

    Denúncia recebida em 27/07/2012.

    Inicialmente processado e sentenciado, o E-TRF1 anulou o processo a partir da citação, por ausência de defesa técnica.

    Decisão ID337841463, declarou a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no art.29, §1°, III, da Lei 9605/98.

    Novamente citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação (ID 540685865), por meio da Defensoria Pública da União, se reservando em adentrar ao mérito em momento oportuno.

    Designada audiência para instrução, o MPF requereu a decretação da extinção da punibilidade, pela prescrição da pena concretamente aplicada na sentença (e mesmo aquela vindicada no recurso da acusação).

    Pois bem.

    De fato, não enxergo qualquer proveito na continuidade da ação penal, vez que, ainda que acolhido eventual recurso do MPF na hipótese de sentença condenatória, a pena será aquela buscada pelo MPF no recurso anteriormente aviado (03 anos e 03 meses).

    Assim, a prescrição da pretensão punitiva já terá se consumado, se observada a data do recebimento da denúncia e a da sentença.

    O caso tem particularidades (sentença anterior com pena fixada e recurso do MPF buscando majoração da reprimenda).

    Contudo, rigorosamente o Parquet aventa a prescrição em perspectiva.

    Essa prescrição antecipada, também chamada virtual, hipotética, projetada ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa.

    Trata-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária, uma vez que nosso ordenamento jurídico positivo não admite esta modalidade de prescrição, cingindo-se, tão somente, a duas formas de aplicação do prazo prescricional da pretensão punitiva: as previstas nos artigos 109 e 110 do CP (antes e depois do trânsito em julgado da sentença penal).

    A prescrição em perspectiva leva em conta eventual pena a ser aplicada ao réu (virtualmente), ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença condenatória.

    A despeito de ser a regra a inaplicabilidade do instituto, inclusive por conta do entendimento sumulado no E.STJ, não vejo óbice na incidência da tese quando o próprio Parquet requer sua observância.

    Mesmo porque, no caso em tela, quando da sentença reformada, o MPF apresentou recurso de apelação para reformar o decreto condenatório e majorar a pena para 03 (três) anos de reclusão, o que, em caso de nova condenação e mantido o recurso nesse patamar, fatalmente haverá prescrição da pena efetivada no caso concreto.

    Ante o exposto, ACOLHO o parecer do MPF e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos criminosos imputados neste processo a ELEANDRO APARECIDO ALVES PEREIRA - CPF: *86.***.*83-20, nos termos do art. 107, IV, do CP.

    Cadastre-se esta Sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC –, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Justiça, bem como no Sistema de Informações Policiais-SIP, sistema gerido pelo Instituto de Identificação de Minas Gerais.

    Lance-se nos campos adequados do sistema processual a atual situação da parte.

    Sem custas.

    Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Partes intiamdas em audiência.

    Nada mais havendo, determinou o Magistrado o encerramento do presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo MM.

    Juiz Federal, ficando dispensada a assinatura das partes e testemunhas.

    Partes intimadas em audiência.

    JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

  • 20/10/2021 18:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 09:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/10/2021 09:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/10/2021 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 21:16

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/10/2021 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG.

  • 18/10/2021 21:16

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/10/2021 20:35

    Juntada de Ata de audiência

  • 30/09/2021 19:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2021 19:26

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 27/09/2021 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 15:53

    Juntada de diligência

  • 09/09/2021 17:28

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2021 17:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2021 16:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2021 15:01

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 09/09/2021 15:01

    Juntada de diligência

  • 08/09/2021 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 21:54

    Juntada de diligência

  • 08/09/2021 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de ELEANDRO APARECIDO ALVES PEREIRA em 06/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2021 17:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2021 17:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2021 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2021 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2021 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2021 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 13:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2021 17:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 17:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 17:33

    Audiência Instrução e julgamento designada para 18/10/2021 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG.

  • 24/08/2021 13:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2021 13:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 15:22

    Juntada de resposta à acusação

  • 22/04/2021 19:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 01:40

    Decorrido prazo de ELEANDRO APARECIDO ALVES PEREIRA em 21/01/2021 23:59.

  • 13/12/2020 20:05

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/12/2020 18:13

    Desentranhado o documento

  • 11/12/2020 18:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2020 19:11

    Mandado devolvido cumprido

  • 02/12/2020 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 01/12/2020 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2020 16:29

    Decorrido prazo de ELEANDRO APARECIDO ALVES PEREIRA em 05/10/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 09:47

    Decorrido prazo de ELEANDRO APARECIDO ALVES PEREIRA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 12/10/2020 14:57

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 01/10/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/09/2020 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 12:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/09/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 16:30

    Juntada de volume

  • 16/09/2020 17:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/09/2020 17:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/09/2020 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA

  • 09/03/2020 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP DISTRIBUÍDA

  • 04/03/2020 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2020 14:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 108

  • 26/11/2019 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2019 17:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 18/11/2019

  • 13/11/2019 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 11/11/2019 18:39

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 18:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2019 17:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2019 13:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 13/09/2019 13:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5789

  • 22/07/2019 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 17:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA EM 15/07/2019

  • 08/07/2019 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2019 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2019 18:44

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 18:43

    RECEBIDOS DO TRF - ANULAÇAO A PARTIR DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO

  • 24/02/2017 19:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO

  • 10/02/2017 19:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 10/02/2017 19:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAR SISTEMA PROCESSUAL, PRECATÓRIA JÁ JUNTADA.

  • 10/02/2017 19:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/02/2017 19:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/12/2016 17:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/12/2016 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/12/2016 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2016 08:30

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 08:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2016 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 13/06/2016 15:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/06/2016 17:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2036

  • 02/06/2016 17:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2036

  • 02/06/2016 17:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/05/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/05/2016 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 14:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE À 23/05/2016

  • 17/05/2016 13:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 12/12/2014 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/12/2014 12:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 12/12/2014 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2014 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/11/2014 16:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 25/11/2014 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2014 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2014 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2014 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 23/09/2014 12:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/09/2014 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2014 16:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 04/09/2014 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2014 16:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/08/2014 16:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 1830/2013

  • 21/08/2014 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP

  • 21/08/2014 12:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/08/2014 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/08/2014 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/08/2014 11:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2144

  • 08/08/2014 09:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/08/2014 09:09

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/08/2014 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2014 13:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2014 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 30/01/2014 13:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/01/2014 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2013 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2013 13:11

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - POR VIDEOCONFERENCIA

  • 02/12/2013 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/11/2013 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2013 13:26

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - POR VIDEOCONFERENCIA

  • 25/11/2013 13:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - POR VIDEOCONFERENCIA

  • 25/11/2013 09:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/11/2013 09:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/11/2013 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2013 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/09/2013 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2013 12:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1730

  • 22/08/2013 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA PARA O DIA 23/08/2013.

  • 21/08/2013 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/08/2013 15:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/08/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 20/08/2013 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS

  • 14/06/2013 11:15

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2013 11:14

    EXTRACAO DE CERTIDAO - ENDEREÇOS ATUALIZADOS

  • 11/06/2013 15:08

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/06/2013 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  • 28/02/2013 16:13

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2013 16:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/01/2013 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2012 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTECEDENTES

  • 21/11/2012 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº1665/2012

  • 13/11/2012 14:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OF. 1668/2012

  • 09/11/2012 17:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 1667/2012

  • 09/11/2012 16:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1665/2012

  • 22/10/2012 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 08:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2012 09:52

    OFICIO EXPEDIDO - (4ª) OFICIO Nº1665/2012 ANTECEDENTES

  • 09/10/2012 09:51

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFÍCIO Nº1667/2012 ANTECEDENTES

  • 09/10/2012 09:50

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO Nº1666/2012 INI

  • 09/10/2012 09:48

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº1668/2012 ENCAMINHA CARTA PRECATÓRIA

  • 09/10/2012 09:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE BOCAIUVA Nº95/2012

  • 10/08/2012 09:37

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 09/08/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2012 13:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/08/2012 13:54

    INICIAL AUTUADA

  • 08/08/2012 14:20

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2012

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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