11/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0004367-83.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELETROTEC COMERCIO DE MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME, ANA ILZA CASTRO MELLO CARDOSO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ELETROTEC COMERCIO DE MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 04/07/2012, foi ajuizada a execução.

Em 08/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
10/12/2021 14:40

Juntada de manifestação
07/12/2021 02:16

Decorrido prazo de ELETROTEC COMERCIO DE MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:03

Decorrido prazo de ANA ILZA CASTRO MELLO CARDOSO em 06/12/2021 23:59.
19/10/2021 02:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2021.
19/10/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0004367-83.2012.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELETROTEC COMERCIO DE MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA ILZA CASTRO MELLO CARDOSO ELETROTEC COMERCIO DE MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME LIDIANA PEREIRA BARROS COVALO - (OAB: TO2584) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 15 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
15/10/2021 10:40

Arquivado Provisoramente
15/10/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:18

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2019 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
06/08/2019 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2019 15:14

Conclusos para decisão
01/07/2019 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2019 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/06/2019 15:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - BAIXA CNIB
05/06/2019 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
24/05/2019 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/05/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/05/2019 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2019 13:22

Conclusos para decisão
14/05/2019 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2019 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/04/2019 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
08/04/2019 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/03/2019 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/03/2019 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2019 16:06

Conclusos para decisão
18/03/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2019 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2018 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2018 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2018 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2018 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
30/10/2018 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/10/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2018 13:33

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
06/09/2018 17:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/09/2018 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2018 14:46

Conclusos para despacho
26/06/2018 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2018 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2018 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2018 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2018 10:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/04/2018 13:39

OFICIO EXPEDIDO
29/09/2017 11:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
26/07/2017 14:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/07/2017 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2017 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2017 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2017 13:07

OFICIO EXPEDIDO
20/02/2017 18:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/10/2016 07:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
10/08/2016 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/05/2016 10:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/05/2016 10:18

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
31/05/2016 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2016 10:14

Conclusos para despacho
04/04/2016 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2016 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2016 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2016 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARCELAMENTO
11/01/2016 10:02

Conclusos para despacho
19/11/2014 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
19/11/2014 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2014 12:37

Conclusos para decisão
10/11/2014 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2014 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2014 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2014 14:39

OFICIO EXPEDIDO
09/10/2014 09:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2014 18:27

Conclusos para decisão
13/08/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2014 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/07/2014 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2014 10:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/06/2014 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2014 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/06/2014 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/06/2014 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/05/2014 09:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/05/2014 09:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2014 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2014 12:39

Conclusos para decisão
06/03/2014 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2014 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2014 18:16

Conclusos para despacho
22/01/2014 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. CONVERSÃO DE VLRS. EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO
17/12/2013 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/12/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2013 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. S/N - COMUN. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDIAL
25/11/2013 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2013 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF COMUNICA A ABERTURA DE CONTAS JUDICIAIS
13/11/2013 17:18

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/09/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - TRANSFERENCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
19/09/2013 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) PROCEDA-SE À TRANSFERENCIA (...)
16/09/2013 17:45

Conclusos para despacho
17/07/2013 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER TRANSFERENCIA
27/06/2013 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2013 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2013 12:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
22/03/2013 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO O PEDIDO (...)
13/03/2013 17:20

Conclusos para decisão
06/03/2013 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159
28/02/2013 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2013 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2013 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2013 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra, fica intimado(a) o(a) Exequente para se manifestar acerca da certidão supra, bem como para requerer o que entender de direito
23/01/2013 18:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que decorreu o prazo estipulado e a(s) parte(s) executada(s), citada(s) (fl..), não quitou(aram) o débito e tampouco nomeou(aram) bens à penhora.
07/01/2013 18:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITAÇÃO
23/11/2012 12:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/10/2012 17:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/10/2012 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. CITE-SE POR MANDADO. (...)
15/10/2012 17:16

Conclusos para decisão
16/08/2012 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2012 13:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2012 13:23

INICIAL AUTUADA
04/07/2012 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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